materia nº 5988/2022

MUNICÍPIO DE PALMFTRA
ESTADO DO PAI [D) CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
; ABL ESTADO DO PARAI
Procuradoria Gei PROJETO DE LEI Nº 5988/2022
PROTOCOLO Nº 946/2022
DATA: 29/11/2022
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.247,19 (Cinquenta mil
duzentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5404/2021- Lei Orçamentária Anual
e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.122.0013.2001 - MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMNISTRATIVOS
3.3.91.97.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO
RPPS - R$ 50.247,19
VALOR A SUPLEMENTAR: R$ 50.247,19
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
SUPERÁVIT
FONTE FINANCEIRO
001 R$ 50.247,19
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Novembro de
2022.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa criação orçamentária
destinada ao Regime Próprio de Previdência Social.
O Regime Próprio de Previdência Social vem requerer a presente abertura de Crédito
Adicional Especial, visando a necessidade de custear despesas com o Aporte do Déficit
Atuarial ao RPPS, conforme o Relatório anual emitido pela consultoria Brasilis para o
ano de 2022.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Palmeira, sede do Município de Palmeira, Estado
do Paraná, em 24 de novembro de 2022.
Sergio Nufs Belich
Prefeito Municipal
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente 938.722,19 854.143,41
[os | Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente 37.086.562,60 Do dd 37.086.562,60
E RETENÇÕES DE CARATER CONSIGNATORIO 109.986,07 22.719,21 87.266,86
551 Compensacao entre Regimes Previdenciarios 3.004.288,04 [o od 3.004.288,04