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ESTADO DO PARANÁ
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. Estado DO PARANÁ |
- INDICAÇÃO Nº 52/2023 |
= PROTOCOLO Nº 326/2023
, DATA: 28142023 |
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os A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
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INDICAÇÃO
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INDICA ao Poder Legislativo, o arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 013/2023 (em anexo).,
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 27 de abril de 2023.
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Documento assinado digitalmente
br EGON KRAMBECK -
gov Data: 27/04/2023 19:09:57-0300
Verifique em https:/jvalidar átigov.br
EGON KRAMBECK
Presidente CF '
Câmara Municipal de
|
PALMEIRA
. De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA : |
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR : . - |
Relatório Departamento Financeiro nº 013/2023
Processos Licitatórios, pagamentos e obras até 21/04/2023
O referido relatório de Licitação foi elaborado com base nó art. 15, XX da
N . : Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o presente relatório e seu anexo contém as informações . |
das licitações; com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar “a Comissão de |
Fiscalização na análise do, relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue , |
necessário consultar junto a Procuradoria da casa fatores. legais referentes a possíveis
apontamentos.
Processos Licitatórios:
Tomada de Preços: Não Houve; o |
| Pregão — Não houve; . , . |
Dispensa 14 - sem observações;
Inexigibilidade 40 e 41 — Sem observações;
Pagamentos - Vs |
Consultado vários pagamentos regulares por amostragem na semana, como
empenho 1528 no valor de RS 245.100,00, e outros de menor valor como o 3333/2023, 3311/2023.
Pagamento de empenho 3139 no valor de R$ 34.135,80 para Associação
. Menonita de Assist. Social AMAS conforme Termo de colaboração 103/2022. o
Em anexo à liquidação existe-apenas um formulário de acompanhamento da
execução de contrato, sem nenhum detalhe de acompanhamento.
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Câmara Municipal de
PALMEIRA
3139/2023
1. EXECUÇÃO CONTRATUAL: (deverá ser eclatader a forma que vem sendo prestado o serviço, conforme pactuado”
no Contrato, e cada problema detectado, bem como os documentos ckpedidos contratada) .
'
30/03/2023 — Eniissão da Nots'de Enspenho 3139/2023, referente a PARCELA ABRIL/2023
06/04/2023 - Envio para pagamento.
2. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS (deverlo ser felitados as providências adotados para sólução-de cada problema
negativo detectado na execução, em casos positivos relatar cómo foi a tralativa da contratante versus pontratado).
Rimesires fechados conforme os prazos estabelecidos pelo TCE -PR
3. HOUVE NOTIFICAÇÕES NO PERÍODO:
(SIM
(x NÃO
| Sestm, apensar os documentos expedidos.
4. Dectaso para os devidos fins que: o cadastro do fornecedor está completo, os dados cadastrais estão atuslizados, a conta
baricária para pagamento corresponde a informada na nota de empenho e que-a conta bancária infonhada está vinculada
30 CNPJ do contratado.
CAIXA
AGIA CH 16769
No convênio consta na Cláusula Segunda item '2.1 1, nos deveres da |
administração publica entre outras obrigações as letrás “b” e “e” como seguem:
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2,1 -São obrigações dos Participes: |. 2
J-DA ADMINISERAÇÃO PÚBLICA: : . :
à) fornecer instruções específicas para prestação de'contas às organizações dá sociedade civil
por ocasião da celebração das parcerias; “o - .
b) A“ administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de -
parceria celebrada mediante o presente termo de colaboração e o submeterá à comissão de
monitoramento e avaliação designada, que O homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação dá prestação de contas devida. pela organização da . |
sociedade civil; . É PA ,
c) vealizar, nas parcérias comi vigência superior a um anó, pesquisa de satisfação com os |
. . > beneficiários do plano de trabalho e utilizar os vesttltados como subsídio 'ná avaliação da |
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V
Câmara Municipal de
PALMEIRA
parceria celetirada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na teokientação e '
, no ajuste das metas e atividades definidas; :
d) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica é em obediênicia ao cronograma de .
desembolso, que guardará consonância com às metas, fases ou ctapas de execução do objeto
. dotermo de colaboração; | =
é) promover o monitoramento e a avaliação do cumprintento do objeto da parceriá;
f) ha hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em ouro
. órgão ou entidade, o administrador, público deverá designar novo gestor; assumindo,
> enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações “do gestor, com as respectivas
responsabilidades; . .
g) viabilizar o acompanhamento dos processos de liberação de recursos;
Í h) manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos
respeetivos planos de trabalho; i os ,
i) divulgar os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na
p . .
Assim não localizamos no processo de pagamento meios que comprove que
a administração municipal está fazendo o relatório técnico de monitoramento e avaliação de
parceria, o qual também pela letra b deve ser submetido a comissão de monitoramento e avaliação
«designada a qual deve homologar tal relatório.
"No processo não foi possível saber quem são os membros desta comissão de
avaliação, quando foram designados nêm ter acesso ao relatório e a homologação do mesmo pela
comissão. - os »
Obras
Não houve alterações nas medições das obras;
, , Resposta Ofícios
“a Não houve; . .
Denúncias
* Não Houve
Palmeira, 26/04/2023
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