MUNICÍPIO DE PALME Jbicombo Do Paranã MEIRA
ESTADO DO PARAN Á PROJETO DE LEI Nº 5997/2022
PROTOCOLO Nº 996/2022
DATA: 20/12/2022
PROJETO DE LEINº mê
Altera dispositivo da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de
2016 e dá outras providências.
Art. 1º Altera o caput do artigo 41 da Lei nº 4.180, de 11 de agosto de 2016, de
acordo com a seguinte redação:
tra-efii Vigor na “data de “Sua publicação, permanecendo
ema Sta aboemanseaa
, de 11 de agosto de 2016.
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inalterados os demais à dispositivos da Leigé 4
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Egrégia Casa de
Leis, o presente Projeto d de Lei, que” “Altera; dispositivos da Lei nº 4.180, de 11 de agosto
condizentes
devem dese
os direitos
Magna.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2022, 2023 e 2024
DESPESA E ADA
DESPESA COM PESSOAL ES STIM
Pessoal e Encargos Sociais R$56.474.419,68 R$59.860.032,01 R$63.293.046,48
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de R$-
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos
- R$- R
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$-
S-
S-
Decorrentes de Decisão Judicial S-
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Indenizações Demi: Incentivos à
nizaç por emissão € ncentivos R$- R R$-
Demissão Voluntária
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) R$ 134.504.436,43 R$ 142.334.581,78 R$150.173.460,27
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
42,06% 42,15
(i=tin/1)*100 ta.00% 206%
OGRO O 54% [incisos |, le ll, art. R$72.632.395,67 R$76.860.674,16] * R$81.093.668,55
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. 22
da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art.
59 da LRF)
Fonte: Lei n. 5.346/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022.
R$69.000.775,89 R$73.017.640,45 R$77.038.985,12
R$65.369.156,10 R$69.174.606,75 R$72.984.301,69
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16/11/2022 16:18 Visualização de Relatório
56/2011
Pensionistas
IRRF
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(u)= (1-1)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
4.244.470,08 4.354.772,27
7.237 054,89 4.245.644,18 5.195.158,07 4.793.654,18 5.247.309,99 5.062.021,43 7.026.420,00 6.343.324,87 5.341.671,48 5.286.755,77 64.378.
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
% SOBRE A R(
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
152.650.207,02
(9 Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-4, 8 1º, da CF) (V)
1.250.000,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8 16, da CF) (VI)
300.000,00
(0) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ($ 11 do art. 198, da CF - EC 120/22) (VI) 595.320,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VH) = (IV -V-VI- vio
150.504.887,02
27990794
https:l/servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAMIPaginas!Rel LRF. aspx?relTipo=1 20
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
NOVEMBRO/2022
1.DA REMUNERAÇÃO BRUTA
o de término de
trabalha
cano Previsão de início de trabalho Vagas Remuneração bruta Total
CONSELHEIRO TUTELAR 01/12/2022
5.544,50
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2014 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
OUTRAS VANTAGENS Previsão de início da Vagas Valor unitário da vantagem Total
vantagem
abonos - R$ -
[Abono de férias -ATS - CONSELHEIRO TUTELAR 01/11/2022 R$ 154,01
Substituições - R$ E R$ E
Plantões. - - R$ [es
fetons - - '$ [ss -
[Horas extras - E RS - R$ -
Proventos à inativos Ei E - RS ES -
[Pensões - - A$ [8 -
13% salário -ATS CONSELHEIRO TUTELAR 01/11/2022 5 R$ S54as [ R$ 462,04
Satário maternidade - B R$ - | -
Plano de saúde - L E às BR E -
Seguro de vida mdidual ou Em grupo, - - R$ [as -
[Despesas decorrentes de contratos de terceirização . - R$ º R$ -
TETOAL TotRs 00218
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO.
103.179,96
TOPAÇ RS 105.179,96,
[Eélia Schon Ripka Inativo
4, SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Agentes Políticos
Prefeito 213.795,08
Vice-Prefeito 1 106.857,80
Secretários 8 917.654,88
se TOTAL a a 1.238.348,16
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de nico dos.
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS cargos Encargos RPPS/IMASP Encargos INSS/PGTS Total
01/11/2022.
Remuneração Bruta
[Vantagens 01/11/2022 R$
nativos 04/11/2022 R$ z R$ -
Subsídios Secretários 01/13/2022 E 250053,52 [R$ 29003352
TS TOAL MEDE T7291.802,05
8. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
ia de cálculo para os Exercici
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL Memória p os
2023
[Somatório dos itens 1,2,3,4e5 R$ 1.640.875,83] R 1.683.604,32] R$ 1.750.948,50]
[Total das despesas com pessoal com dedução dos Itens 3, 4, 5.3 e 5.4 R$ 9.314,19] R$ 52.042,68] R$ 54.124,39]
Índice de perda infiacionária previsto para fins de cálculo si R$ Ê R$ 2.081,71 | R$ 2.164,98
[Fonai previsto por exercigio (5) E TAIS ERR EE EA 6S0 190,07] R$ E REFERI mma AB] 23786,
“indice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal realizada até Setembro/2022.
ESPECIFICAÇÃO
ecelta Corrente Líquida 150.504.887,02.
SS AR PR
9. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Apuração do cumprimento do limite legal
feceita Corrente Lquidale)
[Despasa com pessoal para file da gpursção da Haifa (Sab)
da asia pá totai com pessoal) sita/e) FASE
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 42,77% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando 0 incremento da Stspesa com pesa caso po
contratações sejam efetivadas, o Município no ano de 2022 terá percentual acrescido de 0,0062, totalizando o percentual de | Eu Perto é Je
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de T estudo para verificação dos requisitos da LRFM-:.+i
Palmeira - PR, 16 de Novembro do 2022.
MARIO ANTONIO WIECZOREK. CLAYDINE SORTE DE LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Departamento de Recursos Humanos.
Conferência das informações acimé
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contador