CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE FP TE:carabo DO BaRaNA
e 6/2022
ESTADO DO P, PROTOCOLO Né 81672022
DATA: 4/10/2022
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bem público às
Organizações da Sociedade Civil que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder
mediante Termo de Cooperação, em
ecutivo Municipal autorizado a realizar parceria,
me de mútua cooperação, para a consecução de
, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
à é; Vileiros, pessoa jurídica de
no.CNPJ/MÊ sob nº 01.168.138/0001-67,
Município, qua do por esto
permissão, eim erfeitas ch nsabilização pelos
lo desgaste natural
tidade deverão ser
Ber-Público a ser
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envolvam a utilização dos pib
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato
especial, se ao bem público, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º
desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer
Í das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas
| atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
3909-5000
| Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T. Malucelli, nº 134, centro cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42)
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|
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º O termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento
administrativo competente.
Art. 8º Os Termos de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do
resultado do Chamamento Público nº 03/2022 SMDR, realizado e homologado pelo
município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Art. 9º Esta Lei gn!
f
igor. na data de sua publicação.
Prefeito
o
Palmeira.
E]
SE a enem
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar
o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação dos Moradores
Independentes de Vileiros, pessoa jurídica de direito privado, entidade em fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.168.138/0001-67, visando a permissão de uso de equipamento
Em
agrícola, conforme descrito no Corpo do E maço de Lei.
do qual a referida
apresentado.
Assim, a pé
Palmeira, visto que q” equipamento"e a
De maisja mais, a presente: União de esforços entre poder
o desserviços públicos, em
Nesta | linhas quan
parcerias entig a adminisiaçã
mútua coopé ção, p p
ou dé projetos previamente estabélecidos em planos de
trabalkó “inseridos em termos“de “colaboração, em-termos“de fomento-ou-em acordos de
evem “obedecer. brigaoriiiente, as Tegias dispóstas ja Lei Federal nº
io
organização da sociedade civil Di E por meio de termo de colaboração,
cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que
lhes são correlatos.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
No presente caso é de se notar que foi publicado, Edital de Chamamento Público
nº 03/2022 SMDR, para a seleção de projetos de organizações da sociedade civil, visando a
parceria por meio de Termo de Cooperação. Os referidos procedimentos cumpriram com
todos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção das
entidades, de acordo com os respectivos Planos de trabalho apresentados, conforme despacho
da Comissão Especial de Seleção, designada para tal finalidade.
Contudo, visando atender o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
entendemos pela necessidade de remeter 6 presente projeto à apreciação do Poder Legislativo.
Com expostos, visand stabelecer parceria ntre o Poder Público e entidades
privadas, sem op pat: “a
a
“sapo supor
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Secretaria de Gestão Pública e Finanças
Departamento de Compras e Licitações
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, na sala de
reuniões do edifício sede da Prefeitura Municipal de Palmeira, sito à Rua Luiza Trombini
Malucelli, N2.134 - Centro Cívico - Palmeira/PR, reuniu-se a Comissão Especial de Seleção do
Município, designada pelo Decreto nº. 14.226 de 10/02/2021, para darem início aos
trabalhos de abertura dos envelopes apresentados para participação no Chamamento
Público nº. 03/2022 - SMDR, o qual visa o credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social, a fim de implementar e fortalecer as atividades agrícolas do município de
Palmeira, com a cessão de equipamentos agrícolas sem ônus.
A Comissão de Seleção recebeu os envelopes dos interessados, sendo constatado a
participação somente da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS,
inscrita no CNPJ nº. 01.168.138/0001-67. Dando inicio aos trabalhos a Comissão de Seleção
procedeu a abertura do envelope nº. 01 - DOCUMENTAÇÃO, analisando os documentos
apresentados pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS.
Constatando que todos os documentos solicitados foram apresentados de acordo com o
edital, a Comissão de Seleção declarou a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES
DE VILEIROS como habilitada. Na sequência, a Comissão de Seleção procedeu a abertura do
envelope nº. 02 - PLANO DE TRABALHO, rubricando todas as folhas. Dando seguimento, a
Comissão informou que o Plano de Trabalho apresentado será repassado à Subcomissão de
Seleção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, designada através do Decreto
Municipal nº. 15.260 de 25/03/2022, para avaliação técnica. Após avaliação técnica do plano
de trabalho apresentado, a Comissão de Seleção informou que o resultado preliminar será
publicado no Diário Oficial Eletrônico do município, podendo ser acessado pelo link:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp.Nada mais havendo a se tratar encerrou-se a
presente reunião com todos os registros circunstanciados na presente Ata, a qual vai
devidamente assinada pelos membros da Comissão de Seleção do Município.
Palmeira, 31 de agosto de 2022.
COMISSÃO;
Assinado de
no SSON diga por ANDERSON
CRISTIANE Astinado de forma digital por Assinado de forma digital wiz
PEREIRA:03790148. PerenAsioo teses LEILIANE LE Costa medo GONCALVES: 0.7 W5oneatem
903 Dados: 20220901 10:39:42 COSTA:08344069939 Dados: 20220901 10:43:23 — Dados: 20220901
03007 0300" 03158506980 10:49:52 0300"
Cristiane Pereira Leiliane Costa Anderson Luiz Gonçalves
Presidente Membro Membro
put
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA É
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
A Comissão Especial de Avaliação Técnica, analisando a proposta e o plano de
trabalho apresentado no Chamamento Publico n.º 03/2022, por parte da
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS CNPJ:
01.168.138/0001-67, atribui a seguinte pontuação:
Descrição do Critério Técnico de Avaliação do Plano de Trabalho
1. Estrutura Física Adequada para a execução do objeto (elxo temático Indicado pela proponente)
ATENDE 3
ATENDE 3
SUPERA PARCIALMENTE 4
+ Estrutura Humana Compatível com o Envolvimento Familiar na Agricultura Familiar.
3. Aumento da Qualidade de Vida dos Agricultores (descrever a atual e a esperada situação para geração de
renda, moradia, educação, alimentação, serviços comunitários e melo amblente).
4. Melhoria das condições de trafegabilidade das vias (faciltando o escoamento da produção). SUPERA TOTALMENTE 1
5. Melhori las de acesso as propriedad temente a melhoria na condiçãi I
elhoria nas vias de a: propt es e consequentemei ri ição de deslocamento SUPERA PARCIALMENTE 4
dos moradores rurais.
» Palmeira, 02 de setembro de 2022
) Mauricio Rip
Matrícula nº. 203830 - Membro.
Joãb Luciano Ripka
Matrícula nº.203533 - Membro.
Ciente:
ANTONIO EYES COCHEVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - INTERINO
DECRETO Nº. 15.581 DE 23/08/2022
Rua: Flávio Santos, s/n- Papirus-84.130-000 — Palmeira-Pr —Fone/Fax: (42) 3909 5110 — 3909-5123
e-mail: agriculturaQpalmeira.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DE PALMEIRA — PR
DECLARAÇÃO
O Conselho de Municipal de Desenvolvimento Rural de Palmeira,
através de seu presidente, declara que é de PARECER FAVORÁVEL A
CESSÃO DE USO, DE 01 (UMA) PLAINA HIDRÁULICA NIVELADORA, para a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS, inscrita no
CNP) nº 01.168.138/0001-67, conforme o previsto no Chamamento
Publico n º 03/2022.
Sendo esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Palmeira - PR, 02 de setembro de 2022.
VILMAR AGOSTINHO SERGIKI
PRESIDENTE - CODERP
22/09/2022 08:20
nttps:/fmww diariomunicipal.com.br/ampimateria/576BEDCS
Prefeitura Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
O
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESULTADO PRELIMINAR - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.
03/2022 - SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
RESULTADO PRELIMINAR - EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM
ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
RESULTADO PRELIMINAR
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR -
SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O
MUNICÍPIO.
A Comissão de Seleção do Município, designada pelo Decreto nº.
“ 14.226/2021, juntamente com a subcomissão da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo Decreto nº 15.260 de 25/03/2021, tornam público o
resultado preliminar da análise sobre o plano de trabalho apresentado
referente ao Chamamento Público nº. 03/2022 cujo objeto é o
credenciamento para Acordo de Cooperação com organização social, a
fim de implementar e fortalecer as atividades agrícolas do município
de Palmeira, com a cessão deequipamentos agrícolas sem ônus, na
forma a seguir:
[NOME DA INSTITUIÇÃO RESULTADO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES /01.168.138/0001-67 APROVADO
INDEPENDENTES DE VILEIROS
Abre-se a partir da data de publicação deste extrato o prazo de 05
(cinco) dias úteis para apresentação de recursos sobre o julgamento
exposto acima.
Palmeira, 08 de setembro de 2022.
Comissão:
CRISTIANE PEREIRA
Presidente
LEILIANE COSTA
Membro
PAOLA GADONSKI WROBEL
Membro
Subcomissão:
ANTONIO ELVES COCHEVA
Presidente
MAURÍCIO RIPKA
Membro
JOÃO LUCIANO RIPKA
Membro
SÉRGIO BASSANI
Membro
Publicado por:
Cristiane Pereira
Código Identificador:576BEDCS
J03AllukzgG0aVzKSaexP JwLeUUlxhqwnAMEZlerMtoWaeulwvttEEkjnOarA | Y4a20ak...
no
12
22/09/2022 08:20 Prefeitura Municipal de Palmeira No
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná Q
no dia 09/09/2022. Edição 2601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
hitps:]lwn diariomunicipal com br/amplmaterial576BEDOS/03A!lukzgG0aVzKSaexP JwL eUUIXhqunAMEZIerMtoWaeulmvitEEkinOarà | y4a20ak... 2/2
22/09/2022 08:49 mm
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DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESULTADO FINAL - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
RESULTADO FINAL - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
RESULTADO FINAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
A Comissão de Seleção do Município, designada pelo Decreto nº. 14.226/2021, juntamente com a subcomissão da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 15.260 de 25/03/2021, tornam
público o resultado final da análise sobre o plano de trabalho apresentado referente ao Chamamento Público nº. 03/2022 cujo objeto
é o credenciamento para Acordo de Cooperação com organização social, a fim de implementar e fortalecer as atividades agrícolas do
município de Palmeira, com a cessão deequipamentos agrícolas sem ônus na forma a seguir:
CNPJ RESULTADO
01.168.138/0001-67 APROVADO
NOME DA INSTITUIÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES
P” VILEIROS
Palmeira, 22 de setembro de 2022.
Comissão:
CRISTIANE PEREIRA
Presidente
LEILIANE COSTA
Membro
PAOLA GADONSKI WROBEL
Membro
N am
“Subcomissão:
ANTONIO ELVES COCHEVA
Presidente
MAURÍCIO RIPKA
Membro
JOÃO LUCIANO RIPKA
Membro
SÉRGIO BASSANI
Membro
Publicado por:
Cristiane Pereira
Código Identificador:3A078548
11
=
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
Departamento de Compras e Licitações
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer
conclusivo exarado pela Comissão Permanente de Chamamento Público do Município, designada pelo Decreto nº. 14.226
de 10/02/2021, juntamente com a Subcomissão de Seleção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, resolve:
01 — HOMOLOGAR o presente chamamento nestes termos:
a) Processo Ntº : | 5198/2022
b) Chamamento Público Nrº: | 03/2022
d) Data Homologação : | 22/09/2022
e) Objeto Homologado : Credenciamento para Acordo de Cooperação com organização social, a fim de
implementar e fortalecer as atividades agrícolas do município de Palmeira, com
a cessão de equipamentos agrícolas sem ônus.
A homologação se dá em nome da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES DE VILEIROS, inscrita no
— CNPJ nº. 01.168.138/0001-67, respeitando as condições estipuladas no edital do respectivo Chamamento Público, bem
como no plano de trabalho apresentado e aprovado.
Palmeira, 22 de setembro de 2022.
Secretário (a) Municipal
Assinatura eletrônica - Identificador: 54723059-094a-4306-9aaf-1d6af858b379 - Página 1/2
22/09/2022 08:49
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS
FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 03/2022 - SMDR -
SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÔNUS FINANCEIRO
PARA O MUNICÍPIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5198/2022
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, toma público
aHOMOLOGAÇÃOCo0 referido processo, na presente data e
nos termos que seguem.
Objeto: Credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social, a fim de implementar e fortalecer as
atividades agrícolas do município de Palmeira, com a cessão
deequipamentos agrícolas sem ônus, em nome
daASSOCIAÇÃO DOS MORADORES INDEPENDENTES
DE VILEIROS, inscrita no CNPJ nº. 01.168.138/0001-67.
Publique-se.
Palmeira, 22 de setembro de 2022.
ANTONIO ELVES COCHEVA
Secretário Municipal
Publicado por:
Cristiane Pereira
Código Identificador:45CBB2B9
11