PROTOCOLO Nº 77716
PROJETO DE LEINº 4.589 E
Auxihi inistrativa
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Dezembro de 2.016
1º Discussão em 13 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 21 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 317/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº b.gy9
05 Páginas nº de f f De vA/ Joy / ME
Projeto de Leinº 4. 589
Em
] enta: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
= = Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
87.000,00 (Oitenta e sete mil reais), alterando a Lei 3992/2015 — LOA 2016, na
seguinte Funcional Programática:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0000 Procuradoria Geral do Município
04.001.00.000.0000.0000 Departamento de Assuntos Jurídicos
04.001.03.092.0004.2064 Pagamento de Sentenças Judiciais e Precatórios
3.3.90.91.00.00 1000 Sentenças Judiciais
Valor R$ 87.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 87.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de F inanças
06.002.00.000.0000.0000 Departamento de Arrecadação Municipal
06.002.04.123.0007.2078 Manutenção das Atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 87.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 87.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de nóvembrôde
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2016.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Procuradoria Geral do Município e a
Secretaria Municipal de F inanças.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades da
Procuradoria Jurídica, em especial visando o pagamento de precatório conforme Autos
nº. 06587.2012.678.09.00.4.
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
28 de novembro de 2016.
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 163/2016
Data de protocolo: .
LÁssinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.589 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil
desta Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações
orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
O presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 05 de dezembro de 2016.
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ES
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eia Padilha
or
CRCIBR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Cámara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº 800/16
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.589
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Muni-
cípio, no valor de R$ 87.000,00, na Procuradoria Geral do Município.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.589 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orça-
mento Geral do Município, no valor de R$ 87.000,00, na Procuradoria Geral do Município, me-
Ê, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
757 Lo
FABIANO B. CASSANTA
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.589 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
bl BORCOSKI
Membro
o SL A
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro.
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E À VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.589
APROVADO POR UNA miDADE.
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Douiwy > EA AD
1º Secretário f Bon
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.589
APROVADO POR MA pio i)a ge
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
'SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Dxccenety o Ped A »
1º Secretário Iva
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná