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MUNICÍPIO DE
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PROJETO DE LEINQ 6099/2023
PROTOCOLO Ne 501/2023
DATA: 20/6/2023
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Altera a quantidade atribuída ao cargo de Assistente Social
constante da Lei Municipal n'. 5.245. de 26 de outubro de
2020, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, vincula à Secretaria Municipal
de Assistência Social, nos termos do incisa IX, do art. 37 da
Constituição Federale dá outras providências.
Art. I' Esta Lei altera o incisa 1, do $ 2', do artigo I', da Lei Municipaln'
5.245, de 26 de outubro de 2020, o qualpassa a vigorar com a seguinte redação:
1- Assistente Social, 05 (cinco) vagas;'' (NR)
Art. 2' Os demais dispositivos da Lei Municipal Lei Municipal n'. 5.245, de
26 de outubro de 2020, permanecem inalterados.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado
do Paraná, em 20 de junho de 2023.
Ú.
Sérvio Edis Belich
Prefeito do Município dgPalmeira
Rua Luiza Trombini Mafucelli, ng 134 Centro Cívico - CEP 84.130-000
Fine : (42) 3909-5000 - www. orefeituraDalmeira. com. br
Palmeira/PR
MUNICÍPIO DE PALM EIRA
ESTADO DO PA RANA
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JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que tem
por escopo alterar, pontualmente, a quantidade atribuída ao cargo de Assistente Social
constante da Lei Municipal n'. 5.245, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo detemiinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, vincula à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos
tempos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federale dá outras providências.
O intuito do pedido de alteração justiâlca-se pela necessidade de ampliar o
número de proülssionais contratados por PSS decorrente da aposentadoria próxima da
pedagoga do CREAS, bem como da vacância do cargo de coordenador no CRAS, sendo
transferida uma profissional assistente socialdo CREAS para esta função.
Nesse sentido, considerando que a readequação da quantidade atribuída ao
cargo de Assistente Social pela pasta requerente impactará em aumento de despesas, foi
realizado estudo de impacto orçamentário, o qual foi chancelado pelos Departamentos de
Recursos Humanos e de Contabilidade, Finanças e Orçamento, bem como pela ControladoriaGeral do Município, conforme documentos anexos.
Ademais, levando-se em conta que os apontamentos dados pelos referidos
órgãos se apresentaram favoráveis ao objeto da presente iniciativa legislativa, esta foi
devidamente apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, a qual se deu em consonância com a
inteligência do art. 16, inciso IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica desta municipalidade.
Contando com a apreciação e consequente aprovação de presente Projeto de
Lei, aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada e distinta consideração.
Central de Atendimento ao Cidadãol>ededo Município de Palmeira, Estado
do Paraná, em 20 de junho de 2023.
kérgiq»uis Beliche
Prefeitodo M.úYticípio de Pbtmeira
Rua Luiza Trombini Maluceiii, Rg 134 - Centro Cívico - CEP 84.130-000 - Palmeira/PR
Fine: (42) 3909-5000 - WWW:2Qbituraoafmeira.com.br
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Estado do Paraná
Previsão do índice de despesa com pessoalpara o exercícios de 2023, 2024 e 2025
r' DESPESA COM PESSOAL
'FiÜjjÃÇÃã'Õ6'tijMFKIWENTO OO
LIMITE LEGAL
RÊEÊIfNtÕRRÊRfItÍãUIDA R - RCL(IV)
(v) : (lll/lv ) ''' 100
LIMITE ÍM654% jincisosl,llelll, art R
20 da LRF)
tÍMÍTÊ'FRÜDÉNCiAL 51,3' g5% sobre o
R
imite máximo) (parágrafo único do art.
22 da LRF
[íiül:íÊ6ÉÃtÊR:i:Ããã:6% ]ao% sobre o
limite máximo)(inciso lido par. lg do art.l R
59 da LRF
155.097.6ã4,38 jn
48,32%
'iêã .3?ã .Êããl061 R
48,32%
83 .752.722,57 IK 88.225.117,95 l R 92.936.339,25
79 .565 .086,44 IK 83.813.862,05 jn 88.289.522,29
75 .377.4s0,3tjn 79.402.606,16 IK 83.642.705,32
Fontes:
mulaloica es por 12.s para os exercícios de 2024 e 2025, com base no relatório Focus do Banco Central, no qualestá previsto para
2024 lpcA (3 84%) e PIB t1,50%), que somados totalizam 5,34%.
R;':l# 831;í:62 .348,a3
Pessoale Encargos Sociais R 69.356.158,09 R 73.059.776,93 R /b.yb.L..tOu,uz
ÕÜiiãiÕêiÕêiãidê Pessoaldecorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta(par.].g do
art. 18 da LRF)
R 5.588.402,28 R 5.886.822,96 R 6.201.179,31
Íiiaêiiilãilõêi por Demissão e Incentivos â
Demissão Voluntária
R R- RDecorrentes ae Decisão Judicial R
Desoesas de Exercícios Anteriores R R- K'
inativos e t'ensioliistas com Recursos
Vincula dos
R R R
R
nstrução Normativa TCE/PR 56/2011
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTAOO OO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESnMAnvA OEiMPAcrO OKÇAWENTAnto+iNANatno POR AUMENTO DE DÜPESA COM PESSOAL
MAIO/2023
1. DA REMUNERAÇÃO BRUTA
Previsão de inícb de trabalha
Z OUTRAS VERBAS PREVISTAS NO ARnGO 16 DAINSTRUÇÁO NORMANDA S6/ZOll DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
de
de
Seguro de
decorrentes de contratos de
3. INATIVOS PELO TESOURO
4. SUBSÍDIOS DO PREFEri'0, VICE.PREFEITO E SECRETÁRIOS
5. ENCARGOS SOCIAIS
6. APURAÇÁO DAS DSPESAS ANUNS
7. Despesa com PessoaIMARÇ0 2023
ESPECIFICAÇÃO
cam fins de apuraçãa llmhe
Fonte: Sistema Elatech Gestão Pública, Módulo LRF, RGF, Anexa l(LRF . art. 55, Incisa 1, a ínea
2023 2024
15
73
8. IMPACTO 0RÇAMENTÁRIO FINANCEIRO - Incremento da Despi com pessoal
9. IMPACTO 0RÇAMENTÁR10 FINANCEIRO - Api içãa di iprlmenta dollmlte legal
de
QBSERVAÇÓES DECORREN'nS DO ESTUDO DE IMPACTO
O Município informa que na presente data, o percentualrealizado com despesas de pessoalfo148.28% (conforme Demonstrativo da Despesa com Pessoal). Considerando o íncrer
tratações sejam efetfvadas, o Município no ano de 2023 terá percentualacrescida de 0,0620%, totalizando o percentualde 48.28%.
Recomenda-se ao Poder Executivo Municlpalque outras despesas não contempladas no presente estudo devam ser abjeto de novo estudo para verificação das requisitos da LRF
tta da despesa com pessoal, tod
Palmeira - PR, ll de Maio de 2023
MAnIa ANTONIO WIECZOREK
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCU SOCIAL
CLAUDINE GOSTE DE LIMA
Departamento de Recursos Hum
Conferência das Informaçõe
ROSELIO OUBRATOSK
Contador
Assinatura eletrõnica - Identificador: 7fb81997-9c3f-424a-913f-4641056248be - Página 1 / 2
Remuneração Bruta
Vantagens
Subsídios e secretáHos
;alüãiãüà aài bens i. z. a. 4 e s
rataldas despesas çam pessaalcom dedução das nuns 3. 4. 5.3 e s.4
ndlce de perda InnaclanáHa preüsta p
XS S4.991,28 l R$ 14Z.2S7.44 RS 147 g47 74
vice Prefetta
https: ' 'pasmei ra . eloweb.nel,protocolo'consulta-auleillic idade'.'identi tlcatlot-7 tb8 1997-qc3 f-424a-{) 131-4ó4 10 5624Xbe
Assinado por: CLAUDINE GORTE DE LIMA 11/05/2023 13:31:27
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE - DECRETO MUNICIPAL N
15.365/2022
Assinatura eletrõnica - Identificador: 7fb81997-9c3f-424a-913f-4641056248be - Página 2 / 2
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente, para fins de atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal-- FRF,
declaro que o aumento da despesa com pessoal, tem adequação orçamentária e
Hlnanceira com Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e ainda, que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Palmeira, ll de maio de 2023
MARÇO Assinado de forma digital
Al\JTONIO por MARIOANTONIO WIECZOREK40981029949
WIECZOREK:40 Oados: 2023.05.11
981029949 l0:53:57-03'00'
Mário Antõnio Wieczorek
Secretário Municipalde Assistência Social
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE
Despacho e
recebido
Encam nhado por: PFuário: CLAUDINE GORTE DE LIMA - DEPARTAMENTO DE RECURSOS
Destino: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SMGPF
se no Decreto Municipal15.365/2022
PROCESSO
Tipo:8 - PROCESSO URGENTE
Ano: 2023 Numero: 9552
ORIGEM
TO DE RECURS
DATA/HORA
11/05/2023 13:38.38
DESTINO
O DE RECURe
Páainn l
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Status: Encaminhado
Requerente SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SMAS
Despacho e
O Departamento de Recursos Humanos encaminha o presente PA ao Departamento de Contabilidade,
informando que realizou o estudo de Impacto orçamentário-financeiro para o aumento da despesa com
pessoal, conforme Instrução Normativa 03/2015 que trata dos procedimentos para Despesas com Pessoal,
para alteração de vaga do cargo de Assistente social PSS para a Secretaria de Assistência Social. O
resultado encontrado foi de 48,28% para 2023, 48,41% para 2024 e 48,41% para 2025, tendo a projeção
das receitas e despesas. para o biênio 2024-2025, conforme relatório repassado pelo Departamento de
Contabilidade, que segue em anexo. E tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscalprevê o limite
prudencial de despesas com pessoalde 51,30%, e 54% o limite máximo, fica a critério do Chefe do
Executivo a concessão. Diante destas observações, encaminha-se para dar sequência nos procedimentos.
Encaminhado por: Usuário: CLAUDINE GORTE DE LIMA - DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS - SMGPF
Destino: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO SMGPF
Observação: Assinado eletronicamente com base no Decreto Municipal15.365/2022
PROCESSO
Tipo:8 - PROCESSO URGENTE
Ano: 2023 Numero: 9552
ORIGEM
TO DE RECURS
DATA/HORA
11/05/2023 13:38.39
DESTINO
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