materia nº 6063/2023

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MUNICÍPIO DE P. jsstngo po miaiado raema
ESTADO DO PAI PROJETO DE LEI Nº 6063/2023
PROTOCOLO Nº 320/2023
DATA: 25/4/2023
PROJETO DE LEI Nº má
Institui a Política Municipal de parceria entre é a Secretaria de
Desenvolvimento Rural e a Cooperativa de Ovinos —
COOPEGERA, a fim de incentivar a produção de ovinos e
caprinos no município de Palmeira e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rutal, a firmar parceria com a Cooperativa de
rentabilidade utilizando um
Ovinos;
ável por or regular a padronização da
istema. de igteligta cia artificial em
Fi cisa da situação
produção da ovinocap: ocultura, be:
que o técnia
suimidor, como
so, desde a sua
modernização Ja
raças mais om “adapte dá
qualidade pata o di or fiz
; Parágrafo" únic Os “Tnscdesta pb entendé -Se por ovinocaprinoculiura
a criação de ovinos e caprinos com a'finalida produção “de came.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Incentivo à
Ovinocaprinocultura:
I- a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas
de ovinos e caprinos;
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Il - a redução das disparidades regionais;
HI — a geração de empregos e renda no âmbito local;
IV a elevação da produtividade do trabalho;
Va inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VI- a sanidade e a segurança, alimentar;
VII — a des! i : cação. de-procedimentos regulatórios e
administrativos; i io
ovii
XI — os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;
XII — promoção comercial;
XII — apoio a entidades de governança das cadeias produtivas.
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Art. 4º Os planos e programas da Política Municipal de Incentivo à
Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as
entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de
processamento, das empresas € instituições federais, estaduais e municipais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for
necessário à sua efetivação.
r na data de sua publicação, revogadas as
Art. 6º Esta Lei entrará em
disposições em contrário. de
de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
instituir a Política Municipal de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Rural e a
Cooperativa de Ovinos - COOPEGERA, a fim de incentivar a produção de ovinos e caprinos
no município de Palmeira e dá outras providências.
alidade promover o aumento da escala a
A presente iniciativa tem c
ui fornecimento, o estímulo ao
partir da padronização da
beneficiamento e a melh fi
Atualmei
ovinos (SEAB — 2023), o
bem como condições favoráy
tecnologias de produçãs
capacidade de transformaç
expansão das pequenas, médi
destaque no agronegócio,
icípio necessita aplicar as
-é indicada pela rápida
bilitando, deste modo, a
o do crescente
da do produtor
E Prefeitura>sed
de 2023. :
Prefeito do Município de) Palmeira
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