MUNICÍPIO DE JPpstsero o semaos mena
ESTADO DO | pRroJETO DE LEI Nº 6071/2023
PROTOCOLO Nº 345/2023
DATA: 9/5/2023 —
PROJETO DE LEINº. mn
Altera dispositivo da Leinº 5.570, de 24 de agosto de 2022,
que dispõe sobre o pagamento do piso salarial aos agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE).
Art. 1º Altera o caput, do artigo 1º da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, o qual
“Art.
Federal, que « o piso galeria dos s Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias passa a ser de R$2. 604, 00, a partir de 1º de janeiro de 2023 até 30
de abril de 2023, edeR$2. 640 a partir de 1º der maio de 2023.”
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivo da Lei nº 5.570, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre o pagamento do piso
salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de Combate às Endemias
(ACE), conforme determina os 88 7,8,9,10e 11 do art. 198 da Constituição Federal.
A alteração pleiteada tem como fundamento a possibilidade do reajuste do valor
anhando a atualização do mínimo nacional,
“ga,
tivos nº 5676/2023 e 8960/23, O
Ê
as alterações necessárias, bem
inhando para elaboração do
Nesta esteira; at
Departamento de Reg os
como a realização das má
presente Projeto de Le
Com expostos, diant
Executivo Municipal-verm eitar-aresta eprégia"Casa egislativa a apreciação e aprovação
da presente Lei, nosimoldes supr: , :
Contando com a apreciação -e-C0)
do ensejo renovo à Vossa Excelência:
et! Pis
valendo-me, ainda,
à
aprovação dá mesmo,
essões do meu elevado
ignos Pares, as EXpr
09 de Maio
=
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Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para 0 exercícios de 2023, 2024 e 2025
al e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
da LRF)
5.588.402,28 | R$ 5.886.822,96 | R$ 6.201.179,31
R$
fê
Indenizações por Demis ncentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
R$
48,32% 48,32%
$ 83.752.722,57 | R$ 88.225.117,95
R
R$ 79.565.086,44 | R$ 83.813.862,05| R$ 88.289.522,29
75.377.450,31 | R$ 79.402.606,16 | R$ 83.642.705,32
Fontes:
1. O valor da Receita Corrente Líquida para 2023 segue o estimado na Lei n. 5.596, de 21/10/2022 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 202
2. O valor da despesa com pessoal foi calculado com base no resumo da folha de pagamento normal de dezembro/2022,
multiplicada por 13,3333e 05 empenhos emitidos em dezembro/2022, classificados na natureza da despesa 3.3.90.34.00.00,
multiplicado por 12.
3. Valores estimados para os exercícios de 2024 e 2025, com base no relatório Focus do Banco Central, no qual está previsto para
2024 IPCA (3,84%) e PIB (1,50%), que somados totalizam 5,34%.
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E Wi
A ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SINANCERO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MARÇO/2023
1.DA REMUNERAÇÃO BRUTA
de início de travado vabalho e
canco ão bruta Total
ACE E ACS - ESTATUTÁRIO 01/01/2023 968,37 11.620,44
ACE EACS - CLT. 01/01/2023. 523812 [R$ 38.857,44
TOTAL R$ BOATTAS,
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Previsão de início da
OUTRAS VANTAGENS nm vagos Vator unitário da vantagem Toiat
jabonos - - - BS -
abono de férias - ACE EACS -| ESTATUTÁRIO 01/01/2023 1 322,79 | R$ 322,79
Fagono de férias -ACE EACS- CLT 0/01/2023 E! 157957 [R$ 107937
substituições - RC E
Plantões. E E a
[ietons. E - + R$ T
oras cxtras - E es E
Proventos a inativos E TT - —| +
pensões - E E -
[13º salário - ACE E ACS - ESTATUTÁRIO 01/01/2023 1 968,37 | R$ 968,37
[139 salário - ACE E ACS - CLT + 04/01/2023 1 3.238,32 | R$ 3.238,12
[Despesas decorrentes de contratos de terceirização - - - R$ a
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
a. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
Prefeito R$ 226.473,60
Vice-Prefeito 1 R$ 113.236,80
Secretários 8 R$, 972.072,12
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de Incle dos
VERBAS SOBRE AS QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS Total
01/01/2023. 11.233,93.
03/01/2023 1.248,21
03/01/2023 -
01/09/2033. 30723258
[Remuneração Bruta.
môria de cá
202 2025,
Somatório dos Itens 1,2,3,4e 5. 1.642.287,89 | R$ 1.707.978,41
Frota! das despesas com pessoal com dedução dos itens 3, ,5.38 54 2327279 [R$ 24.203,70
índice de perda inflacionária previsto para fins de cólcuto (4%) " 93091 | R$ 968,15
“indice da perda inflacionária estimada.
7. Despesa com Pessoa! FEVEREIRO
EE Cs Gsi RS Emis
TE CA a E
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Munkíplo informa que na presente data, o percentual reslizado com despesas do pessoa! foL 85,26% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessosi. Considerando o incremento da despesa cem pessoal, caso todas as
o estações sojam efetivadas, o Município no ana de 2023 terá percentual acrescido da 0,0459%, totaizanção percentual de 44,31%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 20 de março de 2023.
PATRICIA PHILIPPSEN CLAUDINE GORTE DE UMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS. Departamento de Recursos Humanos.
Conferência das informações acima:
MANUELLA FERREIRA MARQUES
Contador
Assinatura eletrônica - Identificador: adad3bfa-bc6a-4563-ac7a-788b402c1ce2 - Página 1/2
” º Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
bitps://palmeira.eloweb net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=adad3bfa-bc6a-45e3-ac7a-788b402e 1ce2
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 20/03/2023 12:01:33
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: adad3bfa-bc6a-45e3-ac7a-788b402c1ce2 - Página 2/2
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Fiitros:
PROVENTOS
Cod. Descrição
1 SALARIO CELETISTA
1 SALARIO CLT
1 SALARIO ESTATUTÁRIO
2 SALARIO FAMILIA CLT
5 SALARIO MATERNIDADE ESTATUTAR
5 SALARIO MATERNIDADE INSS
10 ADICICIONAL DE INSALUBRIDADE
10 ADICIONAL INSALUBRIDADE CLT
10 ADICIONAL INSALUBRIDADE ESTATL
17 ADICIONAL POR ANTIGUIDADE
21 DIFERENÇA VENCIMENTO MÊS ANTE
28 DIFERENÇA ADICIONAL INSALUBRID
168 1/3 DE FERIAS VARIAVEL CLT
190 PRORROG LICENÇA MATERNIDADE
204 1/3 DE FERIAS FIXO CLT
253 FÉRIAS CLT
410 SALDO DE SALÁRIO
415 FERIAS VENCIMENTOS FIXOS (FR)
416 FERIAS VENCIMENTOS VARIAVEIS (F!
417 FERIAS PROPORCIONAIS FIXO (FR)
418 FERIAS PROPORCIONAIS VARIAVEL (1
419 1/3 FERIAS FIXO (FR)
420 1/3 FERIAS VARIAVEL (FR)
1112 1/3 FÉRIAS VENCIMENTOS FIXO (FR)
1113 1/3 FÉRIAS VENCIMENTOS VARIAVEI:
1292 AUXILIO TRANSPORTE LEI 3510/2013
1544 DIFERENÇA AUX TRANSPORTE LEI 3º
1618 PG LEI 5386/2021 FUNÇÃO
1620 13º SALARIO FIXO FR
1621 13º SALARIO VARIAVEL FR
Março / 2023
Tipo Remuneração=Todos Emite Funcionários?=N Competência=Março Exercício=2023 Cargo=46;91;342;90;
Geral Emitir Func. Afastados sem Valores=N Emite Resumo de Autônomos=N Omitir Valores Funclonários'
Totalização Geral
Ref. Valor
117.265,15
64.110,66
53.865,55
43,87-
2.724,19
3.081,42-
13.061,80
23.453,03
10.773,11
1.461,92
891,26
172,50
429,45
1.299,56
2.139,87
6.419,63
1.198,33
2.567,85
513,57
1.711,90
342,38
570,58
114,12
855,95
171,19
9.755,03
49,20
1.322,52
1.283,94
256,80
Tipo de Emissão
DESCONTOS
=
Cod. Descrição
244 EMPRESTIMO BRADESCO VI
255 ADIANTAMENTO DE FÉRIAS
SOL INSS.S. CLT
501 LN.S.S. CLT PRAZO DETERMINADO
501 PREVIDENCIA
503 LRR.F.
504 IRRF FÉRIAS
506 ASSISTENCIA
511 A.S.P.P, MENSALIDADE
522 SINDICATO - SISMUP
527 ASSISTENCIA CO-PARTICIPACAO
575 ASPMUP VALE GAS
791 INSS 13º SALARIO
805 EMPRESTIMO CAIXA I
1035 EMPRESTIMO BRADESCO Ii
1036 EMPRESTIMO BRADESCO I
1037 EMPRESTIMO CAIXA
1038 EMPRESTIMO CAIXA II
1060 EMPRESTIMO BRADESCO IV
1061 EMPRESTIMO BRADESCO V
1073 EMPRESTIMO CAIXA IV
1272 EMPRESTIMO BRADESCO 1
1482 EMPRESTIMO SICREDI
1487 EMPRESTIMO CAIXA V
1493 EMPRESTIMO SICREDI
1545 ASSISTÊNCIA IMASP - DEPENDENTES
1555 EMPRÉSTIMO CAIXA VIL
1591 EMPRESTIMO SICREDI V
1601 EMPRESTIMO BB
1625 EMPRÉSTIMO CAIXA VII
;343 Separa Evento HE=N Totalização=01 -
Valor
783,02
3.959,37-
13.197,01
7.284,64
8.165,39
6.716,81
276,98
1.269,28
212,00
365,68
1.269,78
448,00
115,53
2.289,15
7.852,50
2.334,65
287,00
358,33
231,90
503,80
406,75
64,17
2.572,13
131,43
269,83
1.143,99
453,20
1.157,75
288,29
89,74
Ref.
Total Proventos: 321.906,33 Total Descontos: 64.498,70 Líquido: 257.407,63
S PARA EM PEN E O
Total Empenho: 314.821,67 Total de Retenções: 60.539,33 Líquido Empenho: 254.282,34
Total Funcionários: 95 Ativos: 88 Afastados: 4 Cedidos: O Demitidos: 3
1] NO AL PAS ID
20/03/2023 - 09:54:44 - Pág. 1/2
Relatório: Resumo para Empenho www.elotech.com.br
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Março / 2023
Filtros: | Tipo Remuneração=Todos Emite Funcionários?=N Competência=Março Exercício=2023 Cargo=46;91;342;90;343 Separa Evento HE=N Totalização=01 -
Geral Emitir Func. Afastados sem Valore: Emite Resumo de Autônomo: Omitir Valores Funcionários ?=N Tipo de Emissão
PESE
Previdência Empregado: 20.597,18 Base Cálculo Empr.: 229.584,81 Base FGTS: 229.584,81
Prev. Empregado Compl.: 0,00 Base Cálculo Empr. Compl.: 0,00 FGTS - Depósito: 18.366,57
Patronal Empregador: 51.806,45 22,87 % Base Cálculo: 226.503,39
Patronal Empregador Compl.: 0,00 Base Cálculo: 0,00
Patronal Empregador 1: 0,00 0,00 % Base Cálculo: 0,00 Total FGTS: 18.366,57
Patronal Contrib. Indiv.: 0,00 0,00 % Base Cálculo: 0,00 Total Encargos: 7017302
Taxa Administração: 0,00 0,00 % Total Sefip: 69.278,34
Total Patronal: 51.806,45
Deduções: 3.125,29
Patronal Liquido: 48.681,16
Previdência (-) Deduções: 69.278,34 Despesas Patronais:
= io É É —
Previdência Empregado: A Base Cálculo Empr.: 58.324,08
Prev. Empregado Compl.: Base Cálculo Empr. Compl.: 0,00
Patronal Empregador: 958, 15,36 % Base Cálculo: 58.324,08
Patronal Empregador Compl.: Base Cálculo: 0,00
Patronal Empregador 1: K 0,00 % Base Cálculo: 0,00 0,00
Patronal Contrib. Indiv.: 0,00 % Base Cálculo: 0,00 Total Encargos: 8.958.64
Taxa Administração:
Total Patronal:
Deduções:
Patronal Liquido: 8.958,64
Previdência (-) Deduções: 17.124,03 Despesas Patronais:
Relatório: Resumo para Empenho www.elotech.com.br 20/03/2023 - 09:54:44 - Pág. 2/2
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Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2023, 2024 e 2025
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
É
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
%% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/1V)*100
limite máximo) (parágrafo único do art.
22 da LRF)
R$
R$
R$
R
R$
R$
R$
R$ “097.634,38
48,32%
R 83.752.722,57
$
R$
69.356.158,09
5.588.402,28
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
73.059.776,93
5.886.822,96
R$ 76.961.169,02
R$ 6.201.179,31
R$ -
R$ -
R$ -
R$ -
79.565.086,44
R$
R$
LIMITE DE ALERTA 48,5% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art.
59 da LRF)
Fontes:
4. O valor da Receita Corrente Líquida para 2023 segue o estimado n:
2. O valor da despesa com pessoal foi calculado com b
multiplicada por 13,3333 e os empenhos emitidos em dezembro,
multiplicado por 12.
R$
3. Valores estimados para os exercícios de 2024 e 2025,
2024 IPCA (3,84%) e PIB (1,50%), que somados totalizam 5,34%.
jase no resumo
75.377.450,31
R$
88.225.117,95
83.813.862,05
79.402.606,16
R$ 92.936.339,25
R$ 88.289.522,29
R$ 83.642.705,32
a Lein. 5.596, de 21/10/2022 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 202
da folha de pagamento normal de dezembro/2022,
/2022, classificados na natureza da despesa 3.3.90.34.00.00,
com base no relatório Focus do Banco Central, no qual está previsto para
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
EM ESTADO DO PARANÁ
1.04 REMUNERAÇÃO BRUTA
carco
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MAIO/2023
Previsão de término de
Previsão de início de trabalho
Remuneração bruta
Total
[abonos
OUTRAS VANTAGENS
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Prvvisão de in
ACE E ACS - ESTATUT 01/05/2023 E R$ 869,21] R$ 6.953,68]
ACE EACS- CLT 03/05/2023 E R$ 3.283,20/ R$ 26.265,60)
TOTAL R$ 35.219,28
Vagas
Valor unitario da ventagem
total
[abono de férias - ACE E ACS - ESTATUTÁRIO
da/052023
[abono de férias - ACE E ACS - CLT
03/05/2023
[substituições
Plantões
Petons
oras extras
Proventos a inativos”
[Pensões
[13º salário - ACE EÃCS - ESTATUTÁRIO
Du/05/2023,
13% salário - ACE É ACS CIT.
05/05/2023)
[Despesas decorrentes de contratos de terceirização.
3. INATIVOS PELO TESOURO
INATIVOS PELO TESOURO
a. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
226.473,60
Prefeito 1 E
Vice-Prefeito 113.236,80
Secretários 972.072,12
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão d
encargos
03/05/2023
RPPS/IMAS
7.428,10
03/05/2023
683,85] R$
825,34
03/05/2023
= [es
01/05/2023 307.232,58 307.232,58
APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS.
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
2023
mória de cálculo paro os Ex
2024
2025,
[Somatório dos tens 1,2,3,4e 5 R$ 1.656.613,06] 1.640.499,21] R$ 1.706.119,17]
[Total das despesas com pessoal com dedução dos itens 3,4, 5.3.0 5.4 R$ 45.598,36 R$ 21.484,10] R$ 22.343,07]
nica de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%6)* R$, -— R$ 855,36 [R$ oi
porpereio (a)
*indica da perda inflacionária estimada.
7.Despesa com Pessoal FEVEREIHO
Eco base
rasa
Er
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Municípo Informa que na presente data, o percentual realizado com despesas de pessoal foi 46,41% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Considerando o Incremento da despesa com pessoal, caso todas as
contratações sejam efetivadas, o Município no ano de 2023 terá percentual acrescido de 0,0294%, totalizando o percentual de 46,44%.
Recomenda-se 30 Poder Executivo Municipal que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto de novo estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 02 de maio de 2023.
PATRICIA PHILIPPSEN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
Conferência das informações acima:
ROSELIO OUBRATOSKI
Contador
CLAUDINE GORTE DE LIMA
Departamento de Recursos Humanos.
Assinatura eletrônica - Identificador: d1988538-0003-4220-ab92-3dc820504bb - Página 1/2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb.net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d 1988538-0003-4220-ab92-3fdc820504bb
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 02/05/2023 16:39:12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: d1988538-0003-4220-ab92-3fdc820504bb - Página 2 / 2