materia nº 6090/2023

Câmara Municipal de q
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PALMEIRA. dBssrtammence mem
PROJETO DE LEI Nº 6090/2023 !
| PROTOCOLO Nº 425/2023 |
| DATA: 23/5/2023 o
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Projeto de Lei nº a A
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras*
providências. . “ :
Art.1º — Fica autorizada, no corrente exercício, a abertura de crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
passando a constar nas Leis 5596/2022 — LOA 2023, 5519/2022- LDO 2023 e Lei 5345/21 —- PPA
2022-2025, o reforço da seguinte Funcional Programática:
Suplementação . : . . -
01.000.00.000.0000.0000 Legislativo Municipal |
01.001.00.000.0000.0000 Câmara Municipal . ] o
- 01.001.01.031.0001.2002 . Atividades do Poder Legislativo
- 3.3.90.39.00.00 - 1000 Outros Serviços de Terceiros -— Pessoa Jurídica - |
R$ 80.000,00 NR : : |
Total: R$ 80.000,00 | : |
Artigo 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo o
43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4,320/64. = |
Redução
Órgão . "01 * Câimara Municipal |
Unidade “01001 Câmara Municipal |
Função , 01: . Legislativa |
Subfunção . 03 = Ação Legislativa |
Programa o - 0001 - Gestão Legislativa : |
Projeto / Atividade 2002 : Atividades do Poder Legislativo . |
1
Serviços de Tecnologia da .
Informação e Comunicação - - R$ 80. 000, 00
Pessoa Jurídica , .
RO 530.000,06
. . Página 1|3
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/
Artigo 3º. Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2023.
É assado pemamre
ODAIR JOSE SANSON JUNIOR
Acorde com a asnatua potes veado em:
Ipero go esmaga
= Quo
. ODAIR SANSON JUNIOR JOSLEIS
Presidente
/h
GILBERTO ROGALSKI
— 1º» Secretário
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de maio
Eau
Vice-Presidente
'
Página 2|3.
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JUSTIFICATIVA . | ro
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que visa suplementar
dotação no orçamento da mesma. Em: atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o
Orçamento Anual deve contemplar todas as despesas que serão executadas durante o exercício.
“Assim a Lei 4320/1964 dispõe Sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento. : - :
Justificamos a” necessidade deste procedimento de suplementação de dotação
orçamentária, por meio de projeto de Crédito Adicional Suplementar, para pagamento de despesas .
com serviços de terceiros, considerando que o valor inicialmente previsto para a dotação poderá
ser insuficiente até o final do serviço tendo em vista o custo para contratação de empresa para
realização de concurso público que está em trâmite. A conta de serviços de tecnologia da
informação tem sua redução justificada em razão de o sistema de gestão da Câmara a partir do
SIAFIC estar sendo custeado pelo Município. . R
Face ao exposto'e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das: ações desta Casa de Leis, solicitamos a apreciação do mesmo. . |
Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de
maio de 2023. |
|
. - - |
| ODAIR JOSE SANSON JUNIOR “q “o Í . |
tenente ie QD ummrao | . . no |
ODAIR SANSON JUNIOR - , , : JOSLEI SEQUINELI |
Presidente , Vice-Presidente |
|
|
|
, |
| , GILBERTO ROGALSKI LUCAS SANTOS *
| 1º - Secretário | oo 2º Secretário |
Pá gi ina 3/3
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