materia nº 6083/2023

HI ESTADO DO PARAN
ESTADO DO choJETO DE LEI Nº 6083/2023
PROTOCOLO Nº 382/2023
PROJETO DE LEINº PATA: 16/5/2023 3 E
Altera nomenclatura atribuída a cargos constantes da Lei
Municipal nº. 5.386 de 03 de setembro de 2021 que dispõe
sobre a estrutura organizacional administrativa do poder
executivo do Município de Palmeira e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei altera: rrienciatura do cargo de “Assessor de Prestação
: etembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura
) ecutivo do Município de Palmeira, a qual passa a
Lei Municipal nº,/5, 386. de! (
organizacional administrativa do poder:
vigorar com a seguinté redação: -
“ANEROUT, e -
1 Va SECRETARIA Mi UNICIPAL DE' GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
57) “Agente de: Execuç de Prestação de Contas; prestar suporte às
atividades admin tr do “Departamento : de Controle, Prestação de
Contas et rara ênciu auxiliar no recebimento e tramitação de processos
prestação de contas de adiantamentos e diárias,
ole, e registro, das prestações de Copias no sistema
demar o
a Art 2º Esta: fera aj nomenclatura do és cargo de “Agente de Execução de
Contabilidade, nanças e: Orçamento”, o qual consta da alínea “m”, inçiso IV, do Anexo II,
da Lei Municipal nº.4 ide setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura
organizacional. administrati der executivo do Município de Palmeira, a qual passa a
vigorar m a seguinte redação: : EA - ;
“ANEXA QI
V- SE CRE; TARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. PÚBLICA E FINANÇAS
m) Assessor de. Contabil ade, Finançãs e Orçamento: prestar suporte às
atividades administrativas do Departamento de Contabilidade, Finanças e
Orçamento, possuindo como foco o assessoramento na emissão de notas de
empenhos; anulações de empenhos; abertura de processos administrativos
voltados à área de contabilidade, finanças e orçamento; assessoramento na
emissão de empenhos vinculados à processos licitatórios; controle dos
procedimentos, documentos e formulários aplicados na execução
orçamentária, vinculada ao empenhamento de despesas; auxiliar no
recebimento de processos administrativos vinculados ao Departamento;
auxiliar na emissão de Agente de Execução de Contabilidade, Finanças e
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Orçamento Agente de Execução de Contabilidade, Finanças e Orçamento
relatórios. (NR)
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 5.386, de 03 de
setembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra € m vigor na data de sua publicação.
Central de Atendimento o Cidadão; sede do Município de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 dé:maio de 2023. : És Peg É
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por escopo alterar, pontualmente, nomenclatura de alguns cargos constantes da Lei Municipal
nº. 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional
administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira.
O intuito do pedido de alteração justifica-se pela necessidade de corrigir e
aprimorar as atribuições e demandas referentes a aos Departamentos vinculados à Secretaria
Municipal de Gestão Pública « e Orgameni
Nesse seniido, area uação as “atividades desenvolvidas pela pasta
requerente não impactará em aumento despesas, considerando que a alteração dar-se-á
apenas na nomenclatura € ena: lotação de do Bo.
contabilidade, finanças-e- efgamento de forma-segura e: “empestiva é uma missão que envolve
várias atividades diárias, a passe concederá aos Departamentos envolvidos melhoria no
ará a eficiência da prestação do serviço público.
itó do Muniei vépio “de Palmeira
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