CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE isso eneeas,
PROJETO DE LEI Nº 5979/2022
ESTADO DO | ProtocoLo nº 236/2022
DATA: 01/11/2022
PROJETO DE LEINº Êo
Dispõe sobre a criação do Programa Cartão
Saudável Sabor e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criação do Programa Cartão
Saudável Sabor, com o objetivo de tornar acessível o consumo de frutas e hortaliças à população
em vulnerabilidade social e promover o fomento da agricultura familiar no município.
Parágrafo único. A gestão do referido Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, : ;
Programa Cartão Saudável
á através de procedimento
valor a ser disponibilizado para cada-família beneficiária
* As despesas decorrentes da execução desta lei serão pagas por dotações
ia Municipal de Desenvolvimento Rural.
orçamentárias próprias, consi
Prefeitoido Município de Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a criação do
Programa Cartão Saudável Sabor, com o objetivo de tornar acessível o consumo de frutas e
hortaliças a população em vulnerabilidade social e promover o fomento da agricultura familiar
no município.
O referido Programa, cuja gestão se dará pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, visa a gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do
agronegócio e pela regulação e normatiza: ão de serviços vinculados ao setor. Dito isto, a
ál porte financeiro as famílias
orúpras. nos. produtores credenciados. através de cartão magnético
erá através de ptocedimento licitatório.
Estruturalmente a Secretariasde:
Agricultura e o onde consta:
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Município de
PALMEIRA
Secretaria de
Desenvolvimento Rural
Memorando 434/2022 Palmeira 05 de outubro de 2022
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PARA: GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, através do Departamento de
Agricultura e Pecuária vem através do presente processo propor ao Chefe do Poder
Executivo a análise e parecer sobre o possível e novo projeto proposto em anexo de
autoria da referida Secretaria.
O Cartão Saudável Sabor visa tornar acessível o consumo de frutas e hortaliças a
população em vulnerabilidade social e promover a agricultura familiar do município.
Programa: TODOS POR PALMEIRA
Projeto: Cartão saudável sabor
Eixo: Palmeira de qualidade
Após análise e parecer, o processo deve ser encaminhado a Procuradoria Geral do
Município para sequência do processo.
Cordialmente,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Município de
PALMEIRA
Secretaria de
Desenvolvimento Rural
Memorando 433/2022 Palmeira 05 de outubro de 2022
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PARA: GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luís Belich
Prefeito Municipal
Assunto: Minuta — Cartão Saudável Sabor
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Cartão Saudável Sabor, que visa à utilização
exclusiva no Mercado Municipal. Com o objetivo de tornar acessível o consumo de frutas
e hortaliças a população em vulnerabilidade social e promover a agricultura familiar do
município.,
Nome da ação: Cartão Saudável Sabor
Proposito: A atual administração possui quatro eixos como foco principal sendo uma
Palmeira exemplo, de qualidade, acolhedora e Palmeira crescendo com anseios de fazer
cada vez mais para a população Palmeirense, portanto buscou-se alternativas eficientes
que atingem diretamente famílias em extrema vulnerabilidade social. Através do
Programa Saudável Sabor a população em vulnerabilidade social passa a ter uma
alimentação mais digna, igualitária e saudável trazendo uma melhor qualidade de vida.,,
Justificativa: O Município de Palmeira, através do Departamento de Agricultura e
Pecuária visa a gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do
agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. Sendo
assim, seguindo os anseios de fazer cada vez mais para a população Palmeirense buscou
alternativas eficientes que atingem diretamente famílias em extrema vulnerabilidade
social, sendo assim busca-se fomentar a utilização do cartão saudável sabor, que visa à
utilização para compra de frutas e hortaliças apenas no mercado municipal, que é um
espaço de venda de produtos de origem da agricultura familiar.
Segundo CADUNICO em junho de 2021 haviam 3.115 famílias cadastradas onde se
detectou 385 famílias em situação de extrema pobreza, em situação de pobreza 505
famílias e 1.391 famílias de renda baixa. Esse programa é classificado como um projeto
observacional, quantitativo, descritivo, exploratório, documental e transversal com
famílias estando em vulnerabilidade social. Onde visa amenizar a situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza das famílias Palmeirenses.
Município de
PALMEIRA
Secretaria de
Desenvolvimento Rural
Esta ação engloba um programa maior, denominado TODOS POR PALMEIRA que se
refere a um compromisso por Palmeira, no qual a gestão e munícipes empenham-se
mutuamente pelo bem do Município, com engajamento, cooperação e união visando
transformar Palmeira num Município melhor.
Programa: TODOS POR PALMEIRA
Projeto: Cartão saudável sabor
Eixo: Palmeira de qualidade
Objetivos Gerais: Tornar acessível o consumo de frutas e hortaliças a população em
vulnerabilidade social e promover a agricultura familiar do município.
Objetivos Específicos:
e Fomentar o comércio local por meio da venda de produtos da agricultura
familiar e torná-los acessível à população em vulnerabilidade econômica;
e Realizar melhorias no mercado municipal visando à padronização do
ambiente;
e Fornecer cartão magnético a esse público para que possam realizar a
aquisição desses produtos.
e Garantir que o produto chegue com qualidade ao consumidor;
e Favorecer os produtores cadastrados fomentando a
comercialização dos seus produtos;
e Assegurar o consumo de frutas e hortaliças a população que se
encontra em vulnerabilidade social;
e Estimular o emprego e renda no âmbito rural.
Metodologia: O setor da agricultura é um dos setores primordiais para o ramo
econômico e financeiro do Município, e cabe ao poder público promover meios de
incentivo e de valorização do setor agropecuário. Portanto, o futuro programa visa
credenciar os produtores que utilizam o mercado municipal para eventuais vendas as
famílias em vulnerabilidade social através do cartão saudável sabor.
O município realizará o aporte financeiro as famílias cadastradas para eventuais
compras nos produtores credenciados através de cartão magnético exclusivo. Onde será
realizada a aquisição dos cartões magnéticos através de licitação. Estruturalmente a
Secretaria de Desenvolvimento Rural por meio do Departamento de Agricultura e
Pecuária, onde consta com servidores técnicos e capacitados para gerir o programa não
sendo necessária a contratação de terceiros.
A utilização do cartão fornecido será de uso exclusivo no mercado municipal, situado na
R Vicente Machado, - Centro - Palmeira, PR. O valor disponibilizado para cada família
Município de
PALMEIRA
Secretaria de
Desenvolvimento Rural
será de 01 (uma) VRM, valor de referência do exercício vigente onde o valor de
referência será regulamentado anualmente através de decreto do chefe do poder
executivo.
Os comerciantes deverão seguir todos os parâmetros do decreto 14.533 de 07 de julho
de 2021, além disso disponibilizar máquina de cartão de crédito compatível com o
cartão fornecido pelo município.
Dotação Orçamentária que suportará a despesa: 07 — Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
07.001.20.605.0021.1.063. - Fortalecimento da produção agrícola e pecuária.
33.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Desdobramento: 99.02 - OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 1001 — Recursos Livre
As demais disposições acerca da implantação do Programa Cartão Saudável Sabor
serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Antônio Elvés Cocheva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Município de Palmeira
5 PALMEIRA | CIDADE
AE 7” EDUCADORA
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17873/2022
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ASSUNTO/MOTIVO: Cartão Saudável Sabor (Minuta)
ENCAMINHAMENTO:
O Chefe do Executivo nada se opõe, encaminha-se para prosseguimento, com
Tempestividade.
Palmeiçá, 05de putubro de 2022.
Sérgid L s Belicl
Prefeito.
Gabinete do Prefeito Rua Luiza Trombini Malucelli, 134 - Centro Cívico - (42) 3909.5020 | www.palmeira.pr.gov.br