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E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUNICÍPIO DE PALM Essiocsnaiis
Z LEI Nº
ESTADO DO PARANÁ rorocoLo Ne Sparta od
DATA: 2/5/2023
PROJETO DE LEI Nº
Altera dispositivos da Lei n.º 2.718, de 21 de maio de 2008, É
que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS e dá outras providências.
Art. 1º Acrescenta um novo inciso ao artigo 2º da Lei n.º 2.718, de 21 de
maio de 2008, o qual passa a vigorar. om à.s guinte redação:
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Arti 3º Esta Léi'entra-em vigorna-data de sua p
eira, Estado do
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que visa alterar
dispositivos da Lei n.º 2.718, de 21 de maio de 2008, que cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.
..2º da citada Lei se dá em razão do repasse
g q] Mui pio de Palmeira, e por tal motivo
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ensejo para renovar do leratr ese edistinta Go sideração.
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