materia nº 5972/2022

Z CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
"
MUNICÍPIO DE Jizestado Do paraná
PROJETO DE LEI Nº 5972/2022
ESTADO DO | protocoLo nº: 852/2022
DATA: 18/10/2022
PROJETO DE LEINº nú E
Altera dispositivos da Lei nº 3.688 de 26 de junho de 2014
e dá outras providências.
Art. 1º O “Conselho Municipal dos Direitos do Idoso — CMDP” e o “ Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso” instituído pela Lei Municipal nº 3.688 de 26 de junho de 2014, passa a
denominar-se “ Conselho Municipal dos, Direitos da Pessoa Idosa — CMDPT” e “Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa j , E
Art
3,
Parágrafo únic
“pessoa idosa” em todos
legal. a
oso?, passando a denominar-se
sé. gncontra mencionada no texto
--x-Prefeitura, sede ído
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. iturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei nº 3.688/14, que dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos do Idoso
— CMDI e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
A alteração pleiteada foi requerida pela Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso — MDL sido Oficio nº 21/2022, visando a alteração da
Nomenclatura do Cónseiho pé f ' Í
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - cr 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: ww! itura) eira.co;