CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PAI 1EstaDo DO Paraná
SU o
ESTADO DO PAR, EUESTTUTIVO AO PL Ne cos6izoas
DATA: 11/4/2023
PROJETO DE LEINº
Altera dispositivo da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022,
que dispõe sobre o pagamento do piso salarial aos agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE).
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Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 — Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivo da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o pagamento do piso
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de Combate às Endemias
(ACE), conforme determina os 88 > 8,9;10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
mento. LE pegue d do valor recebido pelas classes
realização da análise des npaoto”firânceiro, “encaii
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Projeto de Lei.
Com expostos diante dah
Executivo Munici al vem solicitar
, em 06 de Abril
de 2023.
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MUNICÍPIO DE PAL! Joigisaa muncira, De pameia
PROJETO DE LEI Nº 6056/20
ESTADO DO PARA PROTOCOLO Nº 246/2023 2o
DATA: 4/4/2023
PROJETO DE LEINº mê
Altera dispositivo da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022,
que dispõe sobre o pagamento do piso salarial aos agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE).
Art. 1º Altera o caput, do artigo 1º da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, o qual
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condições e percentual do reajuste nacional.” (NR):
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Art. 2º Esta Lei entra em vigór'
tivos da Lei n$5.570
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivo da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o pagamento do piso
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de Combate às Endemias
e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
de Recursos Humanós,
realização da análise o” financeiro, encamj
Projeto de Lei. o f
Com expostos, diante dasfiecesside
Executivo Municipal vem solicitar a
ses
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Previsão do índice de despe:
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
sa com pessoal para o exercícios de 2023, 2024 e 2025
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
|
fo E
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
E
69.356.158,09 73.059.776,93
R$ R$ R$ 76.961.169,02
R$ 5.58840228|R$ 5.886.82296|R$ 6.201.179,31
o o
e ne E o Da
R$ -|R$ -|RS$ -
R$ -|R$ -[R$ -
R$ -|R$ -[R$ -
R$ -|R$ -IR$ -
R$ -[R$ -|R$ -
RECEITA CORRENTE LI QUIDA - RCL (IV)
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/1V)*100
LIMITE MÁXIMO 54% (incisos |, Il e III, art.
20 da LRF)
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art.
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre o
limite máximo) (parágrafo único do art. | R$ 79.565.086,44 | R$ 83.813.862,05| R$ 88.289.522,29
22 da LRF)
R$ 155.097.634,38 [R$ 163.379.848,06| R$ 172.104.331,94
48,32% 48,32%
R$ 83.752.722,57 |R$ 88.225.117,95| R$ 92.936.339,25
R$ 75.377.450,31
59 da LRF)
Fontes:
R$ 79.402.606,16| R$ 83.642.705,32
1. O valor da Receita Corrente Líquida para 2023 segue o estimado na Lei n. 5.596, de 21/10/2022 — Lei Orçamentária Anual (LOA) 202
2. O valor da despesa com pessoal foi calculado com base no resumo da folha de pagamento normal de dezembro/2022,
multiplicada por 13,3333 e os empenhos emitidos em dezembro/2022, classificados na natureza da despesa 3.3.90.34.00.00,
multiplicado por 12.
3. Valores estimados para os exercícios de 2024 e 2025, com base no relatório Focus do Banco Central, no qual está previsto para
2024 IPCA (3,84%) e PIB (1,50%), que somados totalizam 5,34%.