materia nº 21/2023

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! Conforme art. 31, XXIX da Lei Orgânica Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
DRE Ens DO PARANÁ
A : REQUERIMENTO Nº 21/2023
Câmara Municipalde ' PROTOCOLO Nº 278/2023
PALMEIRA | DATA: 10/4/2023
N
O Vereador Vane, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o lamentável
“ “atentado ocorrido em creche na cidade. de Blumenau/SC, qué vitimou quatro crianças e feriu
outras, e com o objetivo de tomar conhecimento sobre as medidas existentes no Município. de
Palmeira para garantir a integridade dos munícipes que frequentam a rede pública municipal de
ensino, propõe o seguinte
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REQUERIMENTO
REQUER, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de
Educação, Esportes é Lazer, solicitando o envio à Câmara Municipal, no prazo de até 30! (trinta)
dias, das seguintes informações: '
a) O Poder Executivo Municipal possui plano de segurança em execução para
evitar ou impedir que incidente de similar natureza ocorra no Município de
Palmeira, tanto nas instituições localizadas no interior quanto na cidade?
b) “Caso exista, apresentar detalhamento.
c) Caso não exista, apresentar justificativa e. previsão - para que seja .
implementado, esclarecendo de que forma será feito.
d) As escolas municipais e os CMEIs possuem sistema de monitoramento por
' cémeras?
,
JUSTIFICATIVA
É.dever do Poder Público garantir a segurança da população. Isso fica ainda mais
enfatizado em ambientes em que'pessoas estão sob a responsabilidade direta do Estado, como
nas instituições públicas de ensino. Apresentamos o presente requerimento de informações para
| tomar conhecimento sobre as medidas implementadas pelo Poder Executivo para evitar/impedir
que uma brutalidade como a ocorrida em Blumenau/SC aconteça em Palmeira, à fim de garantir
a integridade das crianças e servidores que frequentam as escolas e CMEIs do Município.
* Sala das Sessões da Câmara M Po de Palmeira,
Estado do Paraná, 6 de abril dg
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