materia nº 6/2023

| ESTADO DO PARANÁ
| REQUERIMENTO Nº 6/2023
Câmara Municipal | PROTOCOLO Nº 90/2023
/
| CAMARA MUNICIRAL DE PALMEIRA ]
|
“ Os Vereadores Marcel Pietralla e Vaguinho, no uso de suas atribuições legais,
propõe o seguinte
"REQUERIMENTO
REQUEREM, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo +
Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por intermédio da Procuradoria Geral do Município.
e da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas as diligências necessárias para dar
cumprimento à Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da
União em 17/1/2023, que estabeleceu o reajuste de 14,9% no piso Salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
JUSTIFICATIVA
o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica deve ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, conforme estabelecido pela Lei nº
11.738/2008 e pelo 8 3º do art. 54 da Lei Municipal nº 4.133/2016. A fim de dar cumprimento à
nova normativa expedida pelo. Governo Federal, que estabeleceu o valor do piso em R$ 4.420,55
e ao que dispõe a legislação local, solicitamos que o' Poder Executivo adote: as medidas
necessárias - para readequar o vencimento desses profissionais no âmbito do Município: de
: Palmeira. . -
o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 18 de janeiro de 2023.
Documento assinado digitalmente
1 - p MARCOS MARCEL PIETRALLA
“os Data: 20/02/2023 16:34:06-0300
Verifique em https://veriticador.itibr
MARCEL PIETRALLA -
Vereador
VAGUINHO
Documento assinado digitalmente Vereador
VAGNER KACHIMARKI
Data: 20/02/2023 18:51:51-0300
Verifique em https: verificador ti dr
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