DE 06 de Dezembro de 2016
PROJETO DE LEINº 4.592
Diretor Administrativo
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Novembro de 2.016
1º Discussão em 13 de Novembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 21 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 317/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEIN h dg
05 Páginas nº des 4 De q2 / dd. / ME
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.592
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
6.871,50 (Seis mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) passando a
constar na Lei nº. 3584/2013 — PPA 2014-2017, na Lei nº. 3887/2015 — LDO 2016 e na
Lei nº. 3992/2015 -LOA 2016, a seguinte Funcional Programática:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.2.102. Manutenção das Atividades do Departamento de Obras
e Infraestrutura Urbana
3.3.20.93.00.00 835 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 6.871,50
VALOR TOTAL A SER ADICIONADO: R$ 6.871,50
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2015
CONTAS A
CONTA SALDO EM SUPERAVIT
FONTE PAGAR/FLUTUANTE
BANCÁRIA 31/12/2015 REALIZÁVEL RECALCULADO
835 29-6 6.871,50 R$ 0,00 6.871,50
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do”
02 de dezembro de 2016. ,
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para a disponibilização
orçamentária por superávit financeiro da fonte de recurso 835, para formalizar a
devolução de recurso remanescente do Convênio nº.1002372-50/2012,referente a
Infraestrutura do Bairro FarajalaBacila, tendo sido concluídas as obras e pela
necessidade de formalização do encerramento do convênio.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
02 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Paineira (
ESTADO DO PARANÁ
+
OnEnfadão COntábi nº 165/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: Ran PARLAMENTAR
Eni solicitação da Comissão Permanente E: “Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre pr Projeto de Lei sob; nº 4.591, 4592, 4593 e 4594
de 2016. é :
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de,
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta
Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e
suas respectivas fontes. ;
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores, proceder a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei; bem como exercer a fi iscalização é
sobre os réspectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
7
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 06 de dezembro de 2016.
ds Es Padilha |
BC Ontador É
CROPR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
(9)
Câmara Municipal de Palmeira PROTOCOLO Nº803/16
ESTADO DO PARANÁ
pa e o Duo rio
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.592
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 6.871,50, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.592 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 6.871,50, na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura,
mereceu PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para
adequação do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para formalizar a devolução
de recurso remanescente do Convênio nº 1002372-50/2012, referente à infraestrutura do Bairro
Farajala Bacila, tendo sido concluídas as obras e pela necessidade de formalização do encerra-
mento do convênio.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
» PE /
Aldo E ed
ARILDO SANTOS ZALESKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.592 con-
cluímos pelo seu acatamento. / :
É,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
pl. BORCOSKI
ca dá
NO B. CASSANTA
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.592
APROVADO POR JnfnLmiDAE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
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Presidente Dzequesyo bu Dl
1º Secretário Q b Cocal
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOILO
PROJETO Nº 4.592
APROVADO POR (AM ban
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
PresidenteD Ml icaeriy > PLAZA,
1º Secretário b “Bocodl
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná