materia nº 196/2022

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| ESTADO DO PARANÁ :
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA ||
E: ESTADO DO PARANÁ |
INDICAÇÃO Nº 196/2022 |
PROTOCOLO Nº 829/2022 !
DATA: 7/10/2022 !
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. | A COMISSÃO. DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
- propõe
“— INDICAÇÃO .
INDICA, ao Poder Legislativo, com base no Parecer
“Protocolado sob nº 426/2022 dessa Comissão de Fiscalização, o arquivamento do Relatório do
Departamento Financeiro nº 038/2022 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 07 de outubro de 2022.
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LUCAS SANTOS
Presidente CF ,
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal-55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 038/2022
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 16/09/2022
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preço e Concorrência e Pregão: Não houve;
Inexigibilidade 69 e 70 - Homologadas ainda em agosto e sem documentação
no portal;
Dispensa 32 — Homologada ainda em agosto e sem documentação no portal;
Pagamentos
Empenho 5390 Emitido para empresa CW Phoinix Construtura Ltda.
Empenho emitido em 04/07. Medição de 13,34% feita em 12/07 é Liquidação em 14/07. Em
consulta a documentação anexada ao pagamento Processo Adm 11585/2022 notamos que consta
documentos como planilhas referentes a medição da obra em que a data de início da obra é 27/06
(Conforme anexo). Diante disso pode-se concluir que o executivo municipal descumpriu a Lei
4320/64 artigo 60 que diz: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Ou seja, é expressamente ilegal o início de uma obra por exemplo sem o
prévio empenho da mesma, vide acordão 3325/12 do TCE PR;
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Pagamento empenho 5390 de obra 04/22 com medição em 16/08 fechando
39,21%, medição ok no site, porem na aba obras ela ainda consta com 13,34%. Foi questionado o
Sr. Fernando que é responsável pelo módulo de obras da Prefeitura e ele disse que está fechando
ainda agosto no SIM-AM;
Pagamento da Obra 1/2021 Centro de Eventos pagamento de R$ 83.714,88
empenho 5947, sem documentação em anexo. Liquidação feita em 22/7 e anulada, depois feita
novamente em 01/09;
Obras
Não houve alteração nas medições das obras nesta semana até 16/09;
Palmeira, 19/09/2022
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