STADO DO PARA
PROTOCOLO Nº 14/2023
Procuradoria Geral DATA: 7/2/2023 mê
Vá
M UNICÍPIO DE PALM EIRA Hb caana AT PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ PROJTODELEIN 6002/2023
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 575.116,48 (quinhentos e
setenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 -
Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e
Infraestrutura Rural
4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
191.000,00
3.3.90.93.00.00 846 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural
4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
384.016,48
Total Suplementação: R$ 575.116,48
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 575.016,48
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 100,00
Total da Receita: 575.116,48
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07
de fevereiro de 2023.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a criação de dotações
orçamentárias, conforme previsto no Termo de Convênio 926185/2022 (PLATAFORMA
+ BRASIL), firmado entre o Município de Palmeira e a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, o qual tem por objeto a
aquisição de uma máquina autopropulsada. Tal recurso se deu por intermédio do
Deputado Federal Gustavo Fruet. Também, referente à proposta nº. 054282/2021, firmada
entre o Município de Palmeira, e o Governo Federal através do Ministério do
Desenvolvimento Regional - MDR, o qual tem por objeto a aquisição de uma
Tetroescavadeira nova, que teve intermediação da Deputada Federal Aline Sleutjes.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07
de fevereiro de 2023.
|
3
03/11/2022 16,08 EXTRATO DE CONVÊNIO - EXTRATO DE CONVÊNIO - DOU - Imprensa Nac
|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/10/2022 | Edição: 202 | Seção: 3 | Página: 3
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Inovação, Desenvolvim
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 926185/2022, Nº Processo: 210000266
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Convenente:
CNPJ nº 76179829000165, Objeto: Aquisição de Máquina, Valor Total: R
Contrapartida: R$ 237.169,48, Valor a ser transferido ou descentralizado pc
191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000224, Valor: R$ 191
Fonte Recurso: 0188000000, ND: 444042, Vigência: 28/09/2022 a 28/09/27
28/09/2022, Signatários: Concedente: TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA D
04, Convenente: SERGIO LUIS BELICH CPF nº 752.815.549-72,
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
isição de uma retroescavadeira.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Município de Palmeira-PR está localizado na mesorregião Centro-Oriental na microrregião de Ponta Grossa. Conta com uma
área fe 1.472 km? Ligado a Curitiba pela BR-277 a uma distância de 81 km. A caracterização do investimento visa a aquisição
de equipamentos dando melhores condições de atender a infraestrutura urbana do Município.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta vem de encontro com as diretrizes deste programa, pois o mesmo tem o intuito de apoiar o desenvolvimento e
fomentar o setor produtivo.
PÚBLICO ALVO:
Toda a população rural do Município de Palmeira.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A aquisição de retroescavadeira visa melhorar o parque de máquinas do Município dando melhor capacidade de atendimento
aos diversos serviços provenientes da manutenção de estradas rurais.
RESULTADOS ESPERADOS:
Trazer para ao Município a melhoria da qualidade de vida por meio de uma infraestrutura rural mais adequada, que traz
segurança e melhor condição de trafegabilidade.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG
53000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
***011.294-+% ROGERIO MARINHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE |ttkkt 44%
76.1
END
CID
BA
104 +
CPF
INFG
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PALMEIRA
PRACA MAL FLORIANO PEIXOTO, 11, PRIMEIRO ANDAR
ADE: UF:
PALMEIRA PR
*+% 815.549-** SERGIO BELICH
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
JRMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL PARA PERFIL DE ACESSO LIVRE |wittt tas
2 - DADOS DO PROPONENTE
9.829/0001-65
EREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
CEP:
84130000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
4239095020
Co: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
CAIXA ECONOMICA 0397-2 0060710422
DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 387.856,64
R$ 3.840,16
2021
>
8
R$ 384.016,48
R$ 3.840,16
R$ 0,00
R$ 0,00