Câmara Manepa de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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| INDICAÇÃO Nº 60/2023 |
| PROTOCOLO Nº 353/2023 |
| DATA: 12/5/2023 |
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' A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais
propõe
INDICAÇÃO
! : »
INDICA ao Poder Legisttivo, “0 arquivamento do
Relatório do Departamento Financeiro nº 015/2023 (em anexo). .
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 12 de maio de 2023.
: . Documento assinado digitalmente
- EGON KRAMBECK
” Data: 12/05/2023 09:01:08-0300
Verifique em https:/validar.itigov.br
: . EGON KRAMBECK
. Vo : “o Presiderite CF
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
- “Câmara Municipal de
PALMEIRA
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR . '
Relatório Departamento Financeiro nº 015/2023
Processos Licitatórios, Pagamentos e obras até 05/05/2023 ,
/
«
, “O referido relatório de Licitação foi elaborado com base no art. 15, XX da
Resolução nº 104/2014. Ressalta-se que o-presente relatório e seu anexo contém as informações
das licitações, com alguns detalhes e observações pertinente para subsidiar a Comissão de
Fiscalização na análise do relatório e emissão de Parecer. A Comissão também pode caso julgue
necessário consultar Junto a Procuradoria da, casa fatores legais referentes a possíveis
apontamentos.
- Processos Licitatórios: 4
E , o e , Pregão 58 ao 61 — Sem observações;
o Dispensa — não houve; o
: Inexigibilidade 44 — Homologada em 28/04 ainda não tem documentação no.
ne portal, em consulta ao protocolo 7937/2023 no SIC, do executivo também não foi possível ver a
integra do processo. Sistema retorno como se protocolo não existisse.
, Inexigibilidade 45a47-Sem bbservações; º
Pagamentos .
, Empenho 4264 no valor de R$ 97.693,34 emitido em 27/04/2023 sendo pago
em 28/04/2023' 0 valor de R$ 74. 367,90 em favor da empresa Hammer Construções e
Incorporações Ltda referente a obra 09.2022 EsF Witmarsum. . - o
No -portal não consta documentação que gerou o pagamento nem a
documentação da medicação da obra 09. 2022, também pelas datas há suspeita de irregularidade
' “uma vez que o-empenho foi emitido em 27/04 e liquidado em 28/04, o que implicaria dizer que o
serviço referente a esse valor foi feito em um dia, pois conforme a Lei 4320/64 arigo 60 que diz: |
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Câmara Municipal de
PALMEIRA
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“É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, ou seja, a obra ou serviço só pode i iniciar
depois de empenhada e a liquidação para posterior pagamento só pode ser feita depois de concluída
se total, ou apresentada medição se pagamento parcial,
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Havintágão Mene Anulação — Eimbiguldação “rniânços Retençõos* Pagumóritos Documentos Anexos Links
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Consultado vários pagamentos regulares por amostragem na semana.
Obras .
* Não houve alteração nas medições das obras nesta semana;
Resposta Ofícios
Não houve; )
A Denúncias
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Palmeira, 08/05/2023
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Câmara Municipal de Palmeira | Rua Cel. Vida, 21 1 — Centro 016 (42) 3252 - 1648 | wrw pe. palimeira, pr.leg.br