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MUNICÍPIO DE & ESTADO DO DADA DE PALMEIRA
PROJETO DE LEI Nº 5970/2022
ESTADO DO F ProTocoLo nº 850/2022
DATA: 18/10/2022
PROJETO DE LEINº |
Altera anexos da Lei Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de
2021 e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei altera a nomenclatura do cargo constante da alínea “e”, do inciso
VIH, anexo II, da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura
organizacional administrativa do poder executivo do Município de Palmeira, a qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
fo úriico-na alínea “Pº, do inciso VII, anexo II, da Lei
o ua passa vigorar com a seguinte redação:
eo de ta
ocaliêg o
da álínea “h”, do inciso
VII, anexo II, passa vigorar com a
(NR)
㺠Os demais dispositivos: da-Léi M
inalterados. q
Prefeito do Munisípio
de Palmeira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de Lei que tem por escopo
alterar, pontualmente, alguns dispositivos da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021
que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de
Palmeira.
A presente alteração justifica-se em razão de que as nomenclaturas de alguns cargos da
Secretaria Municipal da Assistência & Social [ie encontram equivocadas, sendo necessário o ajuste
dessas informações no texto da Lei f
Re cêntipsgnde a Assessoria de Execução de
Serviços, Programas, pe Tóteção Social Básica e, por fim, a
Assessoria de Proteção
alguns dos órgãos mencionados foram
Ocorre, entrétanto, que as.
esente substituição
inseridas na lei de fotma errôncaçãi
Ademais, insgre-se, *
único, com ns ppeeifenções
on! lê. social”, na alínea
er “Asse gor de execução de
pecti
Por ng ondé consta a
“h”, do incisó VI, anexo
cargo.
ente aprovação rgsente
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Conta
o ensejo para
Prefeito do
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909- 5000
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