materia nº 4651/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Projeto deLeinº 4.651
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), passando a constar nas Leis 4151/2016- LDO 2017, 4286/2016 — LOA 2017 e Lei
3.584/2013 — PRA 2014-2017, a seguinte Funcional Programática:
Cria Dotação
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal
01.001.00.000.0000.0000 | Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2053 Atividades do Poder Legislativo
- 3.1.90.16.00.00 1005 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
R$ 10.000,00
Total: R$ 10.000,00
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
Órgão - 01 Câmara Municipal
Unidade 01001 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Gestão Legislativa
Projeto / Atividade 2.053 Atividades do Poder Legislativo
[ Natureza de Despesa Fonte de Recurso : Descrição. ç
3:1.90.11.00.00 1005 Vencimentos e RE fixas — R$ 10.000,00
K sta - Pessoal Civil '
amd
Total 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
22 de março de 2017.
Destaca ditado dio
OMINGOS EVERALDO HN
Vice-Presidente
ARILDO SANTOS ZALESKI
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
no orçamento da mesma.
” Justificamos a necessidade deste procedimento de criação de dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Especial, para pagamento de
funcionários quando houver necessidade de substituições conforme artigos 40 a 45 da Lei
1700/1994 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as despesas que serão executadas durante o exercício. Assim
a Lei 4320/1964 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento,
Face ao exposto e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações desta Casa de Leis, solicitamos a apreciação do mesmo.
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
23 de março de 2017.
OMINGOS EVERALDO KUHN
* Vice-Presidente
ARILDO SANTOS ZALESKI
e 2º Secretário
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