Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO. DO PARAN NÁ
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' “| PROTOCOLO Nº 277/2023
+ DATA: 10/4/2023
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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 010/2023 (em anexo). |
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 07 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmente
. br EGON KRAMBECK -
N ge Data: 07/04/2023 15:53:31-0300
Verifique em https:/jvalidar.tigov.br ”
EGON KRAMBECK . |
Presidente CF , |
|
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná |
. “
Câmara Municipal de
PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA.
Para: : ASSESSORIA PARLAMENTAR
Relatório Departamento Financeiro-nº 010/2023
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 30/03/2023
/
O referido relatório de Licitação foi elaborado com baseno art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para “subsidiar a Comissão de
* Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preços, Concorrência e Dispensa: Não Houve;
Pregão 40 ao 45: Sem observações, todos com documentação no portal.
Apenas destaque para o Pregão 42 referente a terceirização de fiscalização de obras;
Inexigibilidade 33 a'35 — Sem observações. Não consta documentação no
portal. Em consulta aos processos administrativos verificou-se que isto se deve ao processo ainda
não ter sido encerrado. O PA está disponível no sistema de Protocolo;
Pagamentos
. ” 4
Consultado vários pagamentos regulares por amostragem na semana.
Obras . : ,
Não houve alterações nas medições;
Resposta Ofícios ' o ,
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PALMEIRA
Ofício 6/2023 da CF — Encaminhado para a Secretária de Finanças.
Questionando-a possível falta de retenção do ISS referente a liquidação do empenho 501/23.
' - Resposta Ofício 151/2023 onde o execútivo por meio de memorando interno
pagina 19 do processo 6179 responde:
“O imposto sobre Serviços não será retido na nota fiscal, visto que o local do
domicílio da prestação de serviço é Palmeira/PR”
PROCESSO
Tipo:2 - PROCESSOS NORMAL
' MUNICÍPIO DE PALMEIRA
; mM Ano: 2023 Numero: 6179
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ORIGEM | DATAIHORA | DESTINO
a [OG fr o como
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO siso Encaminhado E
Requerente - CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Despacho e
Trata-se de questionamento sobre processo de pagamento da nota fiscal nº. 159, da entpresa Nelmabe
“Serviços de Terraplânagem Ltda, Na nota de empenho nº, 501/2023, consta que o serviço prestado é
execução de obra de galerias pluviais para passagem de águas do rio Monjoto. , .
Na celerida nota fiscal, consta que foí prestado O serviço de execução de obra na ponte do rio Monjolo,
regime fiscal simples nacional e não hã retenção de impostos. Foi anexado no processo consulta realizada
no site da Receita Federal, confimando que à empresa é optante pelo simples nacional desde 01/01/2014.
Em relação a retenção de impostos, verificamos que não há obrigação de retenção de Imposto sobre a
Rends (IRRF), conforme disposto no Decreto Federal nº. 9.580/2018 (RIR 2018), art. 720, 6º.
“Art, 720, Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a
pessoas jurídicas, pelo farnecimênio de bens ou pela prestação de serviços, ficam sujeitos à incidência do
impasto sobre a renda na fonte, na forma previsto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64.caput). ”
$ 6º Os pagamentos efetuados às pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional não ficam sujeitos ao
desconto do.imposto sobre a renda de que trata este artigo (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13) ,
Quanto a contribuição previdenciária (INSS), não se aplica a retenção, conforme disposto na IN RÊB nº.
2110/2022, ad. 114, Vil. “Art. 114. Não se aplica a relenção de que treta o art. 110 à contratação de
serviços:
(...) VII - por ôrgãos públicos da adntinistração direta, autarquias e fundações de direito público, quando
contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por melo de empreitada total, observado o
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. Assim o executivo alega não fazer de fato a retenção do ISS referente a nota
fiscal 159 da empresa Nelmabe, pois a mesmo tem domicílio nesta cidade.
Assim questiona-se qual entendimento do executivo quanto a Lei
“Complementar 1/2017 que dispõe sobre o ISSQN de iniciativa do próprio executivo, onde em seus
artigos 10a 12 diz:
Art, 10 Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, asempresas
e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo
. recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no Município, dos seus prestadores de serviços.
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Art. II Fica atribuída a responsabilidade da apresentação do recibo de retenção do i imposto retido para
as empresas € entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras e prestadores de serviços, a responsabilidade
tributária pela rótenção e comprovação pelo recolhimento da Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando devido no
Município que executou o serviço.
Art. 12 Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços:
Le.
E
H-...:
IN
M-a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das
esferas Federal, Estadual e Municipal, as empresas públicas, as sociedades dg economia mista e as concessionárias, permissionárias,
autorizadas e delegadas de serviços: públicos, as entidades imunes, bem como as indústrias e os grandes estabelecimentos
- comerciais, definidos por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo;
(Vejam que o artigo 12 Inciso m fala especifica icamente do poder executivo no
caso como diz a Lei a Prefeitura.
Também parece haver um risco o executivo deixar de reter um imposto
devido na fonte, confiando que empresa vai depois de receber R$ 172.869,12 vai devolver à ao
executivo no mês seguinte o valor do ISS R$ 2.509,53 referente a nota fiscal 159.
Morais Dieta o
|| 7o2ExXECUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO EMPREITADA OU SUEEMPREITADA
. Computbncia: Local da Prestação do Baniços Siução da Mpb?
areas Pomar PR . EMNDA
ART: vI20asnaBoa4 Nº Codigo da Obes:. DOMIBBTITITA
Moma Obem PONTEDO RIO MONHOLO Resp. Obras
Endurmço Obra; CERgASIOO0O, RA DOM ALBERTO CONÇARES, REGINA VITÓRIA.
'CUÇÃO! NA PONTE DO RIO: Psraro
PENSA DE iNAçÃO cm
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Assinatura eletrônica + Menfiicador, 1843003 debt-448e Bal adsfz 1507 IOS - Página 113
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PALMEIRA
Câmara Municipal de
| PALMEIRA.
Por ultimo cito o fato que o ofició da comissão ser endereçado a Secretária de
“ Finanças, porém o protocolo do executivo não tramitou pela Secretária.
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| Modo Palmeira, 27/03/2023
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