PROTOCOLO Nº 791/16
DE 05 de Dezembr: 2016
PROJETO DE LEINº 4.590
Dire nistrativo
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Novembro de 2.016
1º Discussão em 13 de Novembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 21 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 317/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº À «780
05 Páginas nº de á f De g4/ Ao! 016
04
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4,590
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), alterando a Lei 3992/2015 — LOA 2016, na seguinte
Funcional Programática:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Pagamento de Salários e Encargos Sociais, Mão
11.001.12.361.0018.6152 de Obra Terceirizada, Estagiários e Previsão de
Novas Contratações
3.3.90.39.00.00 1103 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 100.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
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como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
11.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000 Departamento de Educação
Pagamento de Salários e Encargos Sociais, Mão
11.001.12.361.0018.6152 de Obra Terceirizada, Estagiários e Previsão de
Novas Contratações
3.3.90.11.00.00 1103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 100.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO: R$ 100.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
05 de dezembro de 2016.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Educação, em especial no que diz a disponibilidade
orçamentária para pagamento de empresa terceirizada que realiza serviços nas
instituições de ensino do Município.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
05 de dezembro de 2016.
Cimo Mutinaido Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 164/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.590 de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta
Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e
suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fi iscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 06 de desemaça de 2016.
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AVE
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Contador
CRC/PR 072251/0-0
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
o!
Câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLONº 801/16
ESTADO DO PARANÁ
DE 07 / 12/24
N
“Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.590
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 100.000,00, na Secretaria Municipal de Educação.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.590 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00, na Secretaria Municipal de Educação, mereceu
PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para adequação
do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para manutenção das atividades desta
Secretaria, em especial visando o pagamento de empresa terceirizada que realiza serviços nas
instituições de ensino do Município.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
* CASSANTA
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.590 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
Gl: BORCOSKI
Membro
ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.590
APROVADO POR. Un ALI DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Dc u hill
1º Secretário k (Mú :
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.590
APROVADO POR 1/Mn// 475) ADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO-DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente O pecas) ADA
1º Secretário a BousA
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná