materia nº 6000/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE P, Teens DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6000/2023
ESTADO DO P/ ProrocoLo nº 3/2023
DATA: 18/1/2023
PROJETO DE LEINº - má
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de
Cooperação, a realização de aquisição de projeto e entrega
de obra de sistema de energia fotovoltaica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante termo de cooperação, para nsecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos termos Sa ei Fed de julho 2014, com a seguinte
Organizações da Sociedade «
GOS DOS EXCEPCIONAIS DE
«sém fins lucrativos, inscrita no
to Luis da Costa, nº 14, Rocio
I, Palmeira, Paraná, vis eto e entrega de obra de sistema
de energia fotovoltaica? E:
Ségio (4 is Belich
Prefeito dNMunicípio de Palmejra
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante termo de cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho 2014, com a Organizações da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA- APAE, visando a realização de
aquisição de projeto e entrega de obra de de energia fotovoltaica, para atendimento de
“À i tal.g em atendimento no Serviço de
as Pamílias
orizar a união de esforços entre
istência e execução de serviços
13.019/14, entende-se” qué para"o presente” caso; é ao lo À inexigível o chamamento
público, tendo em vista a inviabilidade
da sociedade civil
expressamente a
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Assistência Social
MEMORANDO 348/2022
Palmeira, 29 de novembro de 2022.
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Para: Procuradoria Geral do Município.
Assunto: Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público.
Solicitamos por meio deste, que seja encaminhado Projeto de Lei à Câmara de
Vereadores para que seja realizado Termo de Colaboração, através de Inexigibilidade, conforme
prevê a Lei 13019/2014 em seus artigos 31 e 32, a ser celebrado entre o Município de Palmeira
e a entidade Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira — APAE, devido ao
interesse do município em realizar a aquisição de projeto e entrega de obra de sistema de energia
fotovoltaica, a fim de atender entidades que trabalham diretamente com educação de crianças
com deficiência, sendo esta a única entidade que atende a esta necessidade.
Dotação 05.003.15.451.0007.2.024.3.3.90.39.00.00 Fonte 1000
Dotação 05.003.15.451.0007.2.024.4.4.90.51.00.00 Fonte 1000
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Atenciosamente,
DIEGO JOSÉ LOPES
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Assinatura eletrônica - Identificador: 2337fd4t-d991 -4520-bf55-5a0369022a6a - Página 1/2
https:/palmeira eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade Adentiticador=2a3 7104-499 1-4220-D133-Dau so yUs Zuoa
Assinado por: Diego José Lopes 30/11/2022 09:00:31 DOCUMENTO
E ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
IE ) 15.365/2022
s Nica
Assinatura eletrônica - Identificador: 2237fd4f-d991-4520-bf55-5a0369022a6a - Página 2 / 2
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O presente pedido de realização de Termo de Cooperação, refere-se ao repasse de projeto e
obra listados abaixo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE,
através de Inexigibilidade de Edital de Chamamento Público, conforme prevê a Lei 13019/2014 em
seus artigos 31 e 32, onde estabelece no “ Art. 31 Será considerado inexigível o chamamento público
na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma
entidade específica...” e no seu “Art. 32 Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de
realização de chamamento público será justificada pelo administrador público”.
A justificativa da presente inexigibilidade embasa-se na intenção do Poder Executivo
Municipal em realizar a aquisição de projeto e entrega de obra de sistema de energia fotovoltaica, a fim
de atender entidades que trabalham diretamente com educação de crianças com deficiência, sendo a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, a única entidade que executa o
serviço no município.
O sistema de abastecimento de energia elétrica por meio da energia solar apresenta uma
redução de 50% a 95% dos custos da conta de luz. Com o montante economizado durante todo o ano,
a entidade poderá utilizar este recurso adicional para promover melhorias em sua estrutura, aquisição
de novos materiais ou outra eventual alteração que a administração da entidade julgue necessária,
visando a evolução e aperfeiçoamento dos serviços e ensino entregues às crianças que lá encontram
acolhimento e tratamento adequado às suas necessidades.
Além da formação, à APAE é também imbuída a missão de fomentar ações para a defesa e
garantia do direito de capacitação e promoção da cidadania da pessoa com deficiência.
Segundo o Censo IBGE 2010, o Brasil tem aproximadamente 45.500.000 pessoas com
deficiência, sendo quase 25% de sua total população. Sendo a única entidade no município de Palmeira
que atende este público, é essencial que a APAE esteja totalmente capacitada para atender às
necessidades desta população e consiga utilizar o máximo de seus recursos em sua atividade fim.
ITEM
PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA |
EXECUÇÃO DO PROJETO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
Assinatura eletrônica - Identificador: cd2990a8-5fc1 -4179-900a-1f2d7e62e7c8 - Página 1/3
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Secretaria de Assistência Social
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 29 de novembro de 2022.
DIEGO JOSÉ LOPES
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Assinatura eletrônica - Identificador: cd2990a8-5fc1-4f79-900a-1f2d7e62e7c8 - Página 2/3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA
CNPJ: 77.487.601/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:36:57 do dia 06/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/03/2023.
Código de controle da certidão: 19B1.3EDF.8975.19DA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
01/12/2022 13:21 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar | Imprimir
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 77.487.601/0001-03
Razão Social:APAE PALMEIRA
Endereço: RUA BENTO LUIZ COSTA 14 / ROCIO / PALMEIRA / PR / 84130-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/11/2022 a 22/12/2022
Certificação Número: 2022112300422135182980
Informação obtida em 01/12/2022 13:21:45
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.487.601/0001-03
Certidão nº: 4797254/2022
Expedição:. 08/02/2022, às 15:08:29
Validade: 06/08/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.487.601/0001-03,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins SIMPLES VERIFICAÇÃO DE DÉBITOS, que
NÃO CONSTAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dívida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a
presente data em nome de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PALMEIRA, CPF/CNPJ nº 77.487.601/0001-03, situado(a) no municipio de Palmeira .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos
posteriormente apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Número: 44036/2022
Código de Autenticidade: DFC1 A746FE38C9CB39846EF71F6EAVE4
Emitida em: 30/09/2022 Válida até: 28/01/2023
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidão emitida gratuitamente pela internet.
21/11/2022 11:19 «.: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA
CNPJ Nº: 77.487.601/0001-03
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 20/01/2023, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná nã
Código de controle 0906.01MD.0843
Emitida em 21/11/2022 às 11:19:14
Dados transmitidos de forma segura.
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPRTribunal/CertidaoLiberatoria/srv. certidao emissao.aspx
1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 027513982-97
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.487.601/0001-03
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 09/12/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
ww fazenda. pr.gov.br
Pagina 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (11/08/2022 12:52:40)
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Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Palmeira, realizada no dia 26 de maio de 2021, às 14:30 horas em primeira convocação
e às 15 horas, em segunda convocação, na sede-da.APAE, na Rua Bento Luís da Costa
Nº 14 — Bairro do Rocio, conforme convocação feita pelo Edital do dia 26 de abril de 2021,
publicado-no jornal Gazeta de: Palmeira, página-04, 30-de abril de 2021, e enviado para
todos às associados. Presentes:os associados especiais e contribuintes, quites com suas
obrigações sociais e financeiras, A presente Assembleia Geral Extraordinária possui a
seguinte ordem do dia: 1. Homalogar as alterações estatutárias deliberadas pelo Conselho
ds Administração da Foderação: Nacional das: APAES em 20 de abril de 2021, declaração
anexa, para acrescer os incisos VILA e VILB no artigo-35 do estatuto padrão das APAES,
com a seguinte redação: Art.35. Compete do presidente: assinar cheques, contratos de
empréstimo bancário, ordens de pagamento se-transferências bancárias conjuntamente
com .9.1º Diretor Financeiro-ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para
pagamento. dás obrigações financeiras da entidade: VILA « Os recursos financeiros
mencionados no inciso Vil deverão. ser movimentados: por meio de cheques nominais,
assinados pelo Presidente-e pelo 1º Diretor Financeiro ou por meio eletrônico, inclusive, por
meio-de cartão magnético. VIl.B.- Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se
por meio eletrônico, inclusivo, por maio de-cartão magnético,fica autorizado ao Presidonto
ou ao Tesoureiro-a utilização desses meios de pagamento de forma individual e isolada,
podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as
operações financeiras necessárias à movimentação dos valores. Colocado em votação a
aiteração foi aprovada por unanimidade. Sendo o estatuto coma nova redação parte anexa
ESTATUTO DA APAE DE PALMEIRA
7º ALTERAÇÃO
capítuLo!
Da: id Sedao Fins
sem V de e te ra, com duração
indeterminada, tendo sede je na Rua Bento Luís da Costa, nº 14, bairro Rocio |, e foro no
município de Palmeira, po bágia Paraná.
SÃO promover e articular ações de
ção de serviços, apoio à família,
“da pessõa com deficiência. e à
conerupão de uma pisa sono solidária.
Att, 4º A Apae de Palmeira adota png simbolo a figura da flor margarida,
com pétalas amatolád, folhas verdes, uma de cada
HT a: lveladas, uma em posição de
ga: : ) tendo embaixo, ftindo do centro, dois ramos de
louro; contorido: tantas folhas quanto forem-vs hlimeros dos estados brasileiros mais o
Distrito Faderal,
Parágrafo Único — Ro utilização sa aplicação do simbolo do movimento
apasano deverá Fr GOréêS, pr , áreas de isolamento, tipografia,
formatação-cdas assi em conformidade-com o-manal da marca expedido pela
Federação Nacionaf des Apaes.
ARS A bandei “da Apae de Palmeira, na:cor azul, contendo ao centro o
simbolo do movimento o-é o-horne da Apae, terá dimensões na proporção de
tm de altura por 1,5m-de argura:
Parágrafo Único - A confecção da: bandeira, contemplando a- aplicação da
marca é das cores, sa estar em conformidade com o manual da bandeira
expedido pela Federação Nacional das-Apass,
Art. 6º — Os eventos realizados pela .Anas poderão. utilizar como instrumento
norteador » Manual Básico — Cerimonial da-Rade-Apae, elaborado pela Federação
Naciorial das Apaes, pará ea de-seus protocolos.
de sagrado como: Dia Nacional das Apaes
ho Eri deverá, obrigatoriamente, ser comemorado
com ó hasteamento da bandeir: da Apae.
Art. 8º — Considera-se “Excepcional” ou Penna cs ipi recai sua que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, metal, intel ju-sensorial, os
2
quais, em interação com diversas barreiras, | obstruir Sua participação plena e
efetiva na sociedade, em igualda a de condições com as demeis pessoas.
Art. 9º - São os seguintes 08 fra o objeivos dota Anna nos limites territoriais
do seu município, voltados a pr ção de atividades de finalidades de relevância
pública e social, em especial:
| - promover a m juálidade: vida das pessoas com deficiência,
jalmente intelectual desenvolvimento, em
| . nd defesa 6 garantia de
direitos, de forma. isolada ia às - pessoas com deficiência,
preferencialmento: intelectual e múlipia, epara-suas famílias;
til — prestar serviços: de: educação especial às pessoas. com deficiência,
preferencialmente intelectual é múltipla;
IV — ofórecer serviços na área. da. saúde, desde a prevenção, visando
assegurar uma meih qualidade de vida-.para às pessoas. com deficiência,
preferencialmente intelectual é mia
Art. 10 = Para consecução: de seus fins; a Apae ss propõe a:
|- grand programas, projetos é: haraficio sócio: assistenciais, de
forma gratuita; ps usuários da assistência social e a quem
deles necessitar, sem: pe disoriminação, de forma: planejada, diária e
sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de: bens, benefícios e
eniçaminhamentos;
1 = promover Eid financeiras de Ambito municipal e colaborar na
siantesção, de camp hacional is regionais, com o objetivo de
arreaçãar | fundos de c é ações de atendimento 4 pessoa
com deficiênd a, preferencialmente - múltipla, bem-como a realização das
ill — incentivar q participação da comunidade e das instituições. públicas e
privadas nas ações é ni oltados. à prevenção e ao stendimento: da
pessoa com deficiência, preferenciaimente. intelectual e múltipla;
jarcerias. com a. comunidade e com instituições públicas e
abilitação e à colocação da pessoa com deficiência,
or amd intel tal e múltipla, no mundo do trabalho;
V — participar do Intercâmbio entre as: entidades coirmãs, as análogas filiadas,
om sms ae congêneres e as Instituições “bfíciais municipais, nacionais é
Ss;
Vi — manter publicações técnicas. especializadas sabre trabalhos é assuntos
teiatigoa ácausa e d filosofia dó Movimento-Apaegno;
3
vil — solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e
contribuições de pessoas físicas,
vm = firmar parcerias: com entidades: coirmãs: é análogas, solicitar e receber
ri de órgãos públicos e privados, é às contribuições de pessoas físicas e
jurídicas; :
IX — produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da
oferta dús.serviços prestados;
5: de Pais e Amigos dos Excepoionais”,
“Indevido à Federação das Apaes do
XIl — desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a
ocorrência de abrigamentos;
Xill = apoiar e/ou gerenciar casasjares para as pessoas com deficiência,
prefarencialmente intelectual e múltipia, em situação de risco social ou abandono;
xy — garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência,
preferencialmento infelectual e múltipla, na gestão das Apaes;
XY — coordenar é exsoutar, nos. limites temitoriais do seu município, 08
girar: pol Apaes do Estado e da Federação
Ss Apae ndo o progresso, O
prestígio; a Gredibilic rg filosófica do Movimento Apásano;
XMI = atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com
ela - araterofsidimer electual e múltipla, em cofisonância com a política
istado e pela Federação Nacional das Apaes,
poderes públicos municipais e às entidades privadas,
plenio exercício dos direitos da pessoa com deficiência,
jal 8 mútipta;
XMIl — encartegar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações
sobre assuntos referentes à pessoa com de cia, preferencialmente intelectual e
múltipia, incentivando-a publicação de trabalhos e de obras-especlalizadas;
XIX — compilar e/ou: àr-as-normas legais |
estáduais é municipais, rel “pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múitipi ; ação dos órgãos municipais competentes no
sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da legislação;
«de estatísticas, estudos e pesquisas
;-preferencialmente intelectual e
rente formação e capacitação dos
políticas que é
preferencialme
e 8 regulamentares federais,
XX — promover é/ou estimular a realizi
em relação: à causa da “com defición
múltipla, propiciando à ava ntífico é a perma
profissionais e voluntários que afuam na Apae;
4
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção
da deficiência, de promoção, de pr ção, de inclusão, - -de defesa e de garantia de
direitos da pessoa com defici td intelectual e múltipla, de apoio e
órientação à sua famílias à di
XXI = estimular, apoiar e náo 6 desenvolvimento permanente dos
serviços prestados pela Ápas, ee dos mais rígidos padrões de
ética e de eficiência, de acordo cor prsstededa vimento Apasano;
XXI — divulgar a experiência-apasana em. órgãos. públicos-e privados, pelos
N
meios disponíveis;
XOUV = desenvolver o:programa: de: pila garantindo a participação
efetiva bag pessoas com deficiência, praferencialmente Intelectual e múltipla, na
gestão da Apae;
gramas de prevenção, educação,
do: à plena inclusão da pessoa
por tio à Federação Nacional
ramento e: permissão para uso de
ya do dio do uso do rom,
cia do Estatuto, das
; ualmente, à Faderação das Apaes do Estado,
retatói é euas atividades, plano de ações para o ano
seguinte, : Indicando os pontos P e negativos encontrados em sua
adrministração, nó exereicio.. o
Art. 12 = A Apa preservará sua autonomia. adiministrativa, financeira e jurídica
; Apaes do Estado Federação Nacional das Apaes,
do ndo, em nenhuma hipótese,
js, difigentes, prepostos e/ou
- 8 com exclusividade, o
comerciais, contratuais, trabalhistas,
rias; fiscais e tributárias; de
cas: comerciais, financeiras ou
p Thaila A. &
inn, |
ç:
CAPÍTULO |!
Seção!
Do Quadro Social
Art 13-=A Apao de Palmeira é constituída por número limitado de associados,
Eee físicas o - neste -caso representada pelo Diretor ou Presidente que
pa = - São do nrnord ,
| volviment
pao do. “associado: idoneidade, maioridade,
Causa -da pessoa com deficiência, compromisso
s2º — Os às não eo nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da Apae.
Art. 14 — O quadto-social da Apae é constituido pelas seguintes categorias de
associados:
aaa cadastradas, que.
“dinheiro, inediante manifestação
da Apso, ria termo. de
1 — beneméritos: pessoas, fisicas ou jurídicas. que, a julzo do Conselho de
ta da Diretoria Executiva, prestam rel relevantes serviços ao
ill = correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém
residem em outros: eua do território nacional ou ém outro país;
tado n no campo da
maiores. de 16 anos, que estejam
nto “da Apae, seus pais e mães ou
-o-diroito dé votar e de serem votados,
= fuihdadores: pessoas que paira da primeira Assembleia Geral-de
Furdisção da-Apãs é assinaram a respectiva ata
ados o permanente exercido de
O conceito do Movimento Apasano
Dos Títulos Honoríficos
Apae poderá: conceder, em-casos especiais, os titulos honoríficos
to Didi
| - Sáo-Agraciados: jes. físicas ou jurídicas, que a
jufzo do Conselho. enih : “Diretoria | a; hajam
contribuído de maneira apreciável para a progresso do movimento das Apaes;
1 São: Agráciados: Honorários as pe idades, nacionais ou estrangeiras,
o Cons de osta da Diretoria: Executiva,
ill— A concessão de titulo honorífico será: deliberada em votação secreta, no
oii por dois-terços-da Diretoria £ Executiva 'é do Conselho de Administração da
e,
IV =-O Conselho de lips ndeaço e a Diretoria Executiva indicarão uma
ompos) dois) Diretoria Executiva e 2 (dois) membros
obras e o “curriculum vitae” dos
dois terços dos seus membros;
e ória obrigação para o agraciado em
relação a! Apae, nem the is lstós nos associados contribuintes
definidos neste! Estatuto: ,
Seção ill
Art. 47 - São direitas essegurados ava Associados. Especiais e Contribuintes,
quites com suas obrigações sociais:
|=tér o seufilho-ou cotada coin-déficiência-matriculado na Apae e utilizar-
se dos-serviços por elá prestac
1l- participar das Assembleias Gerais,
1H = própor gica á a rd Pedi do Conselho de Administração,
Conseiho Fiscal e da-Dirat
5
1 - participar das reúniões da Diretoria Executiva e do Conselho. de
astiminiotração AAA, usando da palavra; mas sem direito a voto;
— apresentar, à Diretoria Executiva, ldgias e sugestões, temas para
discussão, teses é assuntos de interesse comum,
j
Thaila À.
Nakadomarl *
7
Vi = participar de: todos. os: everitos ja ii pela Apae, pelo Conselho
Eat pela Poieção: das Apass do: Estado e pela Federação. Nacional das
Vil- — apresentar propostas de alteraçã
pao da Apa submetendo-as à
apreciação é à apr do Conselho. de da Federação Nacional das
Apaes; .
Vit — participar de difen é técnicas, de estudo e de trabalhos,
quando convidado e de acordo com ade;
1X = requerer iodo duadro social, mediante solicitação dirigida-à
Diretoria da Apae:
X - em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
os deliberativos da Apae quando houver requerimento de
tem óspondêntes, honorários e fundadores
gi “exceto se forem também associados
$9-0s: ii iii ri da Apaes, com vinculo
direto ou indireto, não poderão: votar nem serem votados, né. convocar Assembleia
Geral Extraordinária.
Art. 18 - São obrigações: aee: associados da Apae:
| - mánter padrão de conduta ótica de forma a preservar é à aumentar o
conceito do Movimento Apasano no municipio;
1 = pagar as conf sócia enquanto associados contribuintes, e prestar todas
as informações solicitadas pelos órgãos diretivos; Na
ni - sra as Epa que lhes forem atribuldas- pelos órgãos diretivos
da-Apas, participando de diferentes comissões técnicas, «de estudo e de trabalhos;
IV = cumprir, acatar é respeitar as: «disposições estatutárias, as: resoluções. da
Diretoria Executiva, o regimento: Interno, bem como-as; decisões dos órgãos diretivos
da Apae;
Nakad
q miaad
V - informar, por escrito, aos órgãos dirétivos: da Apae, quando identificar
quan ad de irregularidade no funcionamento de serviças, para- averiguação e
Das Potialidades Aplicáveis aos Associados
aas itrogularidades de qualquer
id é imentos é penalidades
a Apae, nas, modalidades de. advertência,
ara rd faltas. lêves. conforme sejam definidas e
ne arqual: será aplicada pelo Presidente
4 —» Suspens votado | a prazo dé 08 (olho) anos
para os-cargos da Di rselho- co Adm Administração e do Co
Fiscal;
Ul-— Exelusão do que ão des consistirem. em desvio de
ética do associado como co! às: compromissos, padrões de
conduta, filosofia, ss de Apae, da Federação das
Apaes do Estado é da de
cada pelos membros. da Diretoria
ção para punir faltas muito
g 1º A exclusão. ni deliberada e ap
Executiva, ad referendum do Conselho. de -Adminis
os os associados quando
, pre ainda, na
ja Diretorio da pote que
e prazo de 15: (quinze) dias
fesa s o
Ed prai ertência, sus excl a, ecra pl Dt
mpete apurar os tuto notados encaminhando.
ra são das Apaes do Estado efou para a Diretoria
ção, caberão aos interventores
ão com % Poder Público, acerto
idade dos atendimentos e dos
nicionários; entre-outros.
a nova Diretoria da Apae, que,
ensurningo o corao, rea e: tinuidade aos trabalhos Iniciados,
dentro do padrão de:
ouros ao Ministério
cabíveis; ar ção nó
penalidades serão regulamentados
haiáiso pela Diretoria Executiva da
Vit. =0 recurso de qu Iquier. suga a apaga do om devolutivo
lado pela Assembleia. Geral Extraordinária.
CAPÍTULO dll
Da Organização, do Funcianamento e da Administração da Apae
Art. 21 — São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
1 = Conselho de Administração:
11 —- Conselho Fiscal:
10
“IV -= Diretoria Executiva;
V — Autodefensoria;.
Vi = Gonselho: Consultivo,
81º De membros dos Conseih nistração e Fiscal, 6 0s da Diretoria
Executiva di jo.merios, 1 (um)-ano,
preferencial d ano, quites com suas
junto à comprovem: matrigula.e
frequência regulares à minimo, n) ano, nos prográmas de atendimento da
membros dos órgãos indigados neste artigo
ando-vedada- a distribuição de
ou parcelas do. seu
uer outras: vantagens ou
“sócios, conselheiros, Instituidores,
| 3 - nistração, do Conselho Fiscal e o da
Diretoria Exe: ué possível, por, no-minimo, 30%
Art, 22 — Dirigentes dé em rc 15, Sóus cônjuges, descendentes
ou-ascendentes, grau, que maritenham qualquer
viniulo contratual int o sua Diretoria
Executiva, o seu Conse à seu Conselho Fi
Da Assembleia Geral
Art 23-A : Ordinária Extraordinária, Orgão soberano. da
Apae, será. is é contribuintes que a ela
comparecerem, «sociais é financeiras.
embleias: “Gerais os associados especiais
“há pelomenos 1 (um) ano. nos
contribuintas, “exigindo-se destes
“minimo, 1 (um)-ano, e que estejam
$ 2º - No caso. de tração; esta deverá ter firma reconhecida em cartório,
sendo que o outorganta.e o-outorgado deverão: ser associados da Apae.
contibo se Ee - Não se admite iriais de uma procuração por associado especial ou
a pelo Presidente da Apae. Na
fite-e do Secretário da Assembleia
1
para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão constituídas dies para votação
“direta.
8.5 — Em caso de empate para ve ca -dê Presidente e Secretário da
rara considérar-só-4-eleito o “associado | imais tempo no quadro social da
sral:Qrdinária passar a palavra ao
contas do seu mandato,
do
ades. submetendo-os à aprovação da
Art. 25 - À Assembleia Gral, órgão soberano da Apae, compete
exclusivamente:
|-- homologar as alterações do. to;
1!» decidir sobre fusão, transformação e extinç
Il = eleger 08 membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal;
IV» dastituir miambros-da Diretoria Executiva, do Conselho-de Pdmicinirição e
do-Corselho Fiscal;
V-gpróvar o relatório de atividades e as contás da Diretoria-Executiva;
VI = venficar-a: aaliicação, dos ida do Conselho Consultivo e prociamã-
los; na forma estabelecida
Vil-- apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
12
Ê rdiriária reunir-se-á de três em três anos, no
eisos Il! e VI do artigo 25.
Muito da. Citota ca Apos o
evistos no inciso V do art.
Art. 28 - A Assembleia: Geral
mês de novembro, para ós fins determinados.
a será-convaçada pela. Diretoria
14 requerimento assinado,
m suas: obrigações sociais
Vil do artigo 25, ou para tratar
de praga ado pr j
Sho Jeni doidos t-é:1 do artigo 25, será
: de Apae na: Assembleia
os do Conselho-de Administração será de 3 (três)
54º O mandato dos mem
anos, permitindo-se a reeleição.
$2º0- — No caso de ocorrer Vas into de algum dos membros do
Conselho “de. Administraçã enchirmen feito -conforme decisão. a ser
tomada na primeira róunião do Conselho de Adri letração que se realizar.
s3 O Conselho de ag pd ordinariamente de 06.0m 06
je: fixar o Regimento Interno, é,
Ê toria Executiva, ou de, pelo ménos,
55º - Os membros da Diretoria Esqui: “poderão assistir às reuniões do
Conselhode Aeimiistração edelas participar, sem diteito a voto.
O de Administração serão presididas é
ç etarioda Apae, respectivamente,
Epa Ap
Il = emitir parecer, pára encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas
da orar EMO, Praga: xaminadas pelo Conselho Fiscal;
WI — aprovar o Plano. Anual de /
rop do spa ori
bio mai etonicnÉoas n no bem chmotever, quando for o caso, panalidades
IX aprovar ou. não O nome do Procurador Jurídico e do. Procurador Adjunto,
indicados pela Diretoria Executiva;
X = preenchér.as. di no Conselho de Administração e.no
Conselho Fiscal;
na Diretoria Executiva, indicados pela
o investidos no. exercicio do cargo
; um nome: dentre aqueles
à Presidência da Apae,
onsalho dé Administração, O
O caso. de renúncia ou destituição. da
embros,. convocando Assembleia
é no prazo máximo de 60
“de bens de que trata 0 inciso XIV deste artigo,
da: por dacisão-de, no minimo, dois terços de-seus
= aprovar por nimo, dois -térços dos votos: dos seus membros, a
erunção: ia “nanciamento. Matão no inciso sr do: artigo. 36;
Xvir - fsiraeragã o valor minimo. da contribuição para os associados
14
XVI — Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações
de bens, obras e serviços que-deverá ser útilizado de maneira obrigatória na
forma do quanto dispuser.
Do Conselho Fincal
Art, 30 = O Conselho. Fiscal Será com
(três) suplentes, eleitos pel à Ge
gozo de seus direitos, preferencialmente
fiscal.
5 1º - O mandato: dos membros do Conselho: Fiscal será de 3 (três) anos,
permitindo-se a resie ção.
» Em caso de: vacância, o mandato. será assumido pelo respectivo
faia membros efetivos e. 3
dentre associados: em pleno
“administrativa, contábil e
suplente, di dtás seu término.
Arm = onto ao Gonselho Fiscal:
u- pa rod de msiinado dé entidade;
Hit — examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro,
opinando a'respelto;
NV —- apresentar relatórios de receitas é despesas, sempre que forem
solicitados;
V = opinar sobre-aquisição e alighação-de bens;
M promova polo para: Q direto: funcionamento fiscal de: instituição;
Seção V.
Art, 32 — A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
|-Presidente; |
= 1º6 2º Diretores Secretários;
IV = 162º Diretores Financeiros;
V-Diretor-de Património;
Vi = Diretor Social.
$ 1º = À Diretoria Exe
3 (três) anos, convocada especi
$2=- - O mago os mea a Dita Ena od (10) ac
1 di Geral:Ordinária, a cada
ente é permitido concorrer-somente:a 1. (uma) reeleição
ar inda na Diretoria Executiva, exceto o
Executiva -reunir-se-a;, no mínimo, de. 02 em 02 meses,
ade, pelo menos, cinco de seus membros, para as
ções da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos
$2º- O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
Art. 34 Compete à Diretoria Executiva:
1 pro fins da Apa;
- aj
Ill lavrar em-ata a aprovação e a admissão de novos associados;
IV — lavrar em ata-o pedi nl dapoeiado o am apecmação
não-cabendo negativa da solicitação;
V- ainporara alento am. Conv dei, em até 80 dias do
iniclo do exercicio, o a Iplurianual de atividades da Apae, o seu orçamento é
(sap exame: do: Conselho Fiscal, encaminhando-as
ninistração para parecer, remetendo-as, a seguir, à
X =: promover: campanhas - de levantamento de fundos, aprovadas pelo
Conselho de Adminisiraçã
XI —: convocar a Assembleia Geral é as reuniões do Gonselho de
Administração:
Xil= pagar se idas Apaes;
az arm ten o Estatuto da Federação
ape do E o stat onal das Apaes;
XIV promover a: pe diga em:Olimpladas, Festivais, Congressos
eem outros eventos, -
XV - ada ou alienar beris móveis imóveis, após aprovação do Conselho
de Administração, nos casos que couber;
XVI » receber & fazer: ci ao: referadum do Conselho de: Administração;
à-nome das pegsvas que possam
irador Jurídico e F rocurador Adjunto;
KR em: convidar osmembros do Conselho Consultivo para participar dos eventos
realizados pela Apae;
ministração; com até G0 (sessenta) dias de
embleia: Garal Ordinária, os nomes dos
Thaila A 5
* Nakadomari
a do Conselho Fiscal;
vagas Que se verificaram. na
40 referendo do Conselho
XXIl'-- Indicar nómes pára
Diretoria Executiva, no curso do mai
de Administração.
51º. Não caberá a todas: vagas: na Diretoria
te, Pins
tergosna Diretoria Pinhal
$2º. As contas mencionadas no inciso Vie Vildeyerão:
a) Wes os piiricipios fundamentais de contabilidade e as Normas: Brasileiras
mento de exaróício: fiscal
Social e com o Fundo
a 8. à disposição para exame de
g em diário. oficial quando. fórem
| ferior, na. impossibilidade. de
de exercício fiscal
nanceiras da entidade,
Social é e-com o Fundo
Município ou em jornal de grando cireuiação no
“oldadão, sem prejuízo das publicações em diário
Seção Vit
Das Atribuições dos Membros da Diretora Executiva
Art; 35 = Sora
Ii — convocar 4 Assembleia Geral, as-reuniões:do Genselho de Administração,
do Conselho Fiscal é da Diretória Executiva;
mM - representar à Apae, ativa é passivamente, em juizo ou fora dele, perante
as entidades de direito” público privado;
Judiclalmente,. cabendo-lhe. impefrar Mandado de
ra ais, em defesa dos interesses da associação:
IV —-representar a A
18
ração -o relatório anual da Diretoria
& ano e ao término do mandato, à
sobre ;
Assembleia Pet
= dirigir a Apae, resá Conselho de Administração,
atencao 4 A one lo delegar, parcialmente, suas
atribuições;
à drop por méio
jo do Presidente ou
individual e isolada,
unificadas: '
- W-zelar pelo conhecimento, ulização;o aplicação dos Estatutos, Regimentos
é Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
presso, à Federação. das Apaes do Estado e à
o-compramisso de aderir, acatar e respeitar seus
de ia bem como: as
nte será substituído, em suss faltas, licenças e impedimentos,
$2º- Para fins “de obtenção: de financiamento: referido no inciso VII deste
artigo, Serão exigidas as des da Diretoria Executiva e do Conselho de
Administração por, no: minimo, dois terços dos votos:
19
morte do Presidente, o
valendo para todos-os
umprimento de um mandato.
ais, as reunidos da Diretoria Executiva e as
da qu
superintender o tecno de todos os serviços de secretaria e
Hi = exercer atribuições supletivas que lhe forem confiados;
IV — êntregar aos membros da Diretoria. nei na primeira reunião do
mandato, cópiado Estatuto da da: Apaes
= - disponibilizar. aos: associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do
VI — exercer a preside
cpeiior «femea do Preside:
|=- subétituiro: 4º Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
Il=-assumir o mandato, em caso “de vacância, ide têrmino;
dé impedimento temporário, não
ec seu substituto estatutário, para
ão-da receita social, deposita-la e aplicá-la
va;
«Promove : arg a mesada
de acordo com decisão da Diretoria 1 Cl
Ve boca marta: nos limites ou pela: forma estabelecida decisão da.
Diretoria Exec paga por
VI — manter ém dia A oserit a receita e da despesa da Apae, e
contabilizá-la sob a responsabilid um contador habilitado;
20
o d ho dor encaminhados
a esses órgãos as informações
Mill — O. Diretor Financeiro
; do assessoramento de um
Contador ou de um Técnico em
Ropas da Apa cuido um
Art. 40 = Compete ao 2º Diretor Financeiro:
| substituir o 1º Diretor Firianceito em suas faltas, licenças e impedimentos;
H- assumir o mandato, em-caso de vacância, até o seu término;
Hi-— exercer as atribuições supletivas que lhe-forem confiadas.
AR 41 = Compete ao Diittorido Patrimônio:
|=-suparvisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
li-=tersob-sua guarda e responsabilidade és béns patrimoniais da Apae;
mt abra nã «do material permanente da Apae, mantendo
Parágrafo. único =-O Diretor de Pepitônio poderá contar com o apoio de
profissionalaspecializado.
Art; 42 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria
| organizar as atividades sociais;
--elaborar o programa de solenidades;
Wl-realizar eventos sociais, com, ainalidade de promover a instituição:
IV — promove ii com a finalidade: de: arrecadar fundos, após a aprovação
da Diretoria: tivi
parágeato Unica — di
empaçã tina Para-a Insarção dos riso
21
hasta & múltipla, nas Apaes. Federação das: Apaes dos Estados e Federação
Nacional das Apaes.
ad especialmente para: este
(quatro) membros; sendo dois
inino, e: dois: suplentes, um do
de ecl miga qu dá in
Art. 45 - Cormipete aos autodefensores:
| = defênder os -interetsos da pessoa-cóm deficiência intelectual e múltipla,
sugerindo ações que aperteiçoem à seu ateridimento e a sua participação em todos os
segmentos dasocisdade, |
Mo. - Executiva o do Conselho de
Administração, opi interesse da pessoa com
deficiência intelectual e tipla
M - pórticipar dos eventos: promovidos. e organizados. pelo movimento
IN =votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
Art 48 — O Conselho Consultivo: será: constituído pelos ex-Presidentes da
siho Consultivo os ex-Presidentes que
motivada por: renúncia;. destituição,
Gi rá Consultivo para compor
Ait.-46 — As: dacisões-do Conselho Consultivo são meramente oplnativas, não
tendo força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
22
| jão moderador na solução de eventuais conflitos que venham
aocorrer no Movimento. pas: MN inicípio;
Il = esclarecer, quando solicitado e for possivel, fatos e práticas controvertidos
ou obsturos da história do de dar suporte à filosofia
do mesmo;
- Wi— zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento
IV participar; mediante convite, dós eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
saber jurídico, Insgrita- na
a mesma concorrer. apelido
ão contrária-do Procurador
|-- atuar na defesa dos direitos das: possoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
Il-- defender os interesses di e -em juizo ou fora dele, mediante expresso
mandato do Presidente qu de: tituto fegal:
tl elaborar, exeminar.e visar minutas de: contratos convênios;
rairda Apae, pronunciando-se,
;aobre a legalidade das
23
e peieae, corópias avo ento à
deficiência, preço men rei q partir pessoa com
VII — manter intercâmbio brio eder interpretação final sobre matéria
controvertida;
vi dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
nana
Das Receitas, do Patrimônio é «
Ar. 55 — Ag receitas. da Apae, necessári
constituídas por:
|=contribuições de é
lh= legados;
Hi-= produção e-vanda de serviços:
IV- subvenções e auxíiios que venha a receber do Poder Público;
V- doações da: qualquer natureza: :
Vi -- quaisquer proventos e auxilios recebidos;
Vil produto liquido die promoções de beneficência;
VI — rendas de emprágo de Capital ou património que possua ou venha a
pd IX = auxilio ou-recursos provenlentes de convênio de entidades públicas e
à sua manutenção, serão
sóciados e de terceiros;
: das, recursoss. eventual resultado operacional sérão
aplicados integral nutenção e-no desenvolvimento dos objetivos
institucionais, no território: nagional.
— O: patrimônio da: Apae será. constituído de bens móveis, imóveis,
veiculo a diet, que possuie vier adquirir.
ão ou pitada, irurtança de Sato
ei e “que atenda: os
24
- A eleição: será réatizad por votação secreta, sendo permitida por
atarcação, aerea atar.de chapa única.
nie Deo no quatiro pe da
tiva, do Conselho de Administração e do
e, nvocação, publicado na: minimo. 30
ltemadamente para os cargos
para a Diretoria Executiva da
insos. ou afins até o 3º grau,
ja e rg reinar ou originais
atual: ou declaração de próprio punho dos
26 itórajs de âmbito Municipal, Estadual
Soda .
e) Tra de ação de sao 6 ps
?) declaração « penas da lei de não Ser inelegível, nos termos do inciso dll
fesidência dos candidatos no município sede da Apae;
25
V - É vedada à acumulação de cargos por membro do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da: Apae.
irios-da Apae na Diretoria Executiva,
cal, Com vinculo empregatício direto
pé os: dêmais trabalhos da eleição serão
ida pela Apas por meio de
Art. 60 — A dg o a, no mês de novembro,
e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano
pelonat, se os. membros eleitos 'não
ja ho do ano seguinte à
à atu D gor poderá ser prorrogado até a
í dependerá de prévia aprovação
à Ser homologada: pela
à com, pálio menos, 30 (trinta) dias
ração: do nome: somente, poderão ser
: = Moo é Eotenteária,
3 Administração e o Conselho
auorrido a De EE
conjunta di Ditória
no que não colid com este
26
de: sua-aprovação pela
ido a Diretoria Executiva
ilmeira, 24 de maio de 2021
blicado nas redes sociais e
de outubro & vinte e oito de
vel ed o Relatório de
a-Gestão 2017/2019, sendo que
em seguida ao próximo
ra, pinos Josiane
| oeennaciada: a Chapa non
de 0/01/2020 (hum de janeiro
jo dezembro de dois mil e vinte
: Lui z Fernando Kemp
CPF 028.319:529-05,
77, 4º Diretor. piononagits
erreire Rigon, brasileira, e aniada.
638.048. 17900, residente na
o: Wilson Bornancim Gorte,
tor:Financeiro : Luis: Fernando
Cherobim. brasileiro, casado, Administrador RG 3:372.829-8 CPF 473.040.819-
a Rua-Barão do Rio Branco
na, brasileiro, casado; Redator
ua Jesuíno- Marcondes nº
à Dentista Aposentada, RG
foises Marcondes. nº 292,
cuarista, RG 5.770.889-1
upirão, Claudia Novaki
, RG 4.979,946-2 CPF
ani Ferreira Maciel nº 1.177,
Segu , RG 6.154.050-4:GPF
eixeira- nº 110, Ediclei Agostinho
ssor, -RG 65.391.561-2 GPF
sen nº 111, Cegilia Soares
freira, brasileiro, casado,
idente na. Rua: Johannes
“divorciado, Funcionário
3 residente na Rua Arlete
eira, casada, Professora
residente na Rua Arthur
to, brasileiro, divorciado,
-na Rua José Rigoni
ada; Agricultora; RG
puta menina!
antos Dumont nº 87,
is, brasileira, casada,
nte. na “Rua: Antonio
Maria: José Ferrari
5 G 6081.1598 CPF
s nº 115, Conselho. Fiscal
Agropecuarista, RG 1.314.442
resta, Procurador Geral:
da RG 9.551.717-0:CPF
anco nº 790, Procurador
do, RG 10:124.024-8 CPF
us Conceição nº 170/88 Tila A
| casado, Engen pita
Rio-Branco nº 790, Procurador
ra; Casada, Advogada, RG
Diogo-de Freitas nº 279,
o, Advogado RG 3.523.440-
+ Machado nº 990, Conselho
ileiro, casado, Administrador de
87, residente na Rua Emilio
nesto-de Oliveira brasileiro,
081.083.159-72, residente
: Luis Fernando Cherobim,
29:8 CPF 081.084:129-00,
Maciel nº-401, Conselho Consultivo:
em À art, RG 6.602. 818-6 CPF
E chata eine à Pa But à
na Rua Conceição
brasiiairo, casado, Admi
“ Luiz Femando Kapp |
ze, 310,520-05,
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CARS EESUDAS SUAIDICASDE PALMIRA PR
Protocolado sob o nº 25156 do Livro A-12
versao Sob nº o Lo AO, 1.02 o
rasileio, py Redator
ço
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-na-Rua Jesulno. ni CR
| Ferreira Maciel ggir 177,
guros, RG 8.154.050-4 CPF
“RG “5.991,561-2 CPF
nº 111, Cecilia Soares
851 CPF 045.043:039-37,
Ferreira, brasileiro, casado,

Nov; SILVIO ADEMIR SCHAGTA! RIBEIRO
FiáçÃo: HEfSNNIO PENTEADO NBÉRO. '
MARIA SOHAGTALRIBERÃO '
qt
NATURALIDADE: PONTA GRÚSSAPR” , BATA DE NASCIMENTO: 24 Ê
| SECRETARIA DE ESTADO DA: SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE: TENTIFICAÇÃO DO PARANA
08/02/2022 13:39
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE Ciao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | CdsoBa
TE ART 8000043 CADASTRAL 10/11/1981
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA
PORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.13-9-00 - Ensino fundamental
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R BENTO LUIZ COSTA tra
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
84.130-000 ROCIO PALMEIRA
TELEFONE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vam
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
araras varas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 08/02/2022 às 13:39:35 (data e hora de Brasília). Página: 11
Assosiação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira
Escola Ernesto de Oliveira
Educação Infantil, Ensino Fundamental Arios Iniciais
e Educação de Jovens, Adultos:e Idosos Fase |,
na Modalidade de Educação Especial qt EC Acas
Rua Bento Luis da Gosta, 14 Rocio | É
Tol:82521226 Fax :92522151
CNPJ 77.487.60110001 -03 GNAS218.204-82
Email: palimeiraBDapasprarg.br SE
Palmeira Paraná GEP: 84.130-000 ERNESTO DE OLIVEIRA
PLANO DE TRABALHO
“APAE DE PALMEIRA — NA BUSCA DA SUSTENTABILIDADE”
INSTALAÇÃO DA ENERGIA FOTOVOLTAICA
Nome da Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira — APAE
CNPJ: 77.487.601/0001-03
Endereço: Rua Bento Luís da Costa, 14 — Bairro do Rocio
Município: Palmeira — Pr
CEP: 84130-000
Telefone: (42)3252-2151 / (42)3252-1226
E-mail: palmeira apaepr.org.br
Representante Legal: Silvio Ademir Schactai Ribeiro
Telefone: (42)99978-4288
E-mail: ribeirosilvioQ bol.com.br
Responsável Técnico pelo Plano: Michele de Freitas Kapp
Telefone: (42)998262089
E-mail: michele.fk (O hotmail.com
A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira, filiada à Federação Nacional das
APAES e à Federação das APAES do Estado do Paraná, vinculada ao Conselho Regional de Curitiba —
Área Metropolitana Sul, foi fundada em 24 de setembro de 1981, tendo à frente um grupo de
pessoas desempenhando trabalho voluntário voltado ao atendimento inicial de sete pessoas com
deficiência.
A APAE de Palmeira, ao longo de sua história foi acumulando experiências, evoluindo em pesquisas
e atendimentos, sempre primando pelos princípios básicos da busca da identidade, cidadania,
individualidade e pela Inclusão das Pessoas com Deficiências na sociedade. A Instituição desenvolve
ações de extrema relevância nas áreas da Assistência Social, da Educação e da Saúde, buscando a
garantia dos direitos e o atendimento mais adequado a cada usuário e sua família.
Depois de 41 anos de sua fundação, a APAE de Palmeira atende 235 pessoas com deficiência
intelectual e/ou múltipla deficiência e/ou crianças com atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor, estendendo seus serviços a todas as famílias de seus usuários.
Para desenvolver seu trabalho com qualidade, a APAE de Palmeira necessita de apoio e parcerias
com a comunidade e com o Poder Público. E, reconhecendo os serviços prestados como propostas
e realizações coerentes com as Políticas Públicas, a APAE de Palmeira conta com Termos de
Colaboração e de Fomento que cofinanciam as ações e projetos desenvolvidos em prol do
protagonismo da pessoa com deficiência. A Comunidade Palmeirense também configura-se como
uma colaboradora na prestação dos serviços ofertados pela Instituição, através do Projeto Empresa
SolidariAPAE, dos Sócios Contribuintes e de doações espontâneas, da participação no Programa
Nota Paraná e do envolvimento nas Promoções da Entidade.
A APAE de Palmeira, caracteriza-se como referência de Serviço de Proteção Social Especial, de
Atendimento Especializado e de Educação Especial no município, prestando serviços assistenciais e
educacionais fundamentais às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências e, sendo
um ponto de apoio e orientação especializado em Palmeira.
Tipo
Metragem (m?) Quantidade
Sala de Reuniões
34,33m?
Secretaria
16,40m?
Sala de Serviço Social 12,53m?
Sala de Coordenação 15,75m?
Pedagógica
Salas de aula 30,12m? (média)
Salas de Estimulação 32m?, 40m?
Essencial
Cine Mundo 1 29,64m?
Marcenaria 78,14m?
Studio Musical A 17,95m?
Laboratório de Informática [52,89m?
Cancha Poliesportiva 550m?
Sala de Artesanatos 47,23m?
Panificadora 29m?
Estufa de Plantas e Flores 54m?
Casa das Mães | 41,37m?
Sala de Artes | 94m? / 32,40m? 2
Auditório 70m?
Mini Academia 27,82m?
Sala de Psicomotricidade 26,16m? -
Haamheiro 12,70m?/ 10,35m?/ 13,20m?/
15,05m?/ 14,95m?/ 2,25m?
Cozinha 46,70m?
Refeitório 89,87m?2
Brinquedoteca 24,98 IE
Espaço de Jogos e Área de 116,8m? 1
Convivência
Hidrante a3m? 1
Carga horária semanal
Diretora
40h/s 1
Diretor Auxiliar
24h/s
1 Assistente Social
Psicóloga
24h/s
Terapeuta Ocupacional 03h/s
Instrutor 40h/s (cada)
Educador Social
2 Pedagoga 20h/s (cada)
3 Professora de Educação 20h/s (cada)
Física
3 Professora de Artes 20h/s (cada)
37 Professores 20h/s (cada)
1 Instrutora para os Cursos das | 8h/s
Mães
1 Secretária 40h/s
2 Merendeiras 40h/s (cada)
13 Serviços Gerais 40h/s (cada)
O Plano de Trabalho que se apresenta diante dessa parceria, visa garantir o acesso à
sustentabilidade, através da instalação da Energia Fotovoltaica na sede da Instituição, dessa forma
garantindo a continuidade dos serviços prestados e buscando formas alternativas de minimizar os |
altos custos de manutenção, especificamente com a energia elétrica. A APAE de Palmeira
desenvolve ações nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde às pessoas com deficiência
intelectual e múltiplas deficiências, bem como às crianças com atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor de nosso município, e para a realização de tais ações faz-se necessária toda uma
estrutura física, material e humana em prol do cumprimento da missão APAEana, prescrita em
Estatuto próprio. A qualidade dos atendimentos prestados é premissa essencial do trabalho
desenvolvido, por isso a aquisição e instalação de placas solares e a geração de energia fotovoltaica
se caracteriza como um instrumento de garantia dos direitos de atendimentos das pessoas com
deficiências e da qualidade destes. Todos os serviços das três áreas, serão beneficiados com esta
parceria, visto que a captação da energia solar impactará na economia financeira da Instituição,
favorecendo o investimento em ações inovadoras e garantindo estrutura básica e confortável para
os atendimentos.
Na área da Assistência Social, os serviços oferecidos e desenvolvidos pela Instituição são: Grupo
Musical, Informática — Inclusão Digital, Esporte e Cidadania, Artesanato para Usuários, Marcenaria
e Produção, Panificação e Autonomia, Artesanato para Famílias, Estufa de Plantas, Artes e
Superação, Clube de Mães, Pais Amigos — Aprendizagem para Todos, Responsável Inserção no
Mercado de Trabalho, Brincar é Acolher, Estimulação Essencial, Avaliações Multiprofissionais,
Palestras para a Comunidade, Escola de Autodefensores, Inserção no Mercado de Trabalho para os
pais, Acolhimento de Usuários e suas famílias, Encaminhamentos à Benefícios Sócio-Assistenciais.
Na área da Educação, a APAE mantém a Escola de Educação Básica Ernesto de Oliveira - Modalidade
Educação Especial, oferecendo à alunos com deficiência intelectual e múltiplas deficiências o acesso
à escolaridade através da Educação Infantil, Ensino Fundamental (1º e 2º Ciclos) e Educação de
Jovens e Adultos, em propostas adequadas e adaptadas à temporalidade e ao Plano de Atendimento
Pedagógico Individualizado.
Na área da Saúde, a APAE dispõe de atendimentos de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia,
Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Odontologia, Neurologia, além de encaminhamentos à
especialidades médicas necessárias.
Todo esse trabalho tem por base os princípios da Preservação da Dignidade Humana, Busca da
Identidade e Exercício da Cidadania.
Vale ressaltar que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira, é formada
por pais e amigos que lutam e trabalham em prol da Pessoa com Deficiência, contando para isso
com o olhar, com o carinho e o apoio de toda a comunidade. Percebe-se que a comunidade
palmeirense reconhece o valor da Instituição bem como as habilidades a serem desenvolvidas nos
Lo
usuários. Sem dúvidas, a Instituição está inserida num contexto colaborador e sensível, que busca
ações inclusivas e integradoras e que identifica na Instituição um espaço importante que acolhe a
diversidade.
O Bairro onde fica a APAE — o Bairro do Rocio | - é de periferia e caracteriza-se como uma
comunidade carente, sendo que a grande maioria da população do bairro encontra-se em situação
de baixa renda econômica, o índice de desemprego no bairro é considerável e a maioria dos
domicílios é precário. Vale pontuar a existência de criminalidade, violência e uso de drogas em
alguns pontos do bairro. No entanto, o bairro possui importante expressão religiosa e os moradores
reconhecem na APAE de Palmeira uma referência de modelo educacional e comportamental para o
Bairro.
A APAE está sempre buscando desenvolver ações que integrem a comunidade à realidade
institucional, visto que a Instituição necessita da aceitação e do acolhimento da comunidade para
alcançar o sucesso de suas propostas.
Os Serviços ofertados pela APAE de Palmeira abrangem áreas do centro e de bairros da Zona Urbana
e localidades da Zona Rural do Município de Palmeira, especificamente os bairros: Rocio |, Rocio Il,
Jardim Cristine, Farajala, Vila Rosa, Vila Rural, Núcleo Nossa Senhora da Conceição, Núcleo João
Paulo Il, Jardim Gralha Azul, Loteamento São José, Vila Monjolo, Bela Vista, Colônia Francesa, Vila
Vida, Vila Vicentina, Monte Alegre, Distrito Industrial, Regina Vitória, Núcleo Tibagi, Núcleo Arco Íris
e especificamente as seguintes localidades rurais: Vieiras, Faxinal dos Mineiros, Boa Vista,
Campestre de Vieiras, Água Clara, Correias, Queimadas, Guaraúna dos Borges, Rincão, Santa
Bárbara, Canta Galo, Rio das Pedras, Faxinal dos Quartins, Catanduva, Pinheiral de Baixo,
Mandassaia, Pinheiral dos Malucelli, Moinho da Várzea, Colônia de Papagaios Novos, Quero-Quero,
Cajuru, Witmarsun e Benfica.
A aquisição e instalação da Energia Fotovoltaica na sede da APAE de Palmeira será um marco na
busca da sustentabilidade da Instituição, na garantia da continuidade do trabalho único e de
referência desenvolvido em prol das pessoas com deficiências no município de Palmeira e
sobretudo, na possibilidade de oferecer mais qualidade nos serviços prestados.
A instalação da Energia Fotovoltaica na sede da APAE de Palmeira justifica-se pela necessidade de
buscar fontes alternativas de economia e sustentabilidade das ações desenvolvidas na Instituição. É
uma opção sustentável, econômica, eficiente e segura de captar e utilizar a energia solar,
minimizando custos e garantindo a continuidade dos serviços assistenciais, educacionais e de saúde |
realizados na Instituição.
Considerando que a APAE de Palmeira é referência de trabalho especializado às pessoas com
deficiências e suas famílias no município, busca-se encontrar formas de garantir a qualidade do
trabalho através de parcerias que venham a beneficiar os usuários / alunos e pacientes que dela
precisam.
Dessa forma, garantimos que a instalação da energia fotovoltaica e consequentemente a realização
das ações propostas beneficiarão 235 pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla deficiência
e/ou crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e suas famílias, chegando assim a
beneficiar aproximadamente 500 pessoas.
Tal ação terá grande impacto social e econômico na vida da Instituição e dos usuários, que poderão
ser mensurados através de várias questões:
- Economia de recursos no pagamento das contas de energia elétrica;
- Produção de energia elétrica sem ruídos e sem poluição, propiciando conforto aos usuários e
colaboradores;
- Sistema de captação de energia solar com pouca manutenção;
- Sistema com vida útil longa;
- Possibilidade de maior conforto nos serviços prestados;
- Disponibilidade de energia para instalação de equipamentos de ar condicionado em ambientes da
Instituição, garantindo salubridade e adequação térmica;
- Disponibilidade de energia para instalação de câmeras de monitoramento, garantindo segurança
da Instituição, dos usuários e colaboradores;
- Garantia da qualidade dos atendimentos prestados pela Instituição.
A partir do exposto acima, é possível dimensionar os impactos positivos e os benefícios que usuários
e suas famílias, comunidade e sociedade terão diante da execução da ação prevista neste Plano.
Assim, justificamos o presente Plano de Trabalho.
| Objetivo Geral
Realizar a Instalação de Energia Fotovoltaica, conforme Projeto de Engenharia Elétrica específico,
na sede da APAE de Palmeira, com o intuito de obter energia solar sustentável, econômica e
eficiente e dessa forma manter os serviços especializados prestados pela Instituição.
Objetivos Específicos
- Reduzir os custos da energia elétrica utilizada na Instituição;
- Oferecer qualidade e mais conforto aos usuários / alunos e pacientes durante os atendimentos
prestados;
- Gerar energia elétrica para a Instituição de maneira sustentável, eficiente e econômica;
- Aumentar a capacidade elétrica da Instituição e assim fazer uso de equipamentos de ar
condicionado e câmeras de segurança;
O público alvo que é atendido e será beneficiado por esta ação abrange 235 usuários / alunos /
pacientes com deficiência e seus familiares, bem como 76 funcionários.
A Energia Fotovoltaica será um bem patrimonial de extrema relevância para a Instituição,
constituindo-se com uma forma de busca da sustentabilidade dos serviços prestados.
APAE de Palmeira e possibilitarão a continuidade dos serviços prestados por muitos anos.
A capacidade de atendimento abrangerá 235 usuários e suas famílias, assim como a demanda que
necessitar de atendimentos especializados.
Segue abaixo, o Cronograma de Ações, com a indicação dos responsáveis:
ATIVIDADES
Mês ou
bimestre
Projeto de
Engenharia
Elétrica
Mês
Prefeitura Municipal
de Palmeira
Processo
Licitatório
Mês
Prefeitura Municipal
de Palmeira.
Instalação das
Placas Solares
Mês
Prefeitura Municipal
de Palmeira
Acompanhamento
Prefeitura Municipal
de Palmeira
Descrição da Ação
Usuários
beneficiados
Profissionais Frequência
beneficiados | |
instrumento de
Monitoramento
Porcentagem
Economicidade:
- Redução dos gastos
com energia elétrica;
- Geração de energia
elétrica sem ruídos e
sem poluição;
- Gasto elétrico com
sustentabilidade e
eficiência;
235
76
5 dias semanais —
8h diárias
Tarifa de energia
elétrica com a relação
de gastos e custos
100%
Qualidade:
- Disponibilidade de
energia elétrica para
utilização dos
equipamentos
necessários para os
atendimentos;
- Disponibilidade de
energia elétrica para o
uso de equipamentos
de ar condicionado;
- Disponibilidade de
energia elétrica para a
instalação de câmeras
de segurança e
monitoramento;
+
235
5 dias semanais
7 8h diárias
- Relatório de
Acompanhamento das
Ações
100%
Sustentabilidade:
- Garantia da
continuidade da
prestação de serviços
assistenciais,
educacionais e de
Saúde às pessoas com
deficiência intelectual e T
múltiplas deficiências 5 dias semanais - | - Relatório de 100%
do município de | 235 76 8h diárias Acompanhamento das
Palmeira; Ações;
- Possibilidade de
investimento dos
recursos gastos com a
energia elétrica em
melhorias no
atendimento
especializado prestado; | |
EE
Todas as ações e todas as etapas da instalação da Energia Fotovoltaica na APAE de Palmeira
serão constantemente monitorados e avaliados através dos Profissionais Executores das
ações, através de Visitas Técnicas e do Acompanhamento da Equipe Diretiva da Instituição,
bem como da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Palmeira. Os
benefícios desta ação poderão ser mensurados a curto e a longo prazo, em processo de
registros e prestação de contas, análise de gastos e da apresentação de custos e benefícios
do bem adquirido.
Palmeira, 13 de dezembro de 2022.
Silvio Ademir Schactai Ribeiro
Presidente
Michele de Freitas Kapp
Diretora
AL NEIE de
ela de
Desérraiieho Urbano
PARECER DA SUBCOMISSÃO
A Subcomissão Especial de Seleção, nomeada através do Decreto nº 15.260, de 22 de
Março de 2022, com finalidade de avaliar os Planos de frabalho apresentados em procedimentos
de chamamento Público: do Município, realizou o referido, cuja finalidade é a aquisição de
projeto e entrega de-obrá dê Sistemá de energia fotovoltaica, à fim de atender entidades que
trabalham diretamente com educação de crianças com deficiência, sendo a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de"Paliheira — APAE, a única entidade que executa o serviço no
município.
Considerando. que os documentos encontrám-se de acordo com a Legislação Vigente, esta
Subcomissão opina pelo: prosseguimento do processo hstatóio é-encaminha para ser dado
sequência-aos-seus devidos trâmites.
Subcomissão — Decreto nº 15.260/2022
Daiane Americano da Cruz
Matricula 203876
sta jorie de Fátima. Kietas'
* Matricula 203528
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
Ano: 2022 Numero: 21470
ORIGEM DATA/HORA | DESTINO
ORIA GERAL DO)12/01/2023 14:58.14] RIA GERAL Dt
Página:
Status: Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Despacho e
Encaminhado por: Usuário: Maira Najara Crocetti - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -
PGM
Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal 15.365/2022.