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- N
| ú CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA |
Vs (| 1
p STADO DO PARANÁ |
Câmar: ici INDICAÇÃO Nº 220/2022 |
PA L MEIRA A ETOCOLO Nº 924/2022 |
| DATA: 22/11/2022
| = |
O Vereador Vane, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte
INDICAÇÃO:
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de alterações na Lei
Complementar nº 5/2018, que “Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, prevista no art: 149-A da Constituição Federal, no Município de Palmeira e dá outras
providências”, aumentando-se. o: percentual de desconto que consta na “Tabela 1 — Classificação
da COSIP por faixa de consumo e tipo de estabelecimento” ou reduzindo-se valor da UVC em ,
VRM na “Tabela II — Tabela de valores da UVC para cálculo da COSIP”.
JUSTIFICATIVA
" Apresentamos a presente indicação ao Poder Executivo com o objetivo de alterar Os valores
de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) cobrados dos munícipes,
para que sejam mais justos. : ,
" Saladas Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | camaramunicipal(Opalmeira.pr.leg.br
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