texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
MUNICÍPIO DE P .$,câmara MUNICIPAL DE PALMEIRA
ASPLESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PA PROJETO DE LEI Nº 5993/2022
PROTOCOLO Nº 992/2022
DATA: 20/12/2022
PROJETO DE LEI Nº pô
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a
doação de pedras à empresa específica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
de 70 mº (setenta metros cúbicos) de pedras à à empresa CARLOS AUGUSTO BALCEWICZ,
no.C J/MF sob o n.º 01.073.482/0001-72,
i idade de Palmeira, Estado do
3682/2014, a qual dispõe
acerca do Plano de E pr di de d
81º O in nte Lei tem por objetivo
viabilizar a terraplanagem , alações da referida empresa,
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de 70 mº (setenta
metros cúbicos) de cascalho à empresa CARLOS AUGUSTO BALCEWICZ, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.073.482/0001-72, estabelecida na quadra
01, lote 03, s/n, distrito industrial, a título de incentivo de infraestrutura, previsto na Lei
Municipal n.º 3.682/2014, a qual dispõe Plano de Incentivos Empresariais do
Município de Palmeira. e
A iniciativa tem
ampliação das instalaçã mptes
propriedade da beneficiária: ate tarido- seid
material ficará sob a responsabihdade sá
Cumpre e
atividades empresarias &P
local. Além disso, uma vez ampliada a.
e riqueza para 0 o município, justificand,
sso licitató;
'do exposto,
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
open original →