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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
' REQUERIMENTO Nº 91/2022
* PROTOCOLO Nº 811/2022
i DATA: CA
No.
: dem MUNICIPAL DE PALMEIRA
. O Vereador JOSLEI SEQUINELI, no uso de suas atribuições legais,
propõe:
REQUERIMENTO
REQUER à Secretaria Municipal de Gestão Pública e
Finanças, o envio para esse vereador das seguintes informações:
1) Existe, por parte do Município, convênio com a Receita Federal para a fiscalização do
Imposto Territorial Rural (ITR)?
- 2) Caso positivo, de que forma é realizado este convênio?
3) Quanto o município arrecada anualmente pelo Imposto Territorial Rural?
4) Qual a base de cálculo para cobrança do Imposto Territorial Rural no nosso município?
| JUSTIFICATIVA
Fazemos a presente proposição com o intuito de termos
a possibilidade de conhecermos a situação desse Imposto Territorial Rural, já que fomos
questionados por munícipe a respeito desse tributo.
'O Imposto Territorial Rural é uma importante fonte de
receita, além de destacar o peso do meio Rural nas receitas municipais.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 29 de setembro de 2022.
JOSLEI dEQUINELI
“ . : . Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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