CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALMEIRA Ticino DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 6003/2023
. PROTOCOLO Nº 15/2023
Procuradoria Geral DATA: 7/2/2023
NH
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 262.625,00 (duzentos e
sessenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), e demais suplementações que se
fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 — Lei Orçamentária Anual
e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura
634 - 4.4.90.51.00.00 956 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 262.625,00
Total Suplementação: R$ 262.625,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 Fonte: 956 R$ 262.625,00
Total da Receita: R$ 262.625,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 o
de fevereiro de 2023.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
A Secretaria Municipal de Educação e Esporte vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a necessidade de adequação
orçamentária para correta utilização dos recursos específicos, oriundos do Convênio nº.
913073/2021, firmando entre o Município de Palmeira e o Governo Federal, para
ampliação e reforma da quadra de basquete, localizado na praça Manoel Ribas.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento à
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná,
em 07 de fevereiro de 2023.
MINISTERIO DA CIDADANIA
PLATAFORMA +BRASIL
ANO DA PROPOSTA:
Reforma e ampliação em quadras esportivas no Município de Palmeira/PR.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Palmeira-PR está localizado na mesorregião Centro-Oriental na microrregião de Ponta Grossa. Conta com uma
área de 1.472 km? possuindo mais de 1.200 km de estradas rurais. O Município registrou em 2018 um IDH de 0,718 e uma
população de 32.123 hab. sendo 12.748 rural e 19.375 urbano.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A relação é de desenvolvimento de projetos sociais e esportivos e a ampliação e reforma deste espaço vem de encontro com o
programa que é
PÚBLICO ALVO:
o Município conta com aproximadamente 5000 crianças e adolescentes praticantes de atividades esportivas que serão
beneficiados diretamente com a reforma deste espaço, como também proporcionar uma área de lazer a população em geral
sendo que o mesmo será administrado e mantido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Esta reforma possibilitará a utilização do espaço que encontra-se danificado, impossibilitado de uso por apresentar falta de
iluminação, piso irregular, alambrados de proteção danificados e ausência de estrutura como traves e tabela de basquete. O
prinçipal interesse refere-se a espaço para prática de esportes principalmente basquete pois a quadra a ser reformada é
tradicional e existe a mais de 60 anos na região central da cidade.
ULTADOS ESPERADOS:
Desenvolvimento de projetos sociais e esportivos voltados a nossa clientela onde irão participar crianças que se encontram em
vulnerabilidade social bem como toda população em geral que utiliza para a prática do lazer.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO DA CIDADANIA
DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
anda dos Ministérios Bloco “A” 70046-900
2- DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE PALMEIRA
EREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
ACA MAL FLORIANO PEIXOTO, 11, PRIMEIRO ANDAR
CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
84130000 Administração 4239095020
Pública Municipal
Co: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
CAIXA ECONOMICA 0397-2 0066470644
NOME DO RESPONSÁVEL:
815.549-72 SERGIO LUIS BELICH
EREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ACARA COLONIA QUERO QUERO, - QUERO QUERO 84130000
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
o CR
OR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
OR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
ÍCIO DE VIGÊNCIA:
DE VIGÊNCIA: 30/08/2024
5 - PLANO DE TRABALHO
UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 267.625,00
Término Previsto: 30/08/2024 Valor Global: R$ 267.625,00
CEP: 84130-000
Especificação:
Quantidade:
Reforma e da quadra esportiva da Praça Manoel Ribas
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 210.000,00 |24/08/2021 30/08/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 262.625,00
Ribas
R$ 262.625,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE PALMEIRA
ANO: 2021
VALOR DA META: R$ 5.000,00
Ribas
R$ 5.000,00 | PARCELA Nº:
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
RIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Reforma e ampliação de quadra esportiva da Praça Manoel Ribas
ZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
REÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Luiza Trombini Malucelli, 134
«| 84130-000 : PR |MUNICÍPIO: 7735 - PALMEIRA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 267.625,00 | V.TOTAL: R$ 267.625,00
RVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
REZA DA DESPESA
Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 267.625,00 R$ 267.625,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 267.625,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
pata efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
dai dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
| Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
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Nome do Arquivo: .
Declaração capacidade técnica.pdf E
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Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração contrapartida. pdf
Declaração contrapartidapdi |
Documentos Digitalizados do Convênio
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Nome | 'do Arquivo: o º
Contrato de Repasse OGU MDR 913073 2021 - Operação 1077625-40 - Ofício de Celebração ao Legislativo.pdf
1077625:40 = Contrato de : pe
1.Publicação DOU 30 08 21 -contrato9 13073. pdf