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ESTADO DO PARANÁ
Câmara gd do Palmeira o
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
a JESTADO DO PARANÁ
| REQUERIMENTO Nº 8/2023
" | PROTOCOLO Nº 109/2023
DATA: 03/0)
| +, ,
“As Comissões de CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA: E REDAÇÃO, e de .
- - URBANISMO. E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais propõe
REQUERIMENTO
REQUEREM ouvido o plenário, prazo de 30 (trinta) dias para melhores estudos e emissão de
parecer aos Projetos de Lei nºs 6026/2023 (Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão
“de direito real de uso resolúvel de imóvel urbano, localizado no distrito industrial de Palmeira) e
“ 6027/2023 (Autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de direito-real de uso resolúvel
de imóvel uíbano, localizado no distrito industrial de Palmeira). ,
JUSTIFICATIVA
' . Â solicitação de prazo justifica-se, pela necessidade de - .
aguardar. -de parte do Poder Executivo o- envio das matrículas atualizadas, conformk orientações
jurídicas. :
Saladas Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, 02 de março de 2023. í
Rua Cel. Vida, 21 1 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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