materia nº 209/2022

Câmara Municipal de Palmeira
A ESTADO DO PARANÁ
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(SP CAMARA LDEPAMERA
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AbtEstas O DO PICIPAL DE PALMEIRA |
INDICAÇÃO Nº 2 |
| 09/20
| PROTOCOLO Nº 885/2050 |
| DATA: 3110/2022 |
N j
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, com base no Parecer
Protocolado sob nº 882/22 dessa Comissão de Fiscalização, o arquivamento dos Relatórios do
Departamento Financeiro nºs 035 e 04/)/2022 (em anexos). -
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado-do Paraná, em 31 de outubro de 2022.
LUCAS SANTOS
Presidente CF-
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)32)2-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
- Câmara Municipal de
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 035/2022
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 26/08/2022
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório « emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Proçuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preço e Concorrência: Não houve;
Pregão 124 ao 131 — Sem observações;
Inexigibilidade 60 - Contratação de escola móvel para curso de solda.
Homologada a 25 dias em 04/08 e ainda sem documentação. Período de inscrição do curso era de
12 a 22 de agosto;
Inexigibilidade 61 a 64 — Sem observações;
+ Dispensa 29 a 31 — Todas sem documentação, com homologações entre 7e
10 dias; Durera DO DM
Pagamentos
Referente a Licitação 93/2022 — Locação de maquinas e caminhões, houve
emissão de empenhos para empresa Renova e Alta Vista. Até esta data houve apenas um
pagamento para empresa Renova Referente ao empenho 5971/2022 no valor de R$ 63.433,00. O
Empenho é referente a locação de motoniveladora. Conforme folhas 6-11 do processo de
pagamento 13063/2022 os serviços foram atestados pelo Sr. Maurício Ripka Fiscal do Contrato e
CT 13
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Câmara Municipal de
“PALMEIRA
Sr. Antonio Fernando Voltareli, Secretário Mun. De Desenvolvimento Rural. Em anexo
encaminho copia do empenho e com especificação do objeto (maquina) e o formulário de
acompanhamento do serviço;
Empenho 5217 no valor de R$ 112.207,50 pago a Associação Menonita de
Assist. Social AMAS. Processo 11129/2022 anexado ao pagamento e Formulário de
Acompanhamento da execução do contrato em anexo. O documento assinado pelo Sr. Fernando
Costa Fiscal do Contrato e o Sr. Mario Wieczorek Secretário de Assistência Social não fala da
fiscalização ou acompanhamento do termo de fomento 96/2022; O item 7.1 do convenio prevê a
“Analise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio...” bem
como “análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização....”.
No plano de trabalho consta a compra de diversos instrumentos (conforme anexo). Assim
sugerimos a comissão que questione como é feita a fiscalização do repasse, tendo em vista que a
despesa já foi paga e os documentos anexo no PA11129/2022 não garantem o cumprimento do
plano de trabalho referente ao convenio 96/2022.
Verificado também outros pagamentos todos com documentação regular
como empenho 5792 referente a compra de 3 desktops, empenho 853 pago para Raul Sopko Jr
Engenharia, todos regulares;
Obras
Obra 6.2019 — Reforma Cine Teatro — Alteração na percentagem da obra
devido a aditivo de supressão de valor;
Palmeira, 29/08/2022
CP
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Câmara Municipal de
PALMEIRA
dede dr de
CURSO DE
SOLDA
SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
1º TURMADAS 13H AS 17H30
2º TURMADAS 18H30 A5 23H
PARA MAIORES DE IB ANOS.
Página 3|3
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná - 76.179.829/0001-65
LUIZA TROMBINI MALUCELLI, 134 CENTRO 4239095000 - CEP 84130-000
NOTA DE EMPENHO
Nº do Empenho: 5971/2022 Estimativo Data: 25/07/2022 Página 1/2
Credor: 7012177 | RENOVA MAQUINAS LOCACOES E SERVICOS LTDA
Endereço: R.XV DE NOVEMBRO - C.EP. - PALMEIRA - PR
CNPJ: 24.907.885/0001-75 Insc. Est.: Telefone: 41996685096
Banco:0 - Ag.:2012 Conta:20816-7
Orgão: 07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Processo... : 8745/2022
Unidade: 07.002. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural Tipo de Licitação:Pregão
Prog. Trabalho: 20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural Nº Licitação........: 93/2022
Elemento Desp.: 3.3.9.0.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Nº Contrato.....: 515756/2022
Reduzido: 234
F. de Recurso: 1001 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente 01000
Desdobramento: 14 00 LOCAÇÃO BENS MÓVEIS E OUTRAS NATUREZAS E INTANGÍVE
Ia
Dotação Inicial Saldo Anterior Valor Saldo Atual
545.000,00 1.080.750,00 124.100,00 956.650,00
HISTÓRICO: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, vem por intermédio desta presente solicitação de despesa, propor à locação
de máquinas que serão destinadas para manutenção da malha viária rural do município, pois conforme cita a Lei municipal nº
5.386/2021 compete promover a manutenção corretiva e preventiva das estradas rurais. bem como conservar as mesmas
visando manter toda a logística necessária para tráfego seguro de pessoas, veículos e maquinários. Também compete à
Secretaria de Desenvolvimento rural realizar a construção de galerias de águas pluviais, drenagens e canalização de córregos e
rios, bem como prestar atendimento técnico e especializado aos produtores rurais do Município.
Vale ressaltar que o atual maquinário desta Secretaria não atende a demanda do município, deste a área urbana quanto a área
rural, sendo de suma importância a contratação de Equipamentos Móveis no Regime Hora Máquina. Com o término do período
de fortes chuvas, neste caso, entre o primeiro semestre deste ano, haverá grande demanda de execução e manutenção de
estradas vicinais rurais, além de serviços de limpeza e conservação de modo geral. Diante desta lacuna, tem-se a esclarecer que
a situação requer uma atuação imediata do Poder Executivo Municipal, pois a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
não possui os recursos de equipamentos e mão de obra especializada para execução de serviços semelhantes a este, uma
empresa especializada para suporte é amplamente necessária para viabilizar o funcionamento com eficiência deste orgão.
Solicitação estimado para período de 30 dias.
ITEM OTD JUN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 300000 HS LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA: COM AS SEGUINTES 297,00 89.100,00
CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS: COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 140HP,
PESO MÍNIMO DE 12.000 KG, COM LÂMINA DESLIZANTE DE
3.970MM, LÂMINA COM ÂNGULO DE 90 GRAUS E ESCARIFICADOR
TRASEIRO. - CUSTO DE MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO DE PEÇAS,
Total Retenções: 0,00 | Total Liq. Empenho: 124.100,00
Este documento foi assinado eletronicamente com base no decreto Nº 14.768/2021
Assinado por Rosélio Olibratoski, Contador Geral do Município. com matrícula número 204049.
1]
Assinado por ANTONIO FERNANDO VOLTARELLI, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural — SMDR, com matrícula número
400055.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ANEXO 1
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO 515756/2022
5971/2022
Nº DO EMPENHO:
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: MAURÍCIO RIPKA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
To. DESENVOLVIMENTO RURAL
LOCAL DE ENTREGA OU LOCAL DE EXECUÇÃO: Rua: Querobina Marcondes de Sá S/Nº
Bairro: Vila Maria
OCORRÊNCIAS:
1. EXECUÇÃO CONTRATUAL: (deverá ser relatada a forma que vem sendo prestado o serviço, conforme
pactuado no Contrato, e cada problema detectado, bem como os documentos expedidos à contratada.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, informa que atualmente não possui nenhuma ocorrência
nesse processo 13063/2022 entre os parâmetros satisfatório.
2. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS (deverão ser relatadas as providências adotadas para solução de cada
problema negativo detectado na execução, em casos positivos relatar como foi a tratativa da contratante versus
contratada)
A Secretaria de Desenvolvimento Rural, através do fiscal de Contrato o Sr. Maurício Ripka, informa
que a as tratativas com a empresa supracitadas foram satisfatória, com boa qualidade, conforme a
exigências prescritas em edital.
3. HOUVE NOTIFICAÇÕES NO PERÍODO:
€ )SIM
(X)NÃO
Se sim, apensar os documentos expedidos.
4. Declaro para os devidos fins que: o cadastro do fomecedor está completo, os dados cadastrais estão
atualizados, a conta bancária para pagamento corresponde a informada na nota de empenho e que a conta
bancária informada está vinculada ao CNPJ do contratado.
Gestor do contrato: Atesto ciência e atesto a veracidade das
Fiscal do Contrato: Atesto sob minha informações.
responsabilidade a veracidade das
informações.
/Nome: Maurício Ripka” None: Antônio Fernando Voltarelli
Técnico Agrícola Decreto 14.052 04/01/2021
Secretário Municipal Desenvolvimento Rural
Matrícula funcional: 203830
Controle da Jornada de Trabalho
Empresa: RENOVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
Objeto: RETROESCAVADEIRA 01 OPERADOR WELERSON
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2022
EMPENHO 5971 /2022
LOCAL Horário Inicial Horário final Data Situação
+
26.07
27.07 :
HORIMETRO TROCADO EE |
11246 00002 0008 28.07
0008 0015 29.07
0015 0023 | 1.08
0023 0031 2.08 EN
0031 0039 3.08
0039 | 0047 04.08
0047 0055 05.08
8.08
—— +
ADO DE RECEBIMENTO
OUreruicoscontontermprta moto fisca:forom
ATES
AE ques DrOdUrE
TOTAL HORAS 53
HORA INICIAL 0002
HORA FINAL 0055
Controle da Jornada de Trabalho
Empresa: RENOVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
Objeto: RETROESCAVADEIRA 03
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2022
EMPENHO 5971 /2022
Horário Inicial Horário final Data Situação
1756 27.07
1766 28.07
1775 29.07
1782 1.08
1783 2.08
TOTAL HORAS 37
HORA INICIAL 1746
HORA FINAL 1783
ATESTADO DE RECEBIMENTO
Aesto que os rodas es srviçs antonts est not ici oram entregue
eu fornecido porao Municipio de oimeroemacordo como contrtormadoe
notado empenho cosspondentspor mim conferidos, endem o diposiçõe
da Lein28.666:93 e demais legislações. 4 vd 2
Pnsatzes a . So p
Polmeira-PR, lt tro Assaturo
Controle da Jornada de Trabalho
Empresa: RENOVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
Objeto: RETROESCAVADEIRA OPERADOR GILMAR
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2022
EMPENHO 5971 /2022
LOCAL Horário Inicial | Horário final Data Situação
Õ 1783 1792 26.07
[1
1792 1801 27.07
1801 1809 28.07
1809 1818 29.07 bi
1818 1.08
|.
1834 2.08
1843 3.08
1851 04.08
1851 1858 05.08
1858 1862 8.08
dr
E RECEBIMENTO
teta enTOcOrdo
Fiscai foram entregues
úmo contrato fitmado é
HORA INICIAL 1783
HORA FINAL 1862
TOTAL HORAS 79
Controle da Jornada de Trabalho
Empresa: RENOVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
Objeto: MOTONIVELADORA 01 OPERADOR WILIAN
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 218/2022
EMPENHO 5971 /2022
LOCAL Horário Inicial | Horário final Data Situação
a DE
26.07
| 2707 |
3310 3316 28.07
3316 3323 29.07
o
3323 3330 1.08
3330 3337 2.08
3337 3345 3.08
[3345 3353 04.08
3353 3361 05.08
ara entregues
(disposições
to firmado é
HORA INICIAL 3310
HORA FINAL 3361
TOTAL HORAS 51
Controle da Jornada de Trabalho
Empresa: RENOVA LOCAÇÕES E SERVIÇOS
Objeto: MOTONIVELADORA 02 OPERADOR DARCI
EMPENHO 59712022
PROCESSO: 87452022
Licitação: : 93/2022
LOCAL Horário Inicial — | Horário final Data | Situação
12509 12514 26.07 a
412
| 12514 12521 27.07
— usa 12528 28.07
12528 12536 29.07
12536 12544 1.08
12544 12552 2.08
12552 12560 3.08 a
12560 12567 04.08
pu: L
12567 12572 05.08
——+
E —
Atasto que os praduté t ese entregues
elou fornecidos pora b Muni ira em acordo como contrbto firmado é
disposições
TOTAL HORAS 63
HORA INICIAL 12509
HORA FINAL 12572
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
[sm PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SA
FORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| TERMO DE FOMENTO 96/2022
Nº DO EMPENHO: 5216/2022
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Não se aplica
LOCAL DE ENTREGA OU LOCAL DE EXECUÇÃO: | Não se aplica
OCORRÊNCIAS:
———————
1. EXECUÇÃO CONTRATUAL:
29/06/2022 - Emissão da Nota de Empenho nº 52162022
27/06/2022 - Envio do processo de pagamento para o setor responsável.
2. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS:
PAGAMENTO PARCELA ÚNICA TERMO DE COLABORAÇÃO 96/2022
3. HOUVE NOTIFICAÇÕES NO PERÍODO:
(SIM
(X) NÃO
Se sim, apensar os documentos expedidos.
empenho.
Conta Bancária:
CAIXA
AG- 0397
OP 003
| Ce 1948-2
4. Declaro para os devidos fins que a conta bancária para pagamento corresponde a informada na nota de
Fiscal do Contrato: Atesto sob minha
responsabilidade a veracidade das
Gestor do contrato: Atesto ciência e atesto a veracidade das
Nome: Fernando C. Czelusniak Costa
Matrícula funcional: 203736 4
: x informações.
informações.
Ser metia CO Cala Nome: Mario Antonio Wieczorek
Secretário Municipal de Assistência Social
H
Data: 29/06/2022
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
8.1 - O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
5.2 — Fica expressamente vedada à utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, para:
1 realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
HI — finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
IH — realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
IV - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
V-realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos; e
VI — repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos;
VII — pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo
nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 — O presente Termo dé Fomento vigerá pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho pata a consecução de seu objeto.
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
devidamente justificada e:formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias ântes do seu término, e após o
cumprimento das demais exigências legais'e regulamentares; serão admitidas prorrogações do prazo de
vigência do presente Termo de Fomento. | Í
6.3 — Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo-de fomento, independentemente de
proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato
período do atraso verificado. :
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por
termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término dá vigência do Termo de Fomento ou
da última dilação de prazo, sendo expressamente.vedada a celebração de termo aditivo com atribuição
de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA
FISCALIZAÇÃO
71 — O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter:
1— descrição sumária das atividades e metas estabelecidas:
PA
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
IT — análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido
em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no
plano de trabalho;
HI — valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV — análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade
civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos
no respectivo termo de Fomento;
V--análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
7.2 — Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços
essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar
ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I— retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha
sido a modalidade ou título que concedeu direitos dé uso de tais bens;
HI — assumir a responsabilidade pela execução do restante do 'objeto previsto no plano de trabalho, no
caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de
contas o-que.foi-éxecutado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração
assumiu. essas responsabilidades.
CLÁUSULA OIFÁVA —- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1- A prestação de contas apresentada -pela organização da sociedade civil deverá conter elementos
que permitam ao géstor da parceria avaliar o andamento ou concluir que 9 seu objeto foi executado
conforme pactuado; com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do
alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo,
dentre outros, das séguintes informações e documentos:
I— extrato da conta bancária específica;
H — notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da
organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
HI - comprovante do recolhimento do.saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
V— relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
$ 1º Serão glosados valores relacionados a metas € resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
82º A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos
no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício,
se a duração da parceria exceder um ano.
8.2 - A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos
documentos previstos no plano de trabalho, bem como dos seguintes relatórios:
LO
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Neo & SERVIR COM O AMOR DE CRISTO
o ê AS Rua Cristiano Strobel, 1630, CEP: 81720-140 e Curitiba-PR e Brasil
O MENONHTA Fone: 41 3284.2069 e 3278.3547 o Cel: 41 99997.3628 |
demsoca. www amasbrasilorg.br E-mail: amas(Qamasbrasil.org.br e CNPJ: 79.573.499/0001-86 |
Unidades: Curitiba (Pinheirinho, Xaxim, Uberaba), Lapa, Palmeira, Porto Amazonas, Rebouças, imbituva e Teixeira Soares (PR)
10 — PLANO DE APLICAÇÃO
10.1 Unidade de medida e quantidade
MARCAR “X” | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE º
- | ATENDIMENTOS d -
- METRO LINEAR -
- | METRO QUADRADO -
Lo - PERCENTUAL - |
X PESSOAS [66]
e - | PROCEDIMENTOS -
' - UNIDADE -
10.2 Planilha Geral
DESCRIÇÃO DO ITEM VALOR |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 112.207,50
Instrumentos Musicais e Artísticos 85.164,24
| Equipamentos para Áudio, Vídeo e Foto 27.043,26
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA). 40.000,00
Outros Serviços de Terceiros 40.000,00
VALOR TOTAL: [452.207,50
11 —- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
RECURSOS ORIUNDOS DO FMDCA | E :
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
| DESDOBRAMENTO | DESCRIÇÃO DO ITEM [| UNID [QTDE] UNIT TOTAL
[A 01
Fagote em € 19.658,10 | 19.658,10
Oboé em € 01 13.786,20 | 13.786,20
Pç
Saxofone Alto 01 | 3.624,98 | 3.624,98
[Saxofone Tenor em B pç 01 4.538,82 4.538,82
Instrumentos Timpano Portátil 23" pç 01 12.368,66 | 12.368,66
Musicais Timpano Portátil 26” pç 1 MN 12.550,82 | 12.550,82
e Artísticos Trombone Tenor Bb/F 01 4.190,00 | 4.190,00
Trompa em E 02 | 343523 | 6.870,46
Violino 34 Pg 05 | 550,62 | 2.753,10
Violino 4/4 PÇ 02 550,62 | 1.101,24
| Viola % 03 1.240,62 | 3.721,86
TOTAL 1 - - |. - - 85.164,24
DESDOBRAMENTO | DESCRIÇÃO DOITEM | UNID [QTDE | UNIT TOTAL
- Caixa de som torre Pç 07 3.384,90 | 23.694,30
Ropamentos para | Microfone sem fio dupla pç [ 01 | 1.28310]. 128310
' Kit microfone p/ bateria 7 pç 01 2.065,86 2.065,86
TOTAL - - - - 27.043,26
Reg. Civil Nº 922 no Cartório Loures, 1º Ofício de Curitiba - PR - Registrado no C.N.S.S. Sob Nº 230.971, em É AN
p)
Declaração de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL de 25/10/95, ESTADUAL de 16/06/75 e MUNICIPAL de 06/12/93, Curitiba-PR Ne
Câmara Municipal de
JR PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 040/2022
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 30/09/2022
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Concorrência: Não houve;
Dispensa: 33 e 34 sem documentação no portal;
Inexigibilidade: 71 e 72 sem documentação no portal;
Tomada de Preço: TP 11 sem observações;
Pregão: 146 a 154 sem observações;
Pagamentos
R$ 113.869,00 pago para empresa PMT Clinica Médica e Medicina do
Trabalho em 28/09 referente ao empenho 6628 emitido em 08/08. Ainda não consta
documentação no portal. Conforme justificativa consta relação de médica plantonista e
sobreaviso referente ao mês de agosto, porém empenho foi emitido em 08/08, ou seja, O
empenho foi emitido após inicio da prestação de serviço. Diante disso pode-se concluir que o
executivo municipal descumpriu a Lei 4320/64 artigo 60 que diz: É vedada a realização de
despesa sem prévio empenho. Sugere-se que o executivo seja oficiado, pois na orientação 38
também foi detectado por este setor prestação de serviço sem O prévio empenho.
,
ágina 1|2
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648| www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
- PALMEIRA
Empenho 5971 Empresa Renova Maquinas e Locações pagamentos 1 e 2
com retenção de ISS de 2% quando conforme Lei Complementar 1/2017 deve ser 3%. Nas notas
fiscais 33,34,38 e 40 a empresa de Curitiba faz constar na NF o ISS de 2% conforme Lei
municipal de Curitiba, porém como o serviço é prestado em Palmeira a retenção deve ser
conforme anexo I da Lei Complementar 1/2017 onde o Município de Palmeira define 3% de ISS;
Obras
Houve alteração apenas na obra 04/2022 reforma do arquivo municipal;
Palmeira, 05/10/2022
Câmara (Munfef
João B. a
Contador CRCIPR 072251
Matrícula nº 67
Página 2]2
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: RENQVA MAQUINAS LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA
CPF/CNPJ: 24.907.685/0001-75 Inscrição Municipal 24 01 05255495
Endereço: xy NON ENO, 000287 » BAIRRO: CENTRO - GEP: Tel: 31 - S96SESCHS
so io
Municipio: CURITIBA UF: PR Email: contabiOcontsditidadecr.combr
TOMADOR DE SERVIÇOS
Home/Razão Soclals MUNICIPIO DEPALMEIRA
CPF / ENPE 78.179.829/0001-65 XMS Qutro Doca
Endereço: RUUIZA TROMBINI MALUCELLL, 134 - BAIRRO: CENTRO - CEP: 84130000
Municípios PALMEIRA ur: PR Emalk
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Enparho SIPU2Z
EMPRESA SIMPLESHACIONAL RO RETEM INSS CONFORME LEGISLAÇÃO
| PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ALUGUEL MOTONNELADORA
Quarstaçe Bacia) ecsiperanto ATESTADO DE RECEBIMENTO
Exviparento um operador Atesto q pedidos os aigascomtontes reta acto duas
Tiéfoeea volamracds persa Manto da Datrrgenasasdocomecastatofiimade e
aero de eseponhoesrpondanter por mim coefeidos ectendemodepeiçõe
Empresa Perg ;
Valgeguhorm R$237,00
Eeierração da corta ara depésita
Eradegos Egensis dO
Eder
Rergrai
Crea desgrEasiiar
Nado via anos RE RA ASA 20
AENES -AStIZSS,
VALOR TOTALDA NOTA -R$33.0589,00
Codigo da Stividade
07-22 «Execução. cor administração, empreitada ou sunemprexaca, de otras ge construção civil, hidráulica cuedricreda
outrasobras same iba-tes, iatlusive sandugem, perfuração de poses, escavação, drenagam e irrigação, cecraçianagar.
pavimentação, concritaçem e o instalação e montagem de produtos, pagas é Aeuizamentos texesto a fomecmento de
mercadorias produzidas ecc arestacar do serviços fora do local dagrestação dez serviços, que fica suáeito aa INSS a
enpornção impbiiária 3 prega global cu direta, wabiusdora de negêcio jurídico ce camara e venda sonreoquainddem
pa ante
A PR Dos
05/10/2022 13:19
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/pfp:
Lei Complementar 1 2017 de Palmeira PR
I 6.03]Banhos, duchas, sauna, | 3%] 4,22]
] Imassagens e congêneres. | I I
[=-================== ===> [============— |-===============—
I 6.04 Ginástica, dança, | 3%]
I esportes, natação, artes] ] ]
l Imarciais e demais! I |
|
atividades físicas. ]
-========00==00000==— |---=======000nnnonn ooo
| 6.05| Centros de emagrecimento, | 3%]
] ['spas" e congêneres. ] I I
]
6.06l aplicação
|
I tatuagens, piercingse ]
|) Icongêneres. |
|
I 7.00] SERVIÇOS RELATIVOS Al
| JENGENHARIA, ARQUITETURA, |
I IGEOLOGIA, URBANISMO, |
] [CONSTRUÇÃO cIvIL,|
] IMANUTENÇÃO, LIMPEZA, |
| AMBIENTE, SANEAMENTO El
y | CONGÊNERES I
7.01| Engenharia,
lagrimensura, arquitetura, ]
]
)
] Igeologia,
I paisagismo
7.02| Execução,
ladministração, empreitada]
sub-empreitada,
lou
lobras de
agronomia, |
urbanismo, |
e congêneres. |
por|
del
construção!
)
|
|
I
| Icivil, hidráulica oul
I felétrica e de outras)
] lobras semelhantes, |
I linclusive sondagem, |
] Iperfuração de poços,|
I lescavação, drenagem el
] lirrigação, terraplanagem, |
] pavimentação, concretagem|
] le a instalação e montagem]
I Ide produtos, peças el
I leguipamentos (exceto ol
| | fornecimento del
] mercadorias produzidas!
I Ipelo prestador de]
] Iserviços fora do local dal ] ]
I prestação dos serviços,| ] |
y lque fica sujeito ao] I I
I trens). I I I
f====================— |---—— ]
I 7.031 Elaboração de planos] 3%| - |
| ldiretores, estudos del I I
| Iviabilidade, estudos| I )
I lorganizacionais e outros] ] ]
) lrelacionados com obras el I |
] Iserviços de engenharia;l ] I
] lelaboração del ] I
I lanteprojetos, projetos! ] I
| Ibásicos e projetos] ] I
]
fexecutivos para trabalhos| ] I
Ide engenharia. I ] l
==|===—— I
I 7.04|pemolição. ] 3%] - I
==|===—— |
] 7.05|Reparação, conservação el 3%| - I
] jreforma de edifícios, | ] I
I Jestradas, pontes, portos! I ]
] le congêneres (exceto ol I ]
| fornecimento del I )
I mercadorias produzidas] ] ]
Ipelo prestador dos] I |
] Iserviços, fora do local! I I
| lda prestação dos| I !
Iserviços, que fical | ]
Isujeito ao ICMS). I I
7.06|Colocação e instalação del
Itapetes,
lassoalhos,
lrevestiment:
Ividros,
Iplacas de
fornecido pi
Iserviço.
nen |--
7.07|Recuperação,
|
|-
]
|
]
]
!
]
1 Icongêneres
]
1
I-
|
]
|polimento
3%] - ]
carpetes, | ] ]
cortinas, | I I
os de parede, | | ]
divisórias, | I ]
gesso el | ]
com material) ] t
elo tomador do] I I
raspagem, | 3%] - l
e lustração del
almeirallei-complementar/2017/0/ 4/lei-complementar-n-1-201 7-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servico-de. .
43/57
Movimentação
tens Andações Embiguidação Liquidações Retenções Pagamentos Documentos Anexos Links
Vator aLiquidar
126.100,90
60.867,00
so gor. co
sa86700
2792700
22021009
Valora Pagar
124 109,00
ten 10090
iazasi 3a
80.997,00
0005700
sa99a,20
Data Descrição Nº Documento Velo
25r0u202 Empenho Empr5671 vas 0000
1S08/2022 Liquidação Liar 172022 e343300
151082022 Reienção Retenção Lig. 1/2022 1.288,66
a2s08:2022 Pagamento Pagotio ocomr20ao 62.166,34
esroo2022 Liquidação Lig2/2022 33.040,00
osrogranoz Rotenção Retenção Lia. 2/2022 20
> cê leismunicipais.com.br/a1/pr/p/palmeira/lei-complementar/2017/0/1/lei-complementar-n-1-2017-dispoe-sobre-o-ir
& Bockmaks O) LoginBloWsb 4) Portal Transparência |] Dashboard de Proc. 6) Preteitura-PortaiT O) Acompanheseu FG. q
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TENGENHARIA, ARQUITETIRA, | t
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AMBIENTE, SANEAMENTO E) 1
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efoceneenenane meneame
t 7.o2jengenharia, agronomia, | 28
1 tagrimensura, arquitetura, !
t Igeotogia, urbanismo, t
1 ipaisagismo e congêneres. 1 !
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1 ?.02jExecução, port
] tadninistração, EMprENTada!
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1 tobras de construção!
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! telérrica e de outras!
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1 Vinclusive sondagem, |
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jescavação, drenagem e!
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40008 || wa | Sr sose CEsITIM | Sr rsose Hocigoj6z VEOLNEISNOS VALLHOdSINOd VHAVNO VAILHO SINOS VECVND 1
hae'L6 epeseiea | LOGOS | TETEEHSS | iezscrso aenoiso | — da SOINVSSOGT be | enbe | 9TOCT
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a « opÍBouIpo ep ogônnsuoo opóBoupe ep ogôngsuoo Jd à
1— — “JBIDOS BIOUQISISSV pluNI euejesoos TZoc ot
. . , o mero lorior VAL S30SVEOdHOONI 3 Sp lediojuniy eumjOSOS ep sonene QINZO — Osop|
wosvo | xet'r6 | %S606 | Wemepuy | - SLTov IT | ortepval VOO OS RISNOS HINAVH ep SahBnE CINSO —OSOPI | op jedluniy ouso de exeue
wa Op jedi!uNiy ONuS9 08 exoue 'soBor ap Ele ap ogónusuoo
L | 'soBor ep ejes ep ogôngsuoo
| E o E | ogSEonpI dESENPI OP | ccoct
e e ecos coca VOL SIOIA ep jediiuny eusjeses ep | Iedioun euejaros ep sonege
K00'TP wooty | wemepuy | - DOSSTESE | ooosy see VEGEIOL | aavi aa SOLVAaIAV |senene 'ogsenuedum uoo squeso! “ope queda LCD SNUejul
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