materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
des MUNICIPAL DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 24/2023
PROTOCOLO Nº 171/2023
DATA: 17/03/2023 , /
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 007/2023 (em anexo).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 17 de março de 2023.
Documento assinado digitalmente
EGON KRAMBECK
Data: 17/03/2023 08:40:33-0300
Verifique em https:/jvalidar itigov.br
EGON KRAMBECK
Presidente CF
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 007/2023
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 10/03/2023
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preços: Não houve novas licitações da modalidade no período;
Pregão: Não houve novas licitações da modalidade no período;
Dispensa 7: Serviço terceirizado de sepultador. Sem observações;
Inexigibilidade 22 a 24 — Não consta documentação no portal. Em consulta
aos processos administrativos verificou-se que isto se deve ao processo ainda não ter sido
encerrado. O PA está disponível no sistema de Protocolo;
Pagamentos
Em consulta por amostragem não foram identificadas irregularidades no
período.
Obras
Novas medições nas obras 03.2023, 07.2022, 03.2022 e 01.2021.
:
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Também houve alteração no percentual da obra 05/2022 que era de 34%
passou para 28,03% devido aditivo.
Resposta Ofícios
Oficio nº 1 — Irregularidades sanadas, falta de documentação de processos de
licitação no portal, inexigibilidades 1 até 5;
Oficio nº 2 - Irregularidades sanadas, falta de documentação de processos de
licitação no portal, inexigibilidades 7 e 8 e dispensa 2;
Ofício nº 3 — Ainda sem resposta;
Ofício nº4 —- Questionada falta de documentação no portal das
inexigibilidades 12 e 13, sendo que foram regularizadas no portal.
Quanto ao pregão 15 no qual a Comissão questionou a falta de exigência do
Registro da empresa no conselho de classe para manutenção de ar condicionado o executivo enviou
a seguinte resposta:
A priori, não se vislumbra prejuizo pela ausência da exigência de apresentação, já
que a empresa vencedora atua no ramo do objeto licitado. No entanto, orientados pela
Direção de Licitação. verifica-se que a Secretaria pode solicitar tais comprovações da
ra eletrônica - Identificador. fee 19413-9633-4 12-bb86-23a1693€CAft - Página 2/4
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pda SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
empresa vencedora como condição para assinatura do Contrato, caso estas comprovações
se refiram a exigências básicas do exercício da atividade econômica.
De acordo com 0 a1t.37, inciso XXI da Constituição Federal as exigências para
qualificação técnica devem se limitar aquelas indispensáveis a garantia do cumprimento
das obrigações da Contratada, a fim de evitar restrições indevidas a competitividade, além
de estarem limitadas ao previsto no art. 30 da Lei 8.666/93.
Dado o exposto, relatamos que foram cumpridas todas as exigências com o
pleiteado em Edital e necessárias ao prosseguimento do feito.
Assim vemos que o processo foi homologado sem tal exigência;
Ofício 5 - Questionada falta de documentação no portal das inexigibilidades
14 a 16, sendo que foram regularizadas no portal.
Palmeira, 14/03/2023
Câmara Ca de Palmeira
João E. M. Padilha
Contador CRCIPR 072251/0-0
Matrícula nº 67
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