materia nº 160/2023

li$z c'RUARAgjyNplclPAL De PALMEIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ng 160/2023
PROL'0COL0 N9 476/2023
DATA: 12/6/2023 /9 PROJETO DE ]iESOLUÇÃO N'
Altera o Quadro V do Anexo le o Quadro l do Anexo
11 da Resolução n' 104/2014, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Palmeira
Art. I' Fica alterado QUADRO V do ANEXO l e o QUADRO l do ANEXO ll da Resolução n'
104/2014, que passa a constar com a seguinte redação:
ANEXOI
(...)
QUADRO :V
N' DE VAGAS CARGO
01 CONTROLADOR ETERNO (FG)
01 SECRETANO ADMINISTRATIVO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO
oi ÍXXJ GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
MEMBRO DE KQuiPE DE APOIO Q'3 (NR)
ÀçÃo
ANEXO ll
QUADROI
GRUPO NÍVEL/SUBNJVEL
OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO
A UXILIAR DE ARQUIVO
A UXILIAR ADMINISTRA TIDO
}iECEPCIONISTÂ
PROCURADOR
CONTADOR
AUXI
OCUPACIONAL
PROFISSIONAL
Câmara Municipalde Palmeira crua Cel. Vida, 211 Centro l(42) 3252 - 1648 lwww.palmeira.pr.leg.br
DIRETOR ADMINISTRATIVO E
LEGISLATIVO
DiRETOR riN4mcxlKO
ASSESSOR JIJMDICO
ASSESSOR DE PROJETOS
CONTROLADOR INTERNO
CARGOS
EM
COMISSÃO
E-3
F-3
FUNÇÃO
GRA TIFICADÁ SECRETÁNO ADMINISTRATIVO
F-5
F-Ó
F-7
AGENTE DE CONTRA TA ÇÃO/ PREGOEIRO
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO WR)
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO WK)
MEMBRO DE COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO (NR)
Art. 2' As demais disposições permanecem inalteradas
Art. 3' Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 07
de junho de 2023 .
ãcKSanson Júnior
Presidente Vice Presidente
oaalsk{ 'Lacas Santos
2' Secretário ] ' Secretário
Câmara Municipalde Palmeira crua Cel. Vida, 211 -- Centro l(42) 3252 - 1648 lwww.palmeira.pr.leg.br
③
Câmara Municipal de
PALMEIRA
JUSTIFICATIVA
Desde a publicação da lei n' 5.668 de 05/04/2023, a lei municipaln' 5.478/2022 passou a
constar com mais quatro Funções GratiÊlcadas, a fim de se adequar à nova lei de licitaçoes (lei
VAGAS) E MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO (03 VAGAS)'
O presente Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara Municipal,
tem o objetivo acrescentar aos Anexos da Resolução as quatro Funções GratiÊicadas que foram
criadas pela Lei municipal n' 5.478/2022 (lei que Revogou a lei n' 4.145 de 09/06/2016 e alterou
a lei municipal n' 5.478 de 30/03/2022, inserindo os artigos 8'-A, 8'-B e 8'-C e os parágrafos I'
ao 7' no art. 11; e alterou a Tabela do art. ll). .
A lei n' 5.478/2022 trata dos requisitos de investidura, atribuições e remuneração dos
cargos, enquanto a Resolução n' 104/2014 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Palmeira e traz outras disposições acerca dos respectivos cargos, como número de
vagas e enquadramento na estrutura. Por tal razão, é necessário também adequar esta Resolução
às características dos cargos confomie a lei 5.478, os quais estão mencionados no QUADRO V
do ANEXO l e pelo QUADRO l do ANEXO ll da referida Resolução.
Neste projeto de Resolução, não há criação despesa nem alteração da estrutura, apenas
adequação à leijá em vigor. :
Por tais razões, a Mesa solicita aos nobres vereadores o estudo, a discussão e a aprovação
da proposição.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 07
de junho de 2023.
Vice Presidente Presidente
(;;ÍÜerto Rogalski ga"" "'
2' Secretário í' Secretário
Câmara Municipalde Palmeira crua Cel. Vida, 211 -- Centro l(42) 3252 - 1648 lwww.palmeira.pr.leg.br
Memorando n' 161 Palmeira. 07/06/2023
De: Procuradoria Jurídica da Câmara
Para: Mesa da Câmara Municipal
Assunto: alteração da Resolução n' 104/2014
No ano de 2014, esta Casa aprovou e sancionou a Resolução n' 104. que
estabeleceu a estrutura administrativa da Câmara Municipalde Palmeira, incluindo as
Funções Gratificadas. Entretanto, desde a publicação da lei n' 5.668 de 05/04/2023, a lei
municipal n' 5.478/2022 passou a constar com mais quatro Funções Gratificadas, a fim
de se adequar à nova lei de licitações (lei federaln' 14.133/2021); são elas: AGENTE DE
CONTRATAÇÃO / PREGOEIRO (OIVAGA) GESTOR E FISCAL DE CONTRATO (OIVAGA)'
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO (03 VAGAS) E MEMBRO DE COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO (03 VAGAS). Desta forma é necessário adequar a Resolução n' 104
(QUADRO y do ANEXO le QUADRO Ido ANEXO 11) às características dos cargos
conforme a lei 5.478.
Assim, segue a minuta do Prometo de Resolução para que seja analisado pela Mesa
e sda dada a tramitação regimentaladequada.
Era o que tinha a orientar.
Atenciosamente
ANNA CAROLINA AMORIM COSTA
P íl gi n a l l l
Câmara Municipalde Palmeira crua Cel. Vida, 211 -- Centro l(42) 3252 - 1648 l
www .oalnle i}.a:pJ:lçg:b
Procuradoria jprocuradoria@palmeira.pr.leg.br