materia nº 4584/2016

PROJETO DE LEINº 4.584
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 24 de Novembro de 2.016
1º Discussão em 24 de Novembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 29 de Novembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 30 de Novembro de 2016 Com Ofício nº 291/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº À KG
09 Páginas nº dueto S De 30/44 / 09046
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.584
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
577.718,29 (Quinhentos e Setenta e Sete Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Vinte e
Nove Centavos), alterando a Lei 3584/2013 — PPA 2014 -2017, a Lei 3887/2015 —
LDO 2016 e a Lei 3992/2015 - LOA 2016, na seguinte Funcional Programática:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Saúde
Pagamento de Salários e Encargos Sociais,
14.001.10.301.0022.6165 Contratação de Estagiários e Contratos de
Terceirização
3.1.90.11.00.00 1000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 507.720,04
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Saúde
Pagamento de Salários e Encargos Sociais,
14.001.10.301.0022.6165 Contratação de Estagiários e Contratos de
Terceirização
3.1.90.11.00.00 1495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 35.400,25
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Saúde
Pagamento de Salários e Encargos Sociais,
14.001.10.301.0022.6165 Contratação de Estagiários e Contratos de
Terceirização
3.1.90.13.00.00 1000 Obrigações Patronais
Valor R$ 34.598,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 577.718,29
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
gonnno
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Redução
04.000.00.000.0000.0000
04.001.00.000.0000.0000
04.001.03.128.0004.2062
3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.2068
3.3.90.39.00.00
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.2070
3.3.90.39.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.002.00.000.0000.0000
06.002.04.123.0007.2078
3.3.90.30.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.004.00.000.0000.0000
07.004.04.131.0011.2084
3.3.90.30.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.004.00.000.0000.0000
07.004.04.131.0011.2084
3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0000
07.005.00.000.0000.0000
07.005.04.122.0037.2227
Procuradoria Geral do Município
Departamento de Assuntos Jurídicos
Capacitações e Treinamentos
1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 250,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Planejamento
Manutenção das Atividades do Departamento de
Planejamento
1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 39,60
Secretaria Municipal de Planejamento
Departamento de Planejamento
Atividades Correlatas à Secretaria de
Planejamento
1000 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 16.526,67
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Arrecadação Municipal
Manutenção das Atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
1000 | Material de Consumo
Valor R$ 47,12
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Comunicação Social
Manutenção das Atividades do Departamento de
Comunicação Social
1000 | Material de Consumo
Valor R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Comunicação Social
Manutenção das Atividades do Departamento de
Comunicação Social
1000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 8.056,37
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Manutenção das Atividades do Departamento de
Patrimônio e Almoxarifado
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
3.3.90.30.00.00
08.000.00.000.0000.0000
08.001.00.000.0000.0000
08.001.22.661.0012.2086
3.3.90.39.00.00
10.000.00.000.0000.0000
10.001.00.000.0000.0000
10.001.18.541.0016.2097
3.3.90.39.00.00
11.000.00.000.0000.0000
11.001.00.000.0000.0000
11.001.12.122.0018.6154
3.3.90.39.00.00
12.000.00.000.0000.0000
12.001.00.000.0000.0000
12.001.27.811.0019.6161
3.3.90.48.00.00
12.000.00.000.0000.0000
12.001.00.000.0000.0000
12.001.27.811.0019.6163
3.3.90.30.00.00
12.000.00.000.0000.0000
12.001.00.000.0000.0000
12.001.27.812.0019.1239
4.4.90.51.00.00
12.000.00.000.0000.0000
12.001.00.000.0000.0000
1000 | Material de Consumo
Valor R$ 3.917,36
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Manutenção das Atividades do Departamento de
Indústria, Comércio e Turismo
1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 123,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Manutenção das Atividades do Departamento de
Saneamento Ambiental
1000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 22.771,37
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
Manutenção das Atividades do Departamento de
Educação
1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 6.690,00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Departamento de Cultura e Esporte
Pagamento de Funcionários, Previsão de Novas
Contratações e Concessão de Bolsa Atleta
1000 | Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Valor R$ 1.080,00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Departamento de Cultura e Esporte
Manutenção das Atividades do Departamento de
Cultura e Esporte
1000 | Material de Consumo
Valor R$ 363,15
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Departamento de Cultura e Esporte
Esportes e Grandes Eventos Esportivos
1000 Obras e Instalações
Valor R$ 16.228,08
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Departamento de Cultura e Esporte
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
12.001.27.812.0019.1239
4.4.90.52.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.001.00.000.0000.0000
15.001.08.122.0023.6173
3.3.90.39.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.004.00.000.0000.0000
15.004.14.243.0027.6160
3.3.90.30.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.004.00.000.0000.0000
15.004.14.243.0027.6160
4.4.90.52.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.001.00.000.0000.0000
06.001.04.123.0006.2075
3.3.91.97.00.00
10.000.00.000.0000.0000
10.001.00.000.0000.0000
10.001.18.541.0017.2098
3.3.90.39.00.00
15.000.00.000.0000.0000
15.001.00.000.0000.0000
15.001.08.122.0023.6173
1000
1000
1000
1000
1000
1000
Esportes e Grandes Eventos Esportivos
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 3.059,91
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
Departamento de Assistência Social
Gestão da Política de Assistência Social
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.294,06
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fortalecimento da Rede de Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes
Material de Consumo
Valor R$ 2.871,01
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Fortalecimento da Rede de Promoção dos
Direitos de Crianças e Adolescentes
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 1.000,34
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento Contábil e Financeiro
Manutenção das Atividades do Departamento
Contábil e Financeiro
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS
Valor R$ 93.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 200.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
Departamento de Assistência Social
Gestão da Política de Assistência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
) ESTADO DO PARANÁ
' Procuradoria Geral
Pina
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 10.000,00
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Finanças
06.002.00.000.0000.0000 Departamento de Arrecadação Municipal
Manutenção das Atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 147.000,00
06.002.04.123.0007.2078
14.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Saúde
14.001.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Saúde
Pagamento de Salários e Encargos Sociais,
14.001.10.301.0022.6165 Contratação de Estagiários e Contratos de
Terceirização
3.1.91.13.00.00 1495 Obrigações Patronais
Valor R$ 35.400,25
TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 577.718,29
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná,
em 21 de novembro de 2016.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
gue
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas as Secretarias Municipais de Saúde,
Planejamento, Finanças, Gestão Pública, Indústria, Comércio e Turismo, Meio
Ambiente, Educação, Esporte e Cultura, Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos e Procuradoria Geral do Município.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e para alocação de recursos necessários para a disponibilização
orçamentária visando o pagamento vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, relativo ao mês de
Novembro/2016.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 em seus artigos 40 a 46 dispõe sobre os créditos
adicionais como mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a
inclusão/alteração de ações que não estavam contempladas neste instrumento de
planejamento.
Solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
21 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
000007
Cá Municipal de Palmei
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 156/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.584 de 2016:
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 22 de novembro de 2016.
câmara Municipal de Palmeira
Contado = :
Maimilaraids Martins Padilha
ú Contador
CRC/PR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
E 500008
Câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº-760/16
ESTADO DO PARANÁ O)
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.584
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Muni-
cípio, no valor de R$ 577.718,29, na Secretaria Municipal de Saúde.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.584 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 577.718,29, na Secretaria Municipal de Saúde, mere-
ceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para garantir
a disponibilização de recursos orçamentários para o pagamento de vencimentos, vantagens e
obrigações patronais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês
de novembro de 2016.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 22 de Novembro de 2016.
- CASSANTA
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº
4.584 Cs pelo seu acatamento.
Ê,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 22 de Novembro de 2016.
é up tao DR BORCOSKI
Membro
ATER
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Câmara Municipal de Palmoirãos Pa
| ua; »
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.584
APROVADO POR Urgritoida e
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 24 DE NOVEMBRO DE 2016
Presidente =>, ceúres nes SR he E Me os
1º Secretário flu fl
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.584
APROVADO POR (/y/a ns 40 DARE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Presidente Dzeciteego Elfo
1º Secretário h! Ca
| 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná