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materia nº 6084/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6084 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder com a doação de pedras à empresa específica e dá outras providências.
native_id4607

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Aprovada — Matéria aprovada em 2ª discussão e encaminhada para providências/arquivo.
2023-05-23 Aprovada em 1ª Votação — Matéria com emenda aprovada em 1ª votação. Aguardando 2ª votação.
2023-05-23 Aprovada em Votação Única — Emenda aditiva nº 1 aprovada em votação única.
2023-05-19 Parecer(es) emitido(s) pela(s) Comissão(ões) — Pareceres emitidos pelas comissões. Matéria aguardando votação.
2023-05-19 Protocolada — Emenda aditiva nº 1 protocolada (ver documento acessório) e encaminhada para leitura no expediente da sessão.
2023-05-16 Em análise pela(s) Comissão(ões) — Matéria encaminhada para análise das comissões e emissão de pareceres: CCLJR e CUOP.
2023-05-16 Protocolada — Matéria protocolada e encaminhada para leitura no expediente da sessão.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
MUN ICÍ PIO DE Tipcavasa DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 6084/2023
ESTADO DO | prorocoLo nº 383/2023
DATA: 16/5/2023
PROJETO DE LEINº, Do:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a
doação de pedras à empresa específica e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
de 144 mº (cento e quarenta e quatro, metros cúbicos) de pedras à empresa LUCIANE
MOSCALESKI LTDA, pessoa jurídica e. direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
17.773.054/0001-92, estabelecida na Ru air Alvés Ramos, s/n, Rocio II, parque industrial,
na cidade de Palmeira, Est do do. Paraná, a título de. infraestrutura, previsto na Lei Municipal
n.º 3.682/2014, a qualdi E ano de Incentivos Empresariais do Município.
81º Q incentivo “concédido por meio: da: presente Lei tem por objetivo
viabilizar a terraplanagem: lfada-à obrá de ampliação das' instalações da referida empresa,
sendo necessária à adequação 'do relevo do imóvel:” “o
s A retira porte. do mencionado material fica sob a
responsabilidade e às expensas E, dona
ss Para os fins de que tita esta Lei, considera-se pedra o material existente
de 2023.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de 144 mº (cento
e quarenta e quatro metros cúbicos) de pedras à empresa LUCIANE MOSCALESKI LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.773.054/0001-92,
estabelecida na Rua Nair Alves Ramos, s/n, Rocio II, parque industrial, a título de incentivo
de infraestrutura, previsto na Lei Municipal n.º .3.682/2014, a qual dispõe acerca do Plano de
Incentivos Empresariais « do Município de almeira.
atividades empresarias"
local. Além disso, uma vez amplia
e riqueza para o município, justifi
maio de 2023.
Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
homepage: www.prefeiturapalmeira.com.br

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