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materia nº 6072/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6072 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados do Município de Palmeira, que possuem remuneração inferior ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
native_id4587

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Aprovada — Matéria aprovada por unanimidade em votação nominal e encaminhada para providências/arquivo.
2023-05-16 Aprovada em 1ª Votação — Matéria aprovada por unanimidade em 1ª votação nominal. Aguardando 2ª votação.
2023-05-12 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2023-05-09 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CEOFF.
2023-05-09 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 8

MUNICÍPIO DE JEjciMSS DOBRA ME
PROJETO DE LEI Nº 6072/2023
ESTADO DO É PROTOCOLO Nº 346/2023
Procuradoria Geral DATA: 9/5/2023
PROJETO DE LEINº. mê
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos
efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e
comissionados do Município de Palmeira, que possuem a sua
remuneração inferior ao salário mínimo nacional, e dá outras
providências.
itos, a partir de 1º de maio de 2023, o reajuste
Art. 1º Fica concedido, com,
ar ! S públicos efepiv os ativos e inativos, detentores de
salarial de 1% (um por Sento Dogs
emprego público e corhissionado
remuneração inferit ao sl minimo nã ónal:;
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Art. 2º As abeas de o deva
4.132, de 17 de maio de 2016, pássaro
09 de maio de
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nicipio o di B)Palmeira
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www. prefeiturapalmeira.co!
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral do Município
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, projeto de lei que define o
reajuste de salários em 1 % (um por cento) aos servidores públicos efetivos ativos e inativos,
detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de Palmeira que
possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Cumpre salientar que a definição do percentual de aumento se baseia na Medida
Provisória nº 1.172, de 1º de de quo 038; pyiblicada, pelo Presidente da República, que
o a : ni trezentos e vinte reais).
nos parâmetros propost
servidores.
ajuste. proposto.pelo.. Exeéutivo. Municipal incorpora a regra de
Desta forma, ostêa
valorização do salário do servidor públic que tem sido uma política importante de
gipio* “de Palmeira, Ie levando-as a patamares de
qualidade de v vida superiores a cadáafi
, com infitó
iem 09 de maio de
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www, prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoal para o exercícios de 2023, 2024 e 2025
Pessoal e Encargos Sociais R$ 69.356.158,09 R$ 73.059.776,93) R$ “76.961.169,02
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de R$ 5.58840228|R$ 5.886822,96|R$ 6.201.179,31
contratação de forma indireta (par. 1º do
art. 18 da LRF)
indenizações por Demissão e Incentivos E]
Demissão Voluntária R$ -| R$ -|R$ -
Decorrentes de Decisão Judicial R -|R -[R$ -
Despesas de Exercícios Anteriores R$ -| R$ -[R$ -
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados R$ -| R$ -|R$ o
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 R$ -| R$ -|R$ -
j
RE 155.097.634,38|R$ 163.379.848,06] R$ 172.104.331,94
48,32% 48,32% 48,32%
R$ 83.752,722,57|R$ 88.225.117,95| R$ 92.936.339,25
R$ 83.813.862,05 R$ 88.289.522,29
LIMITE DE ALERTA 48,6% (90% sobre o
limite máximo) (inciso Il do par. 1º do art.| R$ 75.377.450,31 |R$ 79.402.606,16] R$ 83.642.705,32
59 da LRF)
Fontes:
1. O valor da Receita Corrente Líquida para 2023 segue o estimado na Lei n. 5.596, de 21/10/2022 - Lei Orçamentária Anual (LOA) 202
2. O valor da despesa com pessoal foi calculado com base no resumo da folha de pagamento normal de dezembro/2022,
multiplicada por 13,3333 e os empenhos emitidos em dezembro/2022, classificados na natureza da despesa 3.3.90.34.00.00,
multiplicado por 12.
3. Valores estimados para os exercícios de 2024 e 2025, com base no relatório Focus do Banco Central, no qual está previsto para
2024 IPCA (3,84%) e PIB (1,50%), que somados totalizam 5,34%.
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
(V)=(111/1V)*100
[9
20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 51,3% (95% sobre O
limite máximo) (parágrafo único do art.
22 da LRF)
R$ 79.565.086,44
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TVIDOS JAVARINDAS VA à TVISIA SOLNANVÓIO
OQVAITOSNOD - TVOSIA OVLSAD AQ ORIQLVTITA
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VEIINTVA JO OLdJDINNIN
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
MaIO/2023
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão di
traba
Vagas
Previsão de início de trabalho
01/05/2023
REAJUSTE - SALARIO MINIMO
20.002,64
2. OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 56/2011 DO TRIBUNAL, DECONTASDO ESTADO DO PARANÁ
previsão do início da
UTRAS VANTAGENS
vantagem
os/05[2023 1
Fones
[abono de férias - REAJUSTE - SALARIO MINIMO
ubsituções
Plantões
siors
oras Exa
Proventos» ns +
Pensões =
130 salário = REAJUSTE - SALARIO MINIMO 03/05/2023 E!
Despesas decorrentes de contratos de terceirização -
3. INATIVOS PELO TESOURO
4. SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
O
1 R$ 226.473,60
INATIVOS PELO TESOURO E
Prefeito
Vice-prefeito 1 123.236,80
Secretários ê 20722
5. ENCARGOS SOCIAIS
Previsão de ini dos os INSS/PGTS Total
QUAIS INCIDENTE ENCARGOS SOCIAIS.
01/05/2023. R$
[Remuneração Bruta,
[Vantagens 03/05/2023 R$
inativos 03/05/2023. [3 = [R$ -
Subsídios e Secretários 03/05/2023 R$ 30723258 | R$ 30723258
6. APURAÇÃO DAS DESPESAS ANUAIS
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL
R$ 1.665.910,93 | R$ 1.732.547,36
R$ 06.895,82 | R$ 45.771,66
Somatório dos itens 1,2,3,6€ 5
Fotal das despesas com pessoal com dedução dos tens 3, 4, 5.
Índice de perda inflacionária previsto para fins de cálculo (4%) "| RS
“Índice da perda Infacionária estimada.
7. Despesa com Pessoal FEVEREIRO
172106331,94.
83.162,348,33
2023
OBSERVAÇÕES DECORRENTES DO ESTUDO DE IMPACTO:
O Município informa que na presente dat, o percentua! realizado com despesas de pessoal foi 46 41% [conforme Demonstrativo ds Despesa com Pessoal). Considerando o incremento da despesa com pessoal, caso todas as.
"contratações sejam efetivadas, a Munkípio no ano de 2023 terá percentual screscido de 0,0178%, totalizando o percentual de 46,08%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Munklpa que outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser objeto e nova estudo para verificação dos requisitos da LRF.
Palmeira - PR, 02 de maio de 2023.
PATRICIA PHILIPPSEN CLAUDINE GORTE DE UMA.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS Departamento de Recursos Humanos
Conferência das informações acima:
ROSELIO OUBRATOSKI
Contador
Assinatura eletrônica - Identificador: 6751 1e1e-a161-4a60-9263-86830d9d2414 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://palmeira.eloweb. net/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6751 1ele-a168-4260-9263-86830d9d24f4
dr
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 02/05/2023 16:39:14
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL Nº
15.365/2022
Assinatura eletrônica - Identificador: 6751 1610-181-4360-9263-86830d9d24f4 - Página 212
1/1 “Bra - ETOTISO/TO IQUIOSGIMO|O" MAM SOBIED :ouOIEPA
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BURICd OP Opeisa
VALHINTVYA AG OIdIDINNH

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