MUNICÍPIO DE PALMEIRA LbiSstaDo do nnau DE PALMEIRA
Á PROJETO DE LEI Nº 6013
ESTADO DO PARANÁ cagrocors LEI Ne Sorsiznas
Procuradoria Geral DATA: 14/2/2023
A
Uá
Projeto de Lei nº
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e
setenta e sete mil e quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias
integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à
criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
635 - 4.4.90.51.00.00 848 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 477.500,00
Total Suplementação: R$ 477.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 848 R$ 477.500,00
Total da Receita: 477.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, e:
de fevereiro de 2023.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial, visando a criação de dotação
orçamentária, conforme previsto no Termo de Convênio nº. 908904/2020, firmado entre
o Município de Palmeira e o Governo Federal através do Ministério da Agricultura e
Pecuária, o qual tem por objeto a implantação de sistema de abastecimento de água na
comunidade de Faxinal dos Silva.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam
contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14
de fevereiro de 2023.
13/02/2023 09:03 Detalhar Proposta
fechar X
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Propostas “Página Principal
Convênios
Execução
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Pré-Convênio/Convênio cesso Livre
Consultar Pré-Convênio/Convênio
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
“Convênio 908904/2020
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Reguisitos
Projeto Básico/Termo de Referência
Execução Concedente
Bagigução Convenente
Brestaçãasie Contas
Elrticipantes
Cadastro de Obras
Atenção! Este instrumento ainda não possui o ID da Obra, necessário para instrumentos que possuem a
categoria "Obras e Serviços de Engenharia".
º Enviado para o
Modalidade Contrato de Repasse. Enviada para Simsituaçãonosiar! SIAFI-
2020NS008593
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
Suuação de Contratação Normal
Em execução
Empenhado SimpPublicação Publicado
Número do Convênio 908904/2020 Número da Proposta 027634/2020
Orgão modo 27634/2020
Situação
Número do Processo 276342020
rq!
: 908904 Palmeira.pdf | 18/01/2021
public DOU 12-01-2021 1.paf ; 13/01/2021
f
iCE REGOVPG 1052021-PM Palmeira-CAIXA-Contrato de Repasse OGU MAPA 908904 2020-Operação 08/01/2021
; 1074576-69-Comunica Celebração ao Legislativo.pdf :
Proponente CNPJ 76.179.829/0001-65 - MUNICIPIO DE PALMEIRA
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Justificativa
e emiioos AS comunidades rurais de Faxinal dos Silva e Encruzilhada, localizadas no município de
Palmeira/PR vem a muitos anos encontrando dificuldades de acesso à água potável. O
Município de Palmeira, atendendo à reivindicação das famílias de agricultores residentes
https:/voluntarias. plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idConve... 1/3
13/02/2023 09:03
Público alvo
Detalhar Proposta
nestas localidades, apresenta esta proposta para realização de obras de engenharia
com o objetivo de sanar este problema por meio da implantação de sistema de captação,
tratamento e distribuição de água potável.
Serão beneficiadas aproximadamente 60 famílias na comunidade de Encruzilhada e 120
famílias na comunidade de Faxinal dos Silva totalizando 200 famílias. Estas famílias
desenvolvem atividades agrícolas e pecuária de subsistência, sendo que as principais
atividades agrícolas estão alicerçadas na produção de milho, feijão, frutas, fumo e trigo e
tem na pecuária a criação de aves, bovinos e suínos para abate e também a produção
leiteira.
Problema a ser resolvido
A maior problema destas famílias está relacionada com a dificuldade de acesso à água
potável, que tem trazido prejuízos econômicos e para a saúde dos moradores desta
comunidade. A cada ano, aumentam os períodos e a duração das estiagens, fazendo
que os poços rasos existentes sequem deixando os moradores desabastecidos. Nesta
comunidade, os poços rasos são a única forma de abastecimento.
Resultados esperados
Relação entre a proposta
eos objetivos e
diretrizes do programa
A implantação de um sistema de abastecimento comunitário com poço artesiano nas
comunidades rurais de Encruzilhada e de Faxinal dos Silva trará qualidade de vida aos
moradores solucionando em definitivo o problema destas famílias.
À execução destes sistemas de tratamento e distribuição de água dá ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Palmeira condições de atender o
setor agropecuário, incentivando assim esta atividade.
Categorias
Obras e Serviços de Engenharia
Objeto do Convênio Implantação de sistema de abastecimento de água em comunidades rurais.
Capacidade Técnica e
Gerencial
O Município de Palmeira conta em seu quadro técnico engenheiros civis, arquiteto,
engenheiro ambiental, técnicos agrícolas, assistente social e advogados dando suporte
técnico permanente.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo
i Declaração de capacidade tecnica 2200020200058 .pdf
Data Upload
;28/12/2020
;24/12/2020
OBTV
Opera por OBTV
Permite OBTV do tipo
Dados Bancários
Banco
Agência
Situação
Regularizada
Descrição
Sim "OBTV para o Não
Convenente”
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
0397-2 Conta 0066470628
Conta Data da Última
25/01/2021 00:00:00
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
Modificação
pronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 24/12/2020
Data Assinatura 31/12/2020
genvênio pubticado no 12/01/2021
Data Início de Vigência 31/12/2020
Da ano o 31/12/2023
Data Limite p/ Prestação 29/02/2024
de Contas
Valores |.
R$ 773.377,39 Valor Global
R$ 477.500,00 Valor de Repasse
R$ 295.877,39 Valor da Contrapartida
R$ 295.877,39 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
iDeclaração de Contrapartida 2200020200058 .pdf
;Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
https:/Nvoluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idConve....
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13/02/2023 09:03 Detalhar Proposta
Ano
;2020
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDeConvenioSelecionarConvenio.do?idConve... 3/3