Câmara Municipal de Palmeira
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o CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
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INDICAÇÃO Nº 13/2023
' PROTOCOLO Nº 30/2023
| DATA: 10/2/2023
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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
>,
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 039/2022 (em anexo) :
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2023.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná |
Câmara Municipal de
|| PALMEIRA
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De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 039/2022
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 23/09/2022
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preço e Concorrência e Pregão, Inexigibilidade e Dispensa: Não
houve;
Pagamentos
Empenho 6407 no valor de R$ 139.814,22 pago em 22/09 sem
documentação em anexo no portal;
Empenho 5640 Valor de R$ 620.100,00. Pago em 04/8 R$ 199.142,82 com
documentação no portal e pagamento de R$ 358.498,84 em 22/09 sem documentação no portal.
Serviço referente a Tomada de Preços 07/2022, onde na mesma consta conforme planilha
orçamentária e no quadro de composição do BDI pagina 14/15 que 100% do valor do serviço
seria tributado com ISS de 3%. Porém no primeiro pagamento NF 525 empresa colocou na nota
R$ 19.914,82 com ISS de 3%, porém destacou R$ 79.656,59 como equipamentos e R$ 99.571,41
de material, ambos sem recolhimento de ISS ao Município. Soma-se ainda o fato de o edital em
sua pagina 23 constar que o material será fornecido pela contratante. Assim sugerimos que a
Comissão questione o executivo porque haver recolhimento de ISS de um percentual tão
pequeno do serviço sendo que conforme Planilha Orçamentária e Quadro de Composição do BDI
constar que 100% do valor seria tributado. O segundo pagamento de R$ 358.498,84 não tem
documentação anexo, porém mostra uma retenção de R$ 1.075,50 sendo assim podemos afirmar
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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 164: | www.palmeira.pr.leg.br
Câmara Municipal de
Elo! PALMEIRA
que a base do ISS foi R$ 35.850,00. Notamos assim que aparentemente conforme informações
do edital e Município deixou de arrecadar imposto devido de uma base de 501.876,84 o que
implica em R$ 15.056,30 de ISS não arrecadado. Quais materiais e quais equipamentos foram
usados e com base em qual item do edital foram usados, uma vez que o edital fala apenas de mão
de obra, inclusive a PO e o Quadro BDI?
Obras
Não houve alteração nas medições das obras nesta semana até 23/09;
Palmeira, 26/09/2022
Página 2]2
Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 211 — Centro | (42) 3252 - 1648 | www.palmeira.pr.leg.br
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HPUBLICO
Nº OPERAÇÃO Nº SICONV PROPONENTE / TOMADOR
[O o MUNICIPIO DE PALMEIRA/PR
APELIDO DO EMPREENDIMENTO / DESCRIÇÃO DO LOTE
PA 5185/2022 / PA 5185/2022
tens
E A
Lucro DO
Tributos (impostos COFINS 3%, & PIS 0,65%)
Tributos (SS, variável de acordo com o municipio)
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) CPRB 0,00%
BD! SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDIPAD | 22,00%
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
(ISACHS AR + GI + DEJA!)
BDi= -1
(I-CP-ISS-CRPB)
Dectaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 100%, com a
respectiva aliquota de 3%.
Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM
Desoneração, e que esta é a altemativa mais adequada para a Administração Pública.
Obse
PALMEIRA/PR quinta-feira, 9 de junho de 2022
Local Data
Responsável Técnico
Nome: o
CREAIÇAU: 0
PMy3.0.4 114
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
Departamento de Compras e Licitações
TOMADA DE PREÇOS Nº, xx/2022
1. DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de fresagem e recuperação de pavimentos viários (tapa
buracos) visando a manutenção de vias urbanas através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano, conforme especificações constantes neste Anexo.
1.2. LOTES:
LOTEOÃ
E
ITEM Tc cCóbico 1. DESCRIÇÃO VALOR TOTAL ,
Fresagem de pavimento
(raspagem) -ESP=4CM,
conforme Lote 1 da Planilha
1 Orçamentária (SEM R$ 802.572,00
FORNECIMENTO DO
LOTE 02
ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO [ VALORTOTAL |
Recuperação de pavimentos
viários (Tapa Buracos), corte,
fresa até Scm, conforme Lote 2
da Planilha Orçamentária R$ 879.056,00
(SEM FORNECIMENTO DO
| MATERIAL).
e mma
oito reais) considerando o valor total de cada lote individualmente, conforme
planilha orçamentária disponibilizada juntamente com este edital.
2- Justificativa:
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão que tem por
finalidade exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários
ao bom desempenho e funcionamento da Infraestrutura da Cidade e suas Zonas
Urbanas sob guarda e responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Desta
forma, propomos a contratação de empresa de Arquitetura ou Engenharia
especializada para execução de serviços técnicos profissionais especializados em
diversos Serviços Relacionados à recuperação de pavimentos em vias urbanas do
município de Palmeira - PR.
À Fresagem e Recapeamento tem como finalidadea remoção de pavimentos previa-
mente à execução de novo revestimento asfáltico. É executada em áreas com
ocorrência de remendos em mau estado, áreas adjacentes a panelas, rupturas
Edital de Licitação - Tomada de Preços Página 22 de 44
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
E a Departamento de Compras e Licitações
plásticas e corrugações, áreas com grande concentração de trincas e outros
defeitos. A operação de fresamento pode ser definida como um movimento das
arestas cortantes em um sentido, somado ao movimento da peça a ser usinada. O
fresamento é um processo muito versátil com muita eficiência na remoção de
material e tem grande uso na produção de engrenagens. A fresadora de asfalto é
um tipo de maquinário que destrói a camada mais externa do asfaltamento,
permitindo que ele seja recapeado de forma muito mais simples e barata. Esse
processo de fresa e recapeamento foi a primeira forma de reciclagem do
asfaltamento a ser feita.
Com o passar do tempo, o serviço de Recapeamento Asfáltico se torna necessário
em estradas, pátios e vias de acesso. O serviço tem como missão promover a
melhoria do trafego dos veículos, trazendo segurança e conforto para os
motoristas e transeuntes. Para restaurar ou apenas conservar a malha de asfalto, é
necessário realizar o recapeamento asfáltico, que consiste no serviço de
manutenção, devendo ser realizado periodicamente, a fim de garantir a
qualidade e aumentar a vida útil da estrutura. Os serviços de
recapeamento asfáltico sobre vias pavimentadas com revestimento asfáltico
deverão ser executados com o asfalto do tipo Concreto Betuminoso Usinado a
Quente (C.B.U.Q.), d qual será fornecido-pela Gontratante, de espessura mínima de
4 (quatro) cm (compactado).
Assim também com o asfalto deteriorado e remendos mal executados, os buracos
de rua são considerados uma praga na infraestrutura viária. As reclamações são
infinitas e diárias, motoristas são forçados a desviar de vários buracos, que
resultam em pneus cortados, amortecedores estourados, rodas quebradas, sem
mencionar o aumento das chances de que ocorram acidentes trágicos. Por isso, a
manutenção da malha rodoviária é, assim como qualquer outra, mais do que uma
forma de reduzir custos, é evita todos os problemas mencionados acima e oferece
segurança e boas condições para todos. Nas cidades é executada por meio das
famosas operações tapa-buracos. Essa atividade, tão fundamental para a
conservação das ruas e estradas do nosso município, deve acontecer
periodicamente. E para isso é preciso buscar empresas qualificadas e que realizem
o serviço de forma ágil e responsável, tanto para a recuperação quanto para a
manutenção de rodovias pavimentadas. Diante deste cenário, uma das questões a
ser analisada com cuidado ao fazer um planejamento de infraestrutura viária é a
adequação às regras de manutenção em rodovias. Isso porque elas devem
obedecer aos criteriosos prazos e devem estar em consonância com o que está
previsto em contrato.
Como benefícios resultantes desta contratação, espera-se recuperar e conservar a
infraestrutura viária de Palmeira, proporcionando um ambiente equilibrado para
as atuais e futuras gerações, manter o ambiente saudável e adequado para a boa
trafegabilidade, urbanização consciente e o desempenho das vias e espaços
públicos, contribuindo assim com o desenvolvimento urbano municipal.
Edital de Licitação —- Tomada de Preços Página 23 de 44
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Número:
ADRE VITORIANO VALENTE, 540 - 86200000 - CENTRO - Ibiporã - PR s2s
Emissão:
29/07/2022
Autenticidade:
006935080
CONSULTA DE AUTI ENTICIDADE: https:/fibipora,oxy elofech;cori Assfoutenticardocumento-fiscal
DADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO
Insc. Municipal:
00102773 GNPJICPES 01.564.022/0001-09 LUCRO PRESUMIDO
Nome/Razão Social: UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI
Nome Fantasia:
Regime Fiscal:
Endereço: Insc. Estadual:
RUA RUA LUIZ CARLOS ZANI, 2041 - SAN RAFAEL 9078126695
Municipio/UF: Ibiporã-PR CEP: 86.200-000
FoneiFax: (43) 3268-1422 E-Mail: uniteeng(Qgmail.com
DADOS DO TOMADOR DO SERVIÇO
Sc. unicipal: 1 n
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE PALMEIRA
Endereço: Rua Luiza Trombini Malucelii, 1243 - Centro
Insc. Estadual:
Município/UF: — Palmeira-PR CEP: 84.130-000
FoneiFax: E-Mail: desenvolvimentourbanoDpalmeira.pr.gov.br
DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
em da Lista de Serviços da LC n' :
702 EXECUÇÃO, POR ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA OU SUBEMPREITADA, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, 4211101
HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SONDAGEM, PERFURAÇÃO DE
POÇOS, ESCAVAÇÃO, DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONCRETAGE
Competência: Local da Prestação do Serviço: Situação da NFS-e: Natureza da Operação:
7/2022 Palmeira-PR EMITIDA Tributado em Outro Município
ART: Nº Codigo da Obra: Incorporação: NÃO
Nome Obra: Resp. Obra:
Endereço Obra: CEP:,,
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
Primeira medição de prestação de serviço de fresagem e recuperação de pavimentos viários (tapa buracos) visando a manutenção de vias urbanas,
de acordo com o Contrato n.º 1287/22, no valor de R$ 199.142,82
Mão de Obra: R$ 19.914,82
Materiais:R$ 99.571,41
Equipamentos: R$ 79.656,59
- ISS - 3% sobre mão obra: R$ 597,44
INSS: NÃO RET CONF AUTOS 99.0010.941-0 DO MAND SEGURANÇA 2 VARA CIVEL FED DE CURITIBA
DADOS BANCÁRIOS
bradesco - ag.: 0141 - conta: 8112-4
ITENS DO SERVIÇO
(rir [O MERENTE — [ Canstidei | Voirviiaio | Voiorpesconio | Vetor ro À
O E O 5
TRIBUTOS INCIDENTES - :
N Retido
Tributo | Valor
Alíquota
Átesto queos produ eae 3,00000 [ra | Sm |
RR E
PIS elou fornecidos para o Município de Palmeira em acordo como contra :
COFINS nota de empenho correspondentes por mim conferidos, atendem os isposiçã 0,00000
Eta
TOTALIZAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL
Base de Cálculo do ISSQN: Valor Total Descontos: Valor Total das Deduções: Valor Liquico da NFS-e: Valor Total da NFS-e:
Assinatura eletrônica - Identificador: 836b42d6-d840-4175-8C67-287cdf909C11 - Página 1/3
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 03/08/2022
Impostos Federais
Outras Retenções
179.228,00 198.545,38 199.142,82
Recebemos de UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, os serviços constantes neste documento fiscal eletrônico.
DATA: A ! Assinatura:
Assinatura eletrônica - Identificador: 83eb42d6-d84c-4175-8067-287cdf909C11 - Página 2/3
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 03/08/2022