materia nº 148/2022

ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municialde PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 148/2022
PALMEIRA Daratanimoss "i2022
'
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
Aprova o Relatório Final e as Recomendações da
Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída
pela Portaria nº . 1053 de 21/07/2022
(Requerimento de origem nº 65 de 11/07/2022)
Art. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e-as Recomendações constantes da
“Conclusão do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela
- Portaria nº 1053 de 21/07/2022 (Requerimento de otigem nº 65 de 11/07/2022), para
os fins de:
I- enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI)
ao Ministério Público do Estado do Paraná- MPPR (Promotoria de Justiça da
Comarca de Palmeira), permitindo ao ilustre promotor de justiça que dê o
encaminhamento que entender conveniente diante da sua jurisdição; bem como
recomenda que o Poder Legislativo efetue o acompanhamento do desenrolar do
mencionado processo;
II — enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI)
“ão Chefe do Poder Executivo do município de Palmeira, bem como à Procuradoria
Geral do Município para que procedam às medidas necessárias, inclusive quanto à à
rescisão » Contratual e reversão do terreno ao município, se for caso;
HI - enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópiá integral do processo da CPI)
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
IV- enviar cópia do Relatório (acompanhado de cópia integral do processo da CPI) É
ao Conselho o Regional de Corretores de Imóveis do Paraná — CRECI/PR.
Pá gina 1|2
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
Procuradoria 1 procuradoria palmeira. pr.leg.br
em MUNICIPAL DE PALMEIRA |
Câmara Municipal de
PALMEIRA
Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 9 de novembro de 2022.
nó Scro
Lucas Santos
Vice-Presidente
Gilberto Rogalski
2º Secretário |
Página 2]2
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira. Pr leg.br
Procuradoria | procuradoria(dpalmeira.pr.leg.br