materia nº 147/2022

Câmara Municipal de
SW PALMEIRA
JRPCAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2022
RT z0) no PROTOCOLO Nº
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DATA: 11/2009 = 2022
NA
INR
Aprova o Relatório Final e as Recomendações da
Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela
" Portaria nº 1044 de 12/05/2022 (Requerimento de origem
nº 37 de 03/05/2022) .
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Recomendações constantes da Conclusão do
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº 1044 de
12/05/2022 (Requerimento de origem nº 37 de 03/05/2022), para os fins de:.
I- enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI) ao Ministério
“de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR: e
.
Câmara
Público do Estado do Paraná- MPPR (Promotoria de Justiça da Comarca de Palmeira), permitindo
ao ilustre promotor de justiça que dê o encaminhamento que entender.conveniente diante da sua
jurisdição; bem como recomenda que o Poder Legislativo efetue o acompanhamento do desenrolar
do mencionado processo;
II - enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI) ao Chefe do
Poder Executivo do município de Palmeira, bem como à Procuradoria Geral do Município;
III - enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI) ao Tribunal
IV - enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI) ao Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR e ao Conselho Regional de
“Corretores de Imóveis do Paraná — CRECI/PR,
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Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www. palmeira, pr.leg.br
Procuradoria | procuradoria(Wpalmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
PALMEIRA
* Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação. .
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
. em 03 de novembro de 2022.
s MAIO 4 .
Lucas Santos -
Vice-Presidente
Gilberto Rogalski
2º Secretário
- : "Página 2]2
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