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Câmara Municipal de Palmeira
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ASPLESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 44/2023
PROTOCOLO Nº 439/2023
DATA: 30/5/2023
O Vereador VANE no uso de suas atribuições legais propõe:
REQUERIMENTO
REQUER ouvido o plenário, seja encaminhado
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo determine ao setor competente, a
realização de Campanha de divulgação e conscientização sobre a possibilidade de isenção do
pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, conforme o disposto
na Seção VI, artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 3 de 29/12/2017.
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desta proposição é alertar o
cidadão palmeirense para a isenção do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos Domiciliares, desde que atendidos os requisitos dessa Lei Complementar nº 3 de 2017.
Somos conhecedores que muitos palmeirenses passam
por dificuldades financeiras, e principalmente o contido no artigo 17 da norma citada, prevê a
possibilidade de isenção para aquelas famílias com renda familiar não superior a dois salários
minimos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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