E Ti CAMARA munciPaL DE PALMEIRA
ARAN
MUNICÍPIO DI PROJETO DE LEI Nº 5984/2022
EST A PROTOCOLO Nº 903/2022
DO DO DATA: 8/11/2022
24
PROJETO DE LEINº fi
Cria cargos e abre vagas no serviço público municipal, que
passam a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil
estatutário da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de
maio de 2016, bem como o Plano de Cargos, Carreira e
o do quadro próprio do magistério público municipal,
ist ispõe sobre riação der sno Serviço público do Município
de Palmeira, que e vêrhintegr E) ipi d Cargos, Carreira é Salários dos servidores públicos
efetivos do quadro de“essoal ci
Executivo, previsto pe ú
Plano de Cargos, Cári
to efetivo, denominado
de raio de 2016.
viger acrescidos das redações ques dd tom E ap visão jo dos novos cargos:
sos
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E
QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
| Carga Horária Vagas Vagas
Cargos Escolaridade Semanal Disponibilizadas Ocupidas
Agente Educacional Ensino Médio Completo 40 61 õ |
Agente Municipal de Fiscalização (P:T.A.V.M) Ensino Superior Completo 40 01 0 |
Agente Municipal de Fiscalização de Obras I Ensino Superior Completo, | o 01 õ |
Auxiliar de saúde bucal | Ensino Médio Completo [ I [o 0 ]
Biblioteconomista | Bacharelado em Biblioteconomia o 01 ô
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Mecânico geral Lo Ensino Médio Completo 40 01 0
Muscólogo Bacharelado em Museologia E õt O
Técnico em Turismo Curso Técnico em Turismo ou Superior 40 01 0
Zelador de Cemitério Ensino Médio Completo 40 - 01 õ
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS AO VAGAR E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
CARGOS [ VAGAS OCUPADAS
Mecânico II 01 |
Fiscal de Obras e Postura 01 |
(NR)
ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
2.502,71/2.557,92
Graduação 3.059,38 | 3.128,39/3.197,40
TII- Pós- 3.365,32 | 3.441,23/3.517,14
- . | 3.582,93 f 4.038,38
Mestrado
3.275,61
3.680,46] 3.749,47 . . 4.094,51
4.048,51
DERA DASG AS
5.039,94 |.
Ps o pre
4.635,20
[V=Mestrado[ 20% |5: 508,34 [459617 210,94 [5 298. 77[5.- 5.562,24
- o [52 [551540 [5.6
Peuorão 20% 4
[2.949,67
3.248,64
[4.014,22 [4.080,15 [4.147,29 [4.213,82 [9.280,33 [8.346,89
a
4.122,89 [4.196,08 [4.269,27 [4.342,45 [3.415,64 [4.488,83 [4.562,01 4.635,20 [4.708,39 [4.781,58
[4.947,47 [5.035,29 [5.123,12 5.386,59] 5.650,07 [5.737,89
5.410,01 |5. X - [6.147,74 [6.253,13 [6.358,52 16.463,91
1.312,25 [1.351,62 [1.390,99 [1.430,35 1. 4 1.666,56 1.824,03 [1.863,40 [1.902,76 [1.942,13
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Ei 25% 1.640,31 [1.689,52 [1.738,73 [1.787,94 1.837,15 [1.886,36 1.935,57 [1.984,78 [2.033,99 [2.083,20 [2.132,41 2.181,62 [2.230,83 [2.280,03 [2.329,24 [2.378,45 [2.427,66
Graduação 4 Lo
4
TIL - Pós- 10% 1.804,34 1.858,47 [1.912,60 [1.966,73 [2.020,87 [2.075,00 |2. 29,13 [2.183,26 |2.237,39 [2.291,52 2.345,65 [2.399,78 [2.453,91 |2.508,04 [236217 [261630 [2.670,43
graduação A — 1
N- 20% [216521 [2.230,17 [L255,13 [2.360,08 [2425/04 [409,95 [2354/55 [2619] [208406 [2749/82 [28148 [287975 [50409 3.009,65 [3.074,60 [3.139,56 [3.204,31
Mestrado o
Na 2 EP EJA fe EEN SER ERES RREO RE EE
HEM E Ez [LB BO Te E84 101,87 | AE [1937] 1960] 199
2.020,87 ]2.060,23 12.099,60 [2.138,97 [2.178,34 [2.217,70 [2.257,07 [2.296,44 [2.335,81 [2.375,17 [2.414,54 [2.453,91 [2.493,38 [2.532,64 |2572,01 [L6IT3E
a a | mm A —
T- 25% [247087 [2.526,08 [2.575,35 [262850 [675,71 [272292 [E 77213 [282130 [287055 [2919/76 [206807 [EOTEIE [506738 [E T1630 [Tesão 3.215,01 [3.264,22
Graduação +
fim-pês- 10% 2.724,56 |2.778,69 [2.832,82 [2.886,95 2.941,08 [2.995,21 [3.049,34 [3.103,47 3.157,60 ]3.211,73 [3.265,86 [3.319,99 [3.374,12 [3.428,25 [3.482,38 [3.536,51 3.590,64
graduação o
1V- 20% [3.334,43 [3.399,38 [3.464,34 [3.529,30 3.594,25 [3.789,12 ES408 [391905 3.983,99 [4.048,95 [4.113,90 [4.178,86 |4.243,82 [4.308,77
Mestrado o Po
To
4.003,30 | 4.093,60)
[4.303530 | 4.403,63 | 4.502,96
3.410,33
4.602,29
[074508 [5 SIE] E 685
5,483,02 | 5.626,05 |
4.092,40)
iria
5.284,36 | 5.403,55 [5.522,75
769,09] 5 912,12
[6.341,23 [6.484,26 [6.627,30
5.267,50] 5.357,80
5.297,60 92/5794,5] 5.893,58
4.999,61
6. 33,90, 6.953,10/ 7.072,30
[0,68 [8.342 [8.486,76
5.999,53
7.199,44 [7.342,47
6.357,12 7.668,28 [7.787,47
9.201,93 [9.344,97
T- Ensino (039,23 4.740,26 | 4.840,40
Médio a
T 3.049,04 3.925,32 [6.050,51
25%
Graduação
= Pôs- 6.517,86 | 6.655,56
grtução [10%
FE
Mestrado
To.
6.342,60
7.928,25
E
4.092,40/4:211,59/4.330,79
4.910,88 5.053.91 [5.196,95]
5.448,10
5.198,275.297,60]5. 5.893,58] 5.992,91] 6.092,24
6.237,92]6.357,12 [6.476,32 [6.595,57 6.833,90 6.953,10[7.072,30] 7.191,49] 7.310,69 | 7.429,88 [7.549,08 | 7.668,28 [7.787,47]7.906,67
[7.485,51 [7.628,54 [7.771,58 [7.914,61 |8.057,65 [8.200,68 [8.343,72 [8.486,76 [8.629,79 [8.772,83 [8.915,86 [9.058,90 [9.201,93 [9.344,97 [9.488,00
4.635,40] 4.725,70 | 4.816,00 [4.906,30
6.290,90 | 6.390,23 [ 6.489,56 [6.588,89]
5.098,94 5.496,26 5.694,92] 5.794,25 6.191,57
6.118,73
7.342,47
y Le
2.633,39 [2.703,93 |2.774,46 2.986,07 [3.056,61 [3.127,15 [3.197,69 | 3.268,22 [3.338,76
3.027,22 [3.115,39 [3.203,56 | 3.291,74 [3.379,91 [3.468,08 3.732,59 |3.820,77 [3.908,94 [3.997,17 | 4.085,28 [4.173,45
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TI - Pós- 10% 3.232,96 3.329,94 [3.426,93 [3.523,92 [3.620,91 [3.717,90 3.814,89/3.911,88 [4.008,86 [4.105,85 [4.202,84 4.299,83 [4.396,82 [4.493,81 [4.590,80 [4.687,78 4.784,77
graduação
IV 20% 3.879,55 3.995,93 [4.112,32 [4.228,71 4.345,09 4.461,48 [4.577,86 | 4.694,25 [4.810,64 4.927,02 [5.043,41 [5.159,80 5.276,18 [5.392,57 5.508,96 [5.625,34 [5.741,73
3.550,37 [3.620,91 [3.691,45 [3.761,98 [3.832,52 |3. 3.973,60 [4.044,13 [4 114, 2IJá: .326,28 [4.396 |
4.437,97 [3.526,14 [4.614,31 [4.702,48 [4.790,65 [4.878,52 [4.966,99 [5.055,17]5.143,34 [5.231,51 | 5. 5.407,85 [5.496,02
4.881,76 [4.978,75 [5.075,74 [5.172,73] a DR 5.560,68 [5.657,67 [5.754,66 | 5.851,65 | 5.948,64 [6.045,63 [6.
4 |5:858,11 [5.974,50 16.090,89 16.207,27 [6.323,66 [6.440,05 [6.556,43 [6.672,82 [6.789,21 [6.905,59 [7.021,98 [7.138,36 | 7.254,75
L 4
565;
1.905,08 |:
à [209538 [E 15845 [222552 [E284/A [2,397] 92 [3 SE E TIRÃO [2 787,ia [2
[2.514,70 [2.590,14 |2. 112,96 | ; ,11 [3.344,55 [3.4
2.347,05
2.933,82 |2.990,97 12 3.105, E ; E 3.391,03 [3.
f É
[3.227,20 [5.490,06 [5.352,55 [3.415 EIEEEA ET 27 (3.730; 0/3 855,87 [191874 [981,61 [4.044,47 [4.107,38 [0.170,21
É o
5.948,08 [5.023,52 [54 | 4.476,16 [4.551 771,93 [4.853,37 [4.928,81 [5.004,25
CARGO: ReNTE pvc TONAL
Requisito: Ea ino Médio é Cont eta
criançá à hig nE“pessoal, estimulando seu desenvolvimento; ao áprimoramento da
qualidáde do ensino; auxiliar na “erganização, das salas de atlas; auxiliar naí tótina da-sala de aula;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, e aquelas que venham a ser
deeenin por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
d
CARGO: AGENTE MUNICIPAL DÊ FISCA TIZAÇÃO, PE AV.M.)
Requisito: Curso Superior Completo
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Atribuições: Supervisiona unidades técnicas de fiscalização das posturas municipais, elaborando |
planos e procedendo à sua coordenação € acompanhamento, estudando e informando processos, a fim
de contribuir para que a política municipal de posturas se compatibilize com as demais medidas de
interesse local. Elabora planos de fiscalização, consultando documentos específicos, sob a égide do
Código de Posturas Municipal, guiando-se pela legislação fiscal. Fiscaliza estabelecimentos públicos
e/ou particulares, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário municipal. Efetua
diligências, para notificar o responsável por irregularidades e contrariedades às normas legais. Autua
contribuintes em infração, providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento
das normas legais. Mantém-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as
divulgações feitas em publicações oficiais e instruções superiores. Fiscaliza a aplicação de normas
concernentes às leis de postura, aplicando e lançando multas e/ou embargando estabelecimentos
clandestinos e/ou irregulares. Promove vistoria para fins de emissão de certidões de regularidade.
Atende aos preceitos do C6 jo “de ' Post o Muy bio de Palmeira, garantindo sua execução,
considerando a Política;:Adn h ai “iguà. competência para liberar, fiscalizar,
condicionar, restringir ou impedir a prática ou omissão de atos de particulares, faz seguir a disciplina
legal quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação
de serviços, sempre no sentido de organizar e manter a ordem, a higiene, a moralidade pública, o
sossego e a segurança pública. Atua desenvolvendo as funções inerentes à execução do referido
código, bem como na aplicação das sanções nele previstas, junto aos órgãos de competência, conforme
definição em leis, decretos ou regimentos; Zela pela manutenção da ordem, da moralidade e do
so; ego público, de acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo
Es tado e pela União; Autua estabelecimentos. comerciais na pessoa dos proprietários, gerentes ou
equivalentes na qualidade de responsáveis pela manutenção “da ordem e da moralidade pública em seu
respectivo interior; Autua todo o cidadão que infrinja as vedações e proibições previstas pelo Código
de Posturas, como aquelas referentes ao Horáfio de Funoi ento dos Estabelecimentos Localizados
no Município; autuação do Comércio Ambul
garantia e Proteção ao Patrimônio-Históri
do Município; a Proteção
nos Divertimentos Públicos;
Pública; na Higiene dos Estab
áveis, Explosivos;Exploraç de Pedreiras, Olarias e
mm. geral; nos, Cemitérios-Mihicipais e Cemitérios
tórios ou Incineradorés de; Animais: Domésticos de
o. Portes; no Colocação-de, Ple comfiome de-Logradô irQ.e: Números. de prédios;
is, ] nalidades; 1 as-imposição e lançamento de ultas c Notificações; na Suspensão do
Alyará de Licença; na Câssação/ "
postura; trânsito; ambiental; vigilância“sanitária-e-setor “mobiliário. Opera os Sistemas Municipais de
informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Executa outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, e aquelas que venham a ser determinas por lei,
ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Requisito: Curso Superior Completo
Atribuições: Supervisiona unidades técnicas de fiscalização de obras, elaborando planos e procedendo
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à sua coordenação e acompanhamento, estudando e informando processos, a fim de contribuir para
que a política fiscal se compatibilize com as demais medidas de interesse local. Elabora planos de
fiscalização, consultando documentos específicos, exemplo: Código de Obras Municipal, guiando-se
pela legislação fiscal. Fiscaliza obras públicas e/ou particulares, para evitar fraudes e irregularidades
que prejudiquem o erário municipal. Efetua diligências, para notificar o responsável pela obra
irregular, construída em desacordo com: as normas legais. Autua contribuintes em infração,
providenciando as respectivas notificações, para assegurar o cumprimento das normas legais. Mantém-
se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em
publicações oficiais e instruções superiores. Fiscaliza a aplicação de normas concernentes às
construções particulares, aos loteamentos e seus desmembramentos, ao zoneamento e a estética,
aplicando e lançando multas S/ou embargando obras clandestinas e/ou irregulares. Promove Vistoria
ças para construir; atendimento às
sq S go em todos os seus termos. Opera
os Sistemas Municipais..de, cm à efetivação «esexecução de suas atribuições.
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, e aquelas que venham a ser
determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.;
radiográfico; selecionar moldeiras: “Preparar--modélos em gesso; manipular materiais de uso
odontológico. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de
suas atribuições diárias. Executar outras tarefas correlatas e afins, relacionadas à sua formação
curricular havida como requisito para a posse no cargo, determinadas pelo superior imediato e aquelas
que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: BIBLIOTECONOMISTA
Requisito: Curso Superior Completo Bacharelado em Biblioteconomia
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Atribuições: Organização, administração e direção de bibliotecas; organização e direção dos serviços |
de documentação; execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros
raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência.
Gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos,
além de redes e sistemas de informação. Tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais;
disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver
estudos e pesquisas; realizar difusão cultural; desenvolver ações educativas. Assessorar nas atividades
de ensino, pesquisa e extensão. Disponibilizar.informação em qualquer suporte; Localizar e recuperar
informações; prestar atendimento : 0 elaborar estratégias de buscas avançadas;
intercambiar informações À
serviços de informação:
sistemas de informação;
entre instituições; adrrinistr
de informação; projetar:
informação; desenvolve
atividades; elaborar políticas.
segurança patrimonial da unidade, rede e sisté
da unidade, rede e sistema de infor
informação; avaliar desempenho
formacionais; Desenvolver políticas
ofmação; automatizar unidades de
funçionamento-de. unidades, fedes e sistemas de informação; controlar
de. informação e a conservação do patrimônio físico
s e produtos de unidades, redes e sistema de
informação; elaborar: relatórios, manuais de
inistrar consórcios
e sistemas de
informacion 4
efetuar manuitgrição ] c údo dé é informação; gerar
Informática; Executar outras tarefis” “de-mesma-natúreza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas atividades
em conjunto. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários à efetivação e execução de
suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação
curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e
aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
CARGO: MECÂNICO GERAL
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[ Requisito: Ensino médio completo “]
Atribuições: Executa manutenção de diversos tipos de máquinas motores e equipamentos, podendo |
ser desde veículos leves, pesados e maquinários, reparando ou substituindo peças, fazendo os ajustes,
regulagem e lubrificação convenientes, utilizando ferramentas, máquinas e instrumentos de medição e
controle para segurar essas máquinas funcionamento regular e eficiente; Localiza defeitos em
máquinas, motores ou equipamentos mecânicos, examinando o funcionamento ou diretamente a peça
defeituosa, para providenciar sua recuperação ou substituição; avalia em cada caso a necessidade de
encaminhamento para reparo em oficina especializada; Desmonta total ou parcial a máquina ou motor
orientando-se pelas especificações d quipamef pelo estudo dos manuais correspondentes,
utilizando ferramentas aprof riadas |
à ; Faz a montagem do conjunto
sy para desenvolver na a máquina
imento ótimo; verifica o resultado
ento, para certificar-se de seu
exposições, realizar pesquisas « e Selecionar éntos Felatix os*ão tema e acervo para a piédução de
exposições. Criação, implementação e execução “de Exposições culturais; Criar ações de promoção à
história; Sistematização e preservação dos itens que compõe o museu; Identificação e Classificação de
bens culturais; Preservação do patrimônio, salvaguarda das coleções e a comunicação da herança
patrimonial, Planejar a ocupação das instalações físicas; Receber e orientar o público visitante ao Museu;
Compor dossiê de acervos; Orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do
acervo; Elaborar projetos, estratégias de desenvolvimento; Contatar Instituições e/ou colecionadores para
empréstimos e Instituições para sediar exposições; Providenciar o tombamento, inventário e avaliação
financeira dos acervos, administrar processos de aquisição e baixa do acervo; Gerenciar a reserva técnica
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H
e o empréstimo de acervo; Dar acesso à informação, atualizar banco de dados e/ou sistemas de ielusão e
recuperação de informação, atentar para a legislação de direitos autorais quanto a reprodução
divulgação de imagens. Participar de comissões especiais na instituição ou fora dela, como técnico ou
como representante do museu. Planejar e preparar ações educativas e/ou culturais e visitas técnicas,
organizar monitorias, ministrar cursos e palestras. Participar de equipes interdisciplinares e
multiprofissionais nas atividades em conjunto. Operar os Sistemas Municipais de informação necessários
à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades
relacionadas à sua formação curricular havida £gomo requisito para a posse no cargo, determinadas pelo
superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que
estiver lotado.
Risada E trair visitantes; Elabora roteiros de visitas;
eios de hospedagem ed tinos furísticos; Torna
“Es 3
Covas no cemitério;
m o molde, com as
rpo até ao local da
tafefás diárias; Fãz'a'manutenção das ferramentas e gu usadas n anitendo-as limpas
ein condições de uso; Garante á segurança | do cemitério; Executa outras tarefas correlatas e afins,
relacionadas o exercício da Crgo/prófissão! determinadas pelo superior imediato e aquelas que
venham a ser determinas por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado.
Parágrafo Único. Ficam criadas vagas, sendo (01) uma para cada um dos
cargos previstos pelo artigo 1º nos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX do 8 1º.
Art. 3º Os anexos I, V e VI da Lei nº 4.133, de 17 de maio de 2016, em razão do da
adição promovida por esta Lei, passam a viger acrescidos das redações que seguem com o novo
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cargo de professor, carga horária de quarenta horas, permanecendo inalteradas as demais
disposições:
ANEXO!
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS
Cargos Escolaridade Carga Horária Semanal | Vagas Disponibilizados Vagas Ocupadas
Formação de Docentes/Magistério, |
Professor 40h
Superior Completo em Pedagogia ou Normat Superior E | [7 o
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INVESTIDOS EM CARGOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO POSTERIORMENTE À DATA DA VIGÊNCIA DESTA.
LEL
SOR GE
pr live TRE] ESGS UR é
RE g ELZA RGE To
T- Ensino 3.845,84 | 3.961,22 311497 [5.230,34
Médio 557647
Ti = Graduação 80730 [455132
Ti-Pôs-
graduação
IV Mestrado | 20% | 6.
Niva:
[1
T- Ensino 69
Médio
[= Graduação | 25% A
Til- Pós. TEIAS
graduação
1V- Mestrado | 20% | 9.391,55 | 9.581,92 [ 9.77229 | 9.962,65
639577 [633793 682637 [657039
703308 [7.191,72 [7.350,36 [750,00 [7.667,64
E [E6007 [EROM [5oom [52]
ET RR
ST 9]
7.307,10 | 7.422,47
8.701,21 | 8.845,43 | B989,65 | 9.13387 | 927809]
957133) 9.729,98 | 9.885,62 | 1004726] 10.205,90
1.485,67 [511.675,98 | 21.866,35 | 12.056,72 | 12.247,09
5.807,22 | 5.922,59 | 6.037,97
7.259,02 | 740924 | 7.34746
758493 | 2.143,37 | 83022] [-8
Atribuições: Cabe ao Professor demonstrar domínio de turma é e dos conteúdos das disciplinas que |
fazem parte do Currículo dos Anos, Iniciais de Ensino Fundamental; acompanhar e avaliar o
desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes conceitos e desenvolvendo
avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;
realizar os planejamentos, regi relatórios
planos de aula no que for de sua competência, de conformidade com as diretrizes metodológicas da
Escola e com a legislação pertinente; participar ativamente do processo de integração da escola -
família - comunidade; observar registrar o processo de desenvolvimento das crianças, tanto
individualmente como em grupo com o objetivo de acompanhar o processo de aprendizagem; seguir
as diretrizes educacionais do estabelecimento e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
E Esporte, comprometendo-| se não apenas a aceitá-las, mas também a integrar sua ação pedagógica na
consecução dos fins e objetivos; ministrar aulas, “garantindo a efetivação do processo ensino-
aprendizagem e do Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; executar o trabalho diário de forma a se
vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; manter com os
colegas, o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à eficiência do processo educativo;
cooperar e auxiliar a Coordenação Pedagógica da Escola no que lhe competir; promover experiências
de ensino-aprendizagem diversificadas para atender diferenças individuais; promover recuperações
paralelas preventivas e/ou atividades de complementação, aperfeiçoamento e aprofundamento,
conforme exigências dos diagnósticos de avaliações realizadas com alunos; colaborar e comparecer
pontualmente às aulas, festividades, reuniões pedagógicas, conselho de classe, atividades extraclasse,
formação continuada, palestras e outras promoções, desde que convocado pela Direção da Escola ou
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; cumprir e fazer cumprir fielmente os
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horários e calendário escolar; zelar pela disciplina dentro e fora da sala de aula, tratando os alunos
com civilidade; realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução da
programação, frequência e aproveitamento dos alunos (livro registro de classe, pareceres); zelar pela
conservação, limpeza e o bom nome da Escola, bem como a conservação dos bens materiais;
participar e/ou organizar reuniões com os pais de seus alunos; acompanhar o desenvolvimento dos
alunos e comunicar as ocorrências (relativas à aprendizagem e faltas) à Direção ou à Coordenação
Pedagógica; executar as normas estabelecidas no Regimento Escolar, nas diretrizes emanadas dos
órgãos superiores e na legislação federal. “estadual e municipal pertinente; Operar os Sistemas
Municipais de informação necessárias "à efetivação & execução de suas atribuições e tarefas diárias.
; as à sia: y formação curricular havida como requisito
para a posse no cargo; é sº determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas
por lei, ou regulamento da Secretaria em que estiver lotado j
81º Fic
desta Lei. n
8 2º Osftciso TI do art
vigorar com nova reidação, como segue:
ite Educacional e
14, cujo artigo 2.º
“Art. 2.º Para efeitos desta lei se considera necessidade temporária de
xcepcional interesse público as contratações por tempo determinado que
isem a substituição de servidores lotados na Secretaria Municipal de
- Educação, considerando Os seguintes cargos e quantidades de vagas:”
(NR)
Art. 5º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão
regulamentados por Decreto do Poder Executivo sob a égide do artigo 108 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
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o
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário. |
Prefeitura, sede do Município dé n 08 de novembro
de 2022.
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Justificativa
Encaminho o presente projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo do
Município de Palmeira, destinado a providenciar a criação de cargos no Serviço Público
Municipal.
Inovação esta, que passará a integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores públicos do quadro efetivo de pessoal civil estatutário da administração direta e
indireta do Poder Executivo, previsto,pela Lei nº. 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos,
bem como, o Plano de
Municipal, previst
De
sentando especifici cidades próprias,
integral, com direitos-e“tiecessidades-f is
o a3 ao onde as crianças possuem
principalmente no que se refere à
cuidado.
específico, |
pandêmico.
que apresen
“herdada do período
referido cargo. Situação
senvolvimento da
uários do sistema
angidas pela Lei de
seus preceitos, que
depender da lotação pa Catg É
Pública maiores possibilidades na meta dé trelhor organizar a prestação dos serviços públicos
aos cidadãos;
II - Agente Municipal de Fiscalização de Obras, cargo este que a exemplo o
anterior foi criado, separando as competências das áreas contidas na Lei de Posturas daquelas
contidas no Código de Obras do Município, que por si só reserva para si enorme campo de
atuação, considerando que está diretamente ligado ao crescimento e modernização do
município no campo da construção civil. Cargo cuja atuação está diretamente ligada à
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fiscalização das obras em execução no território do Município de Palmeira, sejam elas
regulares, ou irregulares, essas que sempre preocupam os órgãos públicos diante dos riscos
que podem vir a representar. Portanto, trata-se de cargo essencial à boa gestão do município;
IV - Auxiliar de saúde bucal
» que havia sido extinto ao vagar, mas que, pela voz da experiência emanada
pelo serviço público de saúde, verificou-se a necessidade de reativar tais atribuições,
considerando-se como cargo de importância à boa prestação dos serviços de saúde bucal por
parte do Município de Palmeira, posto e Sará suporte e auxílio diretamente aos cirurgiões
dentistas em suas atuações diárias;
competências dos
vários cargos da
mesma categor
na área da m
de diagnóstico:
reparação de t
para Município de
stórico, de Palmeira,
Palmejtã,“cónsidgrando a nécessidade de "atendimento ag“ Museu |
instituição com papel fundamental na nossa sociedade, na medida em que é responsável por
(conservar e preservar o patrimônio cultural de nossa cidade, bem como por promover
exposições e iniciativas artísticas que visem à educar ou a difundir conhecimento entre as
pessoas — promovendo a cidadania e a universalidade de acesso à cultura. Para tanto, é de
grande relevância que essa municipalidade possa contar com o profissional muscólogo.
Visando à promoção da identidade cultural bem como a preservação das coleções presentes
em seu acervo, atuando dentro de suas atribuições legais;
VIII - Técnico em Turismo, trata-se de um cargo que se reveste como uma
ferramenta que incrementa a receita, por valorizar a cultura e ainda, evidenciar o Município.
Apresentando-se como peça de relevante importância a estimular e criar subsídios que visam
fomentar o turismo municipal, principalmente diante das características de cidade histórica de
Palmeira, com considerável potencialidade de expansão nessa área, posto haver muito ainda a
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ser explorado no campo turístico. Diante do que, a inclusão dessa modalidade profissional ao
quadro de servidores municipais, permite o início de um processo de fortalecimento do
turismo nessa Municipalidade.
IX - Zelador de Cemitério, que é o cargo que reúne as atribuições de trabalhar
nos cemitérios municipais, sendo responsável pela manutenção do correspondente espaço
físico, limpeza e ações afins, bem como aberturas e fechamento de covas, atendendo ao
agendamento de sepultamentos. Tratando-se de um profissional muito importante,
considerando a demanda constante ; olve a rotina do dia a dia, na prestação desse
rojeto de Lei, solicito seja este
Posto isso, ert
: r oportuno, meus protestos de
apreciado e aprovado :;
Prefeitura, sede do.Mj ip Palmeira, Estado do-Patáná, em 08 de
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