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Câmara Municipal de Palmeira
Jo ESTADO DO PARANÁ
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: | PROTOCOLO Nº 226/2023
| DATA: 31/3/2023
A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso'de suas atribuições legais
propõe o cs
INDICAÇÃO
, INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento | Fi inanceiro n$ 009/2023 (em anexo). . -
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 31 de março de 2023.
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Documento assinado digitalmente
. evbr EGON KRAMBECK
9 Data: 31/03/2023 09:31:23-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
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Rua Cel. Vida, 211-Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de
5) PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro nº 009/2023
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 24/03/2023
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preços 09: Sem observações, com documentação no portal;
Pregão 32 ao 39: Sem observações, todos com documentação no portal;
Dispensa 10 a 13: Sem observações, apenas destaque para valor da Dispensa
11/2023 Contratação de Consórcio Caminhos do Tibagi por R$ 485.207,35 para manutenção de
estradas rurais;
Inexigibilidade 30 a 32 — Sem observações. Não consta documentação no
portal. Em consulta aos processos administrativos verificou-se que isto se deve ao processo ainda
não ter sido encerrado. O PA está disponível no sistema de Protocolo;
Pregão 167/22
Pregão para serviços de pedreiro, eletricista e pintor, teve como vencedor dos
lotes 1, 2, 4 e 5 o MEI Rudison Cruz conforme telas abaixo.
Com relação a serviços prestados por MEI a Lei Complementar 123/06 Artigo
18-B diz:
Art 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta
contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso Ill do caput e o 8 1º do art. 22
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da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de
contribuinte individual. (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
$ 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar
serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de
veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Fica claro que o contratante recolherá os 20% da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
sobre os serviços do MEI, mas somente se O serviço prestado for de hidráulica, eletricidade,
pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (8 1º do art. 201 da IN nº.
971, de 2009 (alterada pela IN nº. 1.589, de 2015 que revogou a IN nº. 1453).
Analisando o certame vemos que o executivo não levou em conta esse custo da CPP
(Contribuição Previdenciária Patronal) ao julgar o pregão 167/2022, pois se adicionar ao custo do
órgão 20% ao valor do contrato por exemplo do lote 1 teremos: R$ 15,80 Valor do Serviço + R$
3,16 CPP = R$ 18,96 Custo total ao Município, valor superior aos R$ 16,70 ofertado pela empresa
Ricetto e Ricetto Ltda, sendo que para esta a obrigações trabalhistas e previdenciárias são de sua
responsabilidade.
Fica evidente que o custo suportado pelo executivo nesse serviço do lote 1 hoje é R$ 18,96,
maior que o preço ofertado pelo segundo colocado. O mesmo acontece nos lotes 2, 4 e 5.
Também não há indícios nos processos de pagamento da empresa Rudison Cruz que está
sendo feito o pagamento da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% no CPF do Sr.
Rudison referente as notas emitidas por sua empresa.
LOTE 1» HABILITAÇÃO
LOTE1
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Romi Unidado; METRO QUADRADO — Marca: som marca 'Wodoio: som modoio
Dascrção: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO PROFISSIONAL PARA REPAROS NAS
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO. 1. Cabo à omprosa tormocer o orçamento para à contratante do forma ágil o objativa, com
Eomações procisas dos malorcis quo serão uiizados. Os orçamentos não tordo custos para a contralanta;Z. Abatum. a
ae o galo du om parodos para congano do tubulaçõos:d. Rojuntamonto do bacias sanitárias o do carámicas no poa dos
a Inpormoatitização do pontos do vazamento om ajos:5. Assentamento do pod(as da mármoro, granito ou carâmica para
Tciindo tejunto:6. Romoção o roconstívição de rabocos:7. Abertura do vãos em aivonaria:B. Poquenas onsiruçãos,
quanda nocossárias:S. Execução do outras ntividados corclatas à tunção.
Quantidado: 9.350 Vetor Unit: 15,80 Valor Total: 147.730,00
CLASSIFICAÇÃO
Razão Sociot Nur Documénio Dierizinicia OretaFinal ME
T RUDISON CAUZ 07856115920 059 33528.678/0001-60 65,20 1580 SO
2 RIGETTO & RICETTO LTDA 087 S6,642.7120001-74 82,00 18,70 êim
3 REGINALDO MARTINS FERREIRA 047 24.795. S18H000101 7221 2,00 Sim
4 AF CONSTRUTORA LIDA — 05 3703.0750001.68 72,20 87.00 Sm
TE SERGIO PARZANEULO E GIALTDA — 02 34.099.885/0001.54 71,00 71,00 Sim
DESCLASSIFIÇADOS
Razão Social Num Documento Olarninicia) OfortaFinal ME
INABILITADOS
Razão Bocal Num Documento “Oloriminciai Otoo Final ME
PADILHA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTOA OIT 20.025.989/0001-28 64,08 1545 ED
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LOTE2- HABILITAÇÃO
LOTE2
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
! mo E som marca cam
Descrição: CONTRATAÇÃO DE SERVI DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO PROFISSIONAL PARA REPAROS NAS
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO 1. Cabo à ei fernaçor o arçamento para a contratanto da forma ágil o objotiva, com
Intormaçãos precisas dos matontais quo serão utilizados. Os orçamentos não tarão custos para à contratanto;2 Rasgos o
recomposição om parados para instalação do tomadas;4. Fixação da supartas em parodas;5. Fixação da lixeiras ou autros suportes no
solo:6. Fixação do estantes do arquivos.?. Execução de outras atividados correlatas à função.
Quantidado: 5.580 Vator Unit.: (5.80 valor Total: 88.164,00
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Olerts Inicial Olorta Final ME
1 RUDISON CRUZ 07856115920 062 33.828.679/0001-60 40,80 15,80 Sim
2 RICETTO & RIGETTO LTDA (48 30.842.7720001-74 35,00 16,70, Sim
3 REGINALDO MARTINS FERREIRA 059 24.735.518/0001-31 49,33 22,00 Sim
4 AF CONSTRUTORA LTDA 097 97.839.075/0001-63 49,92 24,00 Sim
5 SERGIO PARZIANELLO & CIALTOA DIO 0803888500015% 42,00 42,00 Sim
DESCLASSIFICADOS
Razão Soclal Num Documento Oferta Inlcial Otorta Final ME
INABILITADOS
Razão Social Num Documento Oterta Inicial Otorto Final ME
PADILHA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 009 20.025.983/0001-28 38,99 15,50 Sim
Gorado om: 11/11/2022 10:41:58 4dett
rmucimern
LOTE 4- HABILITAÇÃO
LOTES
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Tomit Unidada: HORAS Riarca: som marca Modo somado
Descrição: Contratação do sorviço do mão do obra do oncanador profissional, visando reparos nas odificações públicas do Municipio.
Quantidade: 3.780 Vetor Unit.: 14,00 Vator Total: 52.920,00
CLASSIFICAÇÃO
Razão Social Num Documento Oferta Inicial Oforto Final ME
T RUDISON CRUZ 07656115920 002 35.028.079/0001:60 32,80 14,00 Sim
2 RICETTO & RICETTO LTOA 050 36.642.772/0001:74 30,00 1540 Sim
3 AF CONSTRUTORA LTDA. 066 37.833.075/0001-63 35,49 2350 Sim
4 REGINALDO MARTINS FERREIRA 049 24.795.518/000131 35,50 3400 Sim
5 SERGIO PARZIANELLO & CIA LTDA 056 34.099,68510001-58 35,00 35,00 Sim
DESCLASSIFICADOS
TT Ratão Sociat Num Documento Gierninicial — OlensFinot ME
INABILITADOS
Razão Social Num Documento Olorta Inicial Oterta Final ME
“PADILHA E CONSTRUÇÃO CIVILLTOA 00 20.025.983/0001-28 31,95 1390 Sim
MOVIMENTOS DO LOTE
19/10/2022 13:36:41 PUBLICADO
LOTE5- HABILITAÇÃO
LOTES
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Tam Unidado: HORAS | "Haréa: sam marca — odeio: som modoio
Dosceição: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE ELETRICISTA PROFISSIONAL COM CURSO DE BAIXA
TENSÃO.
Quantidado: 3.610 Valor Unit 1435 Valor Total: 51.803,50
CLASSIFICAÇÃO
Rozão Social Num Documonta Oferta Iniclai Oterta Final ME
1 RUDISON CRUZ 078561 15920 035 33828.0790001:80 33,40 1435 Sim
2 RICETTO à RIGETTO LTDA 045 36.642.772/0001-74 30,00 15.80 Sim
3 AF CONSTRUTORA LTDA 046 37.033.0750001:63 38,69 24,90 Sim
Garado am: 11/11/2022 10:41:58 Gde tt
Prscasso Agrupado - Página 279 ! 388 - Gorado em 10/01/2023,
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Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a) |
Nome Civil
RUDISON CRUZ
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078 561159-20
CNPJ
33,828.679/000-60
Data de Abertura
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CRUZA 6
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Pagamentos
Consultado vários pagamentos regulares por amostragem na semana.
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&) PALMEIRA
Obras
Não houve alterações nas medições;
Resposta Ofícios
Não houve.
Palmeira, 27/03/2023
JOAO ERALDO
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