MUNICÍPIO DE FE 1B/Stes MuncirAL DE PAMERA
P PROJETO DE LEI Nº 5998/202
ESTADO DO P cestocoro Nº 1018/2025
DATA: 27/12/2022
PROJETO DELEINS o
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante rermo de
Colaboração, a cessão de uso gratuito de bem público à
Organização de Sociedade Civil e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, visando a cessão de uso gratuito do imóvel público localizado na Rua
) .do Cartório de Registro de Imóveis
rde 31, de julho de 2014.
Pa ágrafo Jíico. A cessão de uso desceita n no caput deste artigo, visa implementar
e fortalecer a Política pública, com o obj etivo de desenvolvimento e expansão de projetos e atividades
elencadas no respectivo Plano de'T
prazo de 36 (trinta e séis meses), pod
ts
entra em vigor na. ai
2022.
Prefeito do Municip) almeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar o
Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de Colaboração, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014,
com a Entidade Associação Valores em Construção, pessoa jurídica de direito privado, visando a
cessão de uso gratuito do imóvel público localizado na Rua Aroldo dos Santos França, registrado sob
a matrícula nº 11296, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, buscando implementar e
fortalecer a política pública, com o objeti olvimento e expansão de projetos e atividades
sociais junto à comunidade. ,
a Administração selecionou actntidade através do Chamamento Público nº 02/2022, entendendo que o
a melhor atendia os objetivos proposto para concretizar
a parceria.
aalei Orgânica Municipal,
em seu, artig: impõe, senão
vi
Prefeito sobre
todas as mat
Município;
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Ofício nº 021/2023 Palmeira/PR, 17 de Janeiro de 2023.
Senhor Presidente:
viando a Vossa Excelência, cópia da
ne sos 022,.0 qual Autoriza o Poder
é uso gratuito de bem
fim de receber a honrosa
oportunidade pardbxpre
PROTOCOLO N?.. 094 | 93
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Mm ff / 05 (os.
ODAIR SANSON JÚNIOR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL SECRETÁRIO
N/CIDADE
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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8=:=: (07004) PERO e]
Olicial, dotalício
RUBRICA
E Jos tap nem MATRÍCULA:N: 11.296 | [maraicuL an i.oo6 ) | PZ- |
DATA: 24.07.2009. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote nº 09, de terreno urbano, com
área de 341,40m? (trezentos e quarenta e um metros e quarenta centímetros
quadrados), situado na quadra nº 9 do. Loteamento denominado Moradias da
Solidariedade - Palmeirense desta cidade, medindo 17,07m (dezessete metros e sete
centimetros) de frente para a Rua Aroldo dos Santos França em seu lado par; do lado
direito de quem da frente olha, medindo 20,00m (vinte metros), fazendo esquina com a
Rua Barbeiro Sebastião Pires; do lado esquerdo, medindo 20,00m (vinte metros),
confrontando com o lote 08; e fundos, medindo 17,07m (dezessete metros e sete
ventimetros), confrontando com o lote 130 e parte do lote 129 do Loteamento Municipal,
para equipamentos urbanos deste município. Cadastro Municipal nº 01.03.004-4773-
001. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ- COHAPAR,
“sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ.MF.nº 76.592.807/0001-22, com sede à
Rua Marechal Deodoro nº 1.133 em Curitiba-Pr. TI Anterior. Matricula nº 1)
Fch.9.230/1 L* 2 deste Oficio.(as.) Eneyda Vida Bomancin-Oficial. [Z et
AVANIISE. PROT.nº 54.740. DATA: 24.06.2009. Nos termos do-contido no art” 22
da Lei 6.766/1.979 e no Projeto do Loteamento Moradias da Solidariedade Palmeirense
registrado sob. nº 4/9.230 Fch.9.230/1 do Lº 2 deste Oficio e averbação de nº 5/9.230, o
imóvel desta matricula, constante do lote 09 da Quadra nº 09 com área de 341,40m2,
destinado a equipamentos urbanos, passa a integrar ao domínio do MUNICÍPIO DE
| PALMEIRA-PR., pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPÍIMF. nº|
76.179.829/0001-65, com sede na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 11. C. 60 VRC=
R$ 6,30. Data: 24.07.2009. Dou fé. (as.) Eneyda Vida Bomancin-Oficial. f prZ
AV.2 111.296. PROT.nº 54.740. DATA: 24.06.2.009. De acordo com requerimento
datado de 27 de junho de 2007, firmado pela proprietária do imóvel desta matricula, por
seu representante legal e nos termos dos demais documentos apresentados, constantes
de certidões expedidas pela Prefeitura Municipal de Palmeira-Pr., ART-CRÉA- Pr.
devidamente quitada, fica averbado sobre O imóvel desta matricula, a construção q
-63,70m2 (sessenta e três metros e seterita centimetros quadrados), em alvenaria
denominada de galpão da solidariedade. CND/INSS e recolhimento: ao Funrejus-
Isêntos. C. 315VRC= R$ 33 08, Data: 24.07.2009. Dou fé. (as.) Enéyda Vida Bornancin-
O é dou fé, que esta certidão é a reprodução do
Inteiro Teor da Matrícula nº 11.296 desta serventia,
datada de 24 de Julho de 2009, extraida nos termos do Art
198 1º da Lei 6.015/73.
Emolumentos
Total R$ 59,15 (Buscas R$ 9,62; Certidão de Inteiro Teor
da Matricula R$ 34,24 ISS R$ 2,19, Funrejus 25% R$
10,90, Fadep 5% R$ 2,19) '
BRESES
SELO DIGITAL
F875V.NugPE. EL8Zh
Wmzxy .ejhuo
https://selo. funarpen. com.br
Palmeira-PR, 10 de janeiro de 2023.
ASSINADO DIGITALMENTE
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão impressa por meio eletrônico qualquer alteração
será considerado fraude”
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Presidênçã da Ronco Documento Assinado Digitalmente
https://www.aripar .org/e-validador o CNS: 08.533-2 MATHEUS DE OLIVEIRA RIZZI
Me dido Pi visi Nº
e o código de verificação do documento: C59A1Q pego robo CEF: 06303032664 - 10/01/2023
Consulta disponível por 30 dias