DE 06 de 16
PROJETO DE LEINº 4.591
Dive inistrafivo
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Novembro de 2.016
1º Discussão em 13 de Novembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 21 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 317/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº h 8
05 Páginas nº des + De 4/19 1 og
TOM]
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.591
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a abertura de
Crédito Adicional Especial destinado a criação de dotação orçamentária no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 4.181,06 (Quatro mil, cento e oitenta e um reais e
seis centavos) passando a constar na Lei nº. 3584/2013 — PPA 2014-2017, na Lei nº.
3887/2015 — LDO 2016 e na Lei nº. 3992/2015 — LOA 2016, a seguinte Funcional
Programática:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
08.001.22.661.0012.2.086. Manutenção das Atividades do Departamento de
Indústria, Comércio e Turismo
3.3.20.93.00.00 31763 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 4.181,06
VALOR TOTAL A SER ADICIONADO: R$ 4.181,06
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação
Receita: 2.4.7.1.99.99.27.00 Fonte: 31763 Valor: R$ 4.181,06
VALOR TOTAL: R$ 4.181,06
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
02 de dezembro de 2016.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para a disponibilização
orçamentária por excesso de arrecadação da fonte de recurso 31763, para formalizar a
devolução de recurso remanescente doConvênio nº 03663617, referenteà construção do
Memorial Colônia Cecília, tendo sido concluídas as obras e pela necessidade de
formalização do encerramento do convênio.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
02 de dezembro de 2016.
Orientação Contábil nº 165/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.591, 4592, 4593 e 4594
de 2016.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta
Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e
suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei; bem como exercer a fiscalização
sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 06 de dezembro de 2016.
JMeftins Padilha
3€Bntador
CRCIPR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº802/16
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.591
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 4.181,06, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
Q Projeto de Lei nº 4.591 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 4.181,06, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessá-
rio para adequação do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para formalizar a
devolução de recurso remanescente do Convênio nº 03663617, referente à construção do Memo-
rial Colônia Cecília, tendo sido concluídas as obras e pela necessidade de formalização do encer-
ramento do convênio,
É. o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
LDO SANTOS ZALESKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.591 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
E) ]
E
E e DS 768
FABIANO É. CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84. 130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeiyg*:
“Tea
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.591
APROVADO POR UNA arNADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente = SE EA Lila
1º Secretário [UMA
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.591
APROVADO POR (4444 foi Ja DE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente Dum Lu MAD,
1º Secretário
2º Secretário
Dun OA VIAS ATI TALES A INANNARA 1N0E Mia Deal ee ABN 04190000 Nini nos