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MUNICÍPIO DE PALA
ESTADO DO PARA
]$!,CAIUARA :8NpmPAL 0E PALMEIRA
PROJETO DE LEIN9 6107/2023
PROTOCOLO Na 54Q/2023
DATA: 4/7/2023
PROJETO DE LEIN'
Autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Acordo de
Cooperação, a permissão de uso gratuito de bens públicos à
Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de
Witmarsum e dá outras providências.
Art. I' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
mediante Acordo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
6lnalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n' 13.019, de 31 de
julho 2014, com a Associação Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum,
pessoa jurídica de direito privado, sem 6lns lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.'
80.618.051/0001-10, com sede na Rua 25 de Novembro, s/n, Colónia Witmarsum, Palmeira,
Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito dos seguintes bens públicos:
1- 01 (uma) motoniveladora HWB 140 M, série 42120354/000, ano
1979 património n.' 10160;
11- 01 (uma) retroescavadeira JCB 4x4, modelo 3C, ano 2014, chassi
SA32040337U0850314 património n.' 19860;
111- 01 (um) caminhão basculante FORD/CARGO 2622E, ano 2008,
renavan 144302586, placa ASB-5290 património n.' 12683.
Art. 2' Os bens públicos de que tratam esta Lei serão cedidos à título
precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades
elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado por esta administração
pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei n'
13.019/14
Parágrafo único. Compete a permissionária prestar contas quanto ao
regular utilização dos referidos bens públicos, na fomla e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3' A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas
relativas à conservação, à manutenção e à guarda dos bens públicos, bem como eventuais
transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de
vigência do Acordo de Cooperação.
$ 1' O custeio do combustívelpara uso dos equipamentos aqui cedidos, bem
como dos demais materiais necessários à execução das ações pela associação será de
responsabilidade da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Real.
$ 2' A entidade compromete-se a devolver os bens ao Município, quando
por este anunciado o témtino da vigência do respectivo instrumento de permissão, em
perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao
património público municipal, com exceção do desgaste naturalocasionado pelo uso.
Art. 4' As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser
transcritas no Acordo de Cooperação, cujo objeto é a pemlissão de uso de bens públicos, o
qual será lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Prefeitura de Palmeira, Rua Luiza T, Malucelli, no 134, centro cívico - CEP 84. 130-000 Palmeira/PR Fine:(42)
3909- 5000
home page: www:orefeiturapalmeira.com.br
.Jli#Shi, MUNICÍPIO DE PALMEIRA 'Ti#ⓕBI ESTADO OO PARANÁ
Art. 5' É de inteira responsabilidade da entidade permissionária a utilização
dos respectivos bens cedidos, com fundamento nesta Lei, por meio da qual respondem por
todos os prquízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de
acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Art. 6' O Acordo de Cooperação tmar-se-á nulo, independentemente de
ato especial, se aos bens públicos vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo
2' desta Lei, bem como se houver, por parte da permissionária, descumprimento de quaisquer
das obrigações impostas por esta lei, pelo Acordo de Cooperação e/ou demais normas
atinentes, ensdando a consequente devolução dos bens, sem prquízo das sanções cabíveis.
Art. 7' O Acordo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder
Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento
administrativo competente.
Art. 8' O Acordo de Cooperação autorizado por esta lei decorre do
resultado do Chamamento Público n' 05/2023 SMDR, realizado e homologado pelo
município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federaln' 13.019, de 31 de julho de
Art. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2014
Prefeitura, sede do Município de Pglniéí;a, Estado do Paraná, em 04 de
Julho de 2023. /''\
Sérjig quis BelicH
Prefeito do Màicípio d$#'alheira
3909- 5000
home page: Baleeira.Êga:.b(
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis Projeto de Lei que visa
autorizar o Executivo Municipal a realizar parceria, mediante Acordo de Cooperação, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, nos tem)os da Lei Federal n' 13.019, de 31 de julho 2014, com a Associação
Comunitária dos Moradores Proprietários de Witmarsum, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.' 80.618.051/0001-10, com sede na Rua 25 de
Novembro, s/n, Colónia Witmarsum, Palmeira, Estado do Paraná, visando a pemlissão de uso
de equipamentos agncolas, conforme descrito no corpo do presente Projeto de Lei.
Preliminarmente, esclarecemos que, em atenção ao disposto na Lei n'
13.019/14, o Município realizou a abertura e homologação do Chamamento Público n'
05/2023, por meio do qual a referida entidade foi classificada, de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho apresentado.
Assim, a permissão de uso dos equipamentos agncolas, descritos nos incisos
do artigo I' deste prqeto, tem como objetivo fomentar as atividades rurais, por meio da
abertura e regular conservação de estudas vacinais, e, ainda, promover a execução de ações de
apoio ao desenvolvimento agropecuário, a fim de permitir o transporte de alimentos e
animais, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Colónia
Witmarsum.
Ademais, a presente iniciativa busca viabilizar a união de esforços entre
poder público e a referida associação, com a Êlnalidade de melhorar a assistência e a execução
dos serviços públicos, em prol da população palmeirense relacionada com o seguimento.
Cumpre mencionar que é de notório conhecimento que a entidade
selecionada desenvolve no município relevante trabalho no que conceme ao fomento da
agricultura e das propriedades rurais. Por essa razão, uma política de incentivo que apoie e
propicie meios adequados ao andamento dos trabalhos da mencionada associação se
demonstra pertinente e necessária.
Dessa forma, pretende-se, mais uma vez, por meio da parceria aqui tratada,
implementar e fortalecer a agricultura no município de Palmeira, mediante o empréstimo
gratuito dos citados equipamentos à entidade selecionada.
Nesta linha, quanto aos procedimentos legais, cumpre infomlar-lhes que as
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração e de fomento ou em acordos de cooperação,
devem obedecer, obrigatoriamente, as regras dispostas pela Lei Federaln' 13.019/14.
Conforme estabelece o art. 23 do citado Diploma Legal, salvo os casos de
inexigibilidade e dispensa, para efetivar as parcerias a administração deverá proceder a
abertura de Chamamento Público, procedimento este destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração, cooperação ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
4, centro cívico CEP 84.130-000 - Palmeira/PR - Fine;(42)
3909- 5000
. re feitura oalmeira . com .br home page eJ
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
.r
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
No presente caso, observa-se a publicação de Edital de Chamamento
Público n.' 05/2023 SMDR (anexo), para a seleção de projetos de organizações da sociedade
civil, visando a parceria por meio de Acordo de Cooperação, o qual seguiu todos os ditames
estabelecidos pela Lei 13.019/14, obtendo êxito na seleção da entidade aqui mencionada.
Pelo exposto, visando estabelecer parceria entre o Poder Público e entidade
privada, sem 6lns lucrativos, para a consecução de ações voltadas ao atendimento da
população, por intermédio do contido neste Prometo de Lei, o Executivo Municipal conclama a
esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes supra
descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação da propositura,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palm!!J:a;-Estado do Paraná, em 04 de
Julho de 2023
Sérbjo quis Belic.
Prefeito do ÀÀtmicípio de.,palmeira
3909-5000
home pa ge:
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Departamento de Licitações
L
TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Palmeira/PR, 24 de maio de 2023
Ao
Município de Palmeira
Comissão de Seleção
Chamamento Público Ne 05/2023
Através do presente, o Sr. Rubens Abrahams Kliewer, representante legal
da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE
WITMARSUM - ACMPW, CPF ng030.226.249-05, residente na Co16nia
Witmarsum, vem solicitar credenciamento para receber recursos públicos que
serão destinados ao objeto do Termo de Colaboração. Igualmente, informamos
que concordamos com todas as condições estipuladas no edital.
Atenciosamente,
Assinatura do Responsável Legal
N ome legível. RG
- '-n..''- - '' Ã 0 COMlINITARIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE
ADDVL-'-\'-v -- "--'' wnMARSUM - ACMPW
CNPJ/MF sob ng 80.618.051/0001-10
Rua 25 de Novembro, s/n, Centro, Colónia Witmarsum, Palmeira
ⓒQ
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Departamento de Liciuçoes
L
'.-"
PLANO DE TRABALHO
ACMPW
Plano del'rabalho
1 - Dados Cadasü'ais da Entidade
o õ)leram.
'l===1=,..... ''.'. " .«'"" " B=1:ãlglX.RH=S'::i=
recreativa
Desenvolvimento coniunilál'io: muMtârios e proporcionar aos associados reuniões e atjvidad Culturais, l
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Departamento de Licitações
11) Findar convénios cam Órgãos públicos pam prupanionar atividades de pro@çãü ao meio aínbientee
r«aiher os resíduos reçiçláveâs;
111) Realizar convénios cam órgãcls públicos para a Correu adequaç=ão das estadas rurais da Coi8nia Witmarsom;
IV} Proporcionar atendimento médica ambulatoriai, haspitahr, uaoneoiógico e hmlacêutlco;
V) Proporcionar tassessada jurídica;
VÍ) Proinaver asseilEainentü e reassentamento de assolados c 61hos de asswiados}
Vli) Pt':omaver atlvidades de estimulo aoespoNe e içar.
Presema@o e pl'opagaçâo da história e da culülra:
Manter Q Hein)al Museus e iüçeittivar a culuFâ dos pioneiras e anE:esQ'aís. incluindo idioma. costumes, s as
tradições e outros valores cuituraig
!i] PwMover ações de valoNza@o histórica e evelltos ndturab,
[ii} Promover divulgação da çu]tufa e das ü'adições das pioneiros.
il8 Capitanear açõe$ de presewaçãa de bens tombados eltistóricos.
c} Educação e preservação de direitas da criança e da adolescente
1) Proporcionar Educação infantil, Eltsino Fundamental e liisino Mêdiü
desenvolver aüvjdades extracurdculares;
it) Pronxavel' atÉvidades de e$pone e lazer;
E:l) Atear na garantia e na promoção de dimitos da a'iallça e do adaiexente.
a toda comunidade.
1) cl'ür e ma)@r instituição de Longa Perlnanê! çia pai'a idosos e
ii pf mover. dc forma gratuita e sem çon mprestaçâa do usuá!'ia* anões de e$(inIBIa à canüvência familiar e
comunitária para os idosos resícieates nQ território (associados ou nâo], $em qualquer disçrilnílmção,
e} "fui'istno
1) Fomentar o Müsnlo gmtronâlnica € rui'alem toda a Catânia;
!i) Firmar parçedas com enUdade$ governamentais e nãa-goveinamenüis vivido o hüaleçimeRto da Colónia
Wiulnarsum como Falo turística reiewnte no Escada da Parada.
2- Indica' o(s} EixoÍs) Temático(s) que a entidade propõe atender, conforme item 07 do Ediül
EIXO TEMÁTICO 1: Promover comdiçõw da realização das atividades ag)'ícolas. aberturas e regular
conservação de estudas vacinais, na execução de ações de apoio ao desenvolvímenta agropecuária pam
permitir o ü'ansporte de alimentas, animais e mel aria da qualidade de vida do hanlem do campo
3 - Descrição da Objeto (1)emanstrar relação do übjeto descrito no eixo umático cam o prometo/atividade
que está sendo a])rebentado, descrevendo as ações/atividades que serão executadas pat'a o atingimênto das
metas estabelecidas para o eko temática que a entidade se propõe atender:
Fornecer mão-de-obra com vistas a promover em parceria com o Nlunicípio. regularmente, patrolamento e
cascalhamento de 85 km lineares de esü'idas vacinais das glebas 1, 2, 3, 4 e 5 de Witmarsum,
(comunidade do Cercada e Nossa Senhora das Pedias.
4 - Execução das Ações (Demlhar de forma pormenorizada as ações que serão executadas, devendo
consUr no míilirno todas as anões descritas no eixo temático que â enEídade se propõe atender e se
delnandarãa atuaçãa em rede ou integradas).
O eixo temática do Editalprevê as seguintes açõe$ específicas dentro do território delimitado:
Aberturas e regular conservação de est!'idas vacinais das BIChas 1, 2, 3, 4 e S de WitiTlarsnm
Comunidade do Cercado e Nossa Senhor'a das Pedi-as.
5 - Metas (1)esrre\rer as n eras Quantitativas e mensuráveis a serem atingidas para onda ação citada para o
eixo temático que a entidade se propõe atender. devextda constar cn} deüibes as informações que possam
atender os critérios técnicos de avaliação do plano de trabaltlo constantes do edital}.
Fazer levantamento quinzenal das situações visíveis dos defeitos que ocoirern na pista de t'olamcnLO dus
esu'ad8s rurais de t©ría são decorrentes, de forma geral, dc falares climáhcos (chuvas) e condição de
tráfego para escoamento e transporte de alimentos. animais e melhoria da qtialídade dos moradores, assim i
conto o monitoramenta e !nanutençóes básicas dos equipamentos cedidas e acçl11Ulanhamlnto das ipgy !!gl
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Deparhmento de Licitações
necessários para a execução das atividades
Semestralmente. en} conjunto com a SecretaNa de Desenvolvimento Rural e seus equipamentos mais
adequados. realizar cascalhanlento com reposição de material nas estudas e fixação do mesmo cam rolos
ç9nplçJiegelç!$ abertura de epçoamentos de ggyg.gBg!@bamento. obra melhor manuteBgjo oosteríor.
6 Indicadores (Relacionar os indicadores citados no item XX do edítalde chamamento e constantes do
tei'mo de referência que correspondente a cada anão enü'e outros meias a serem utilizados para aférí@o do
mmprinlento das metas)
Adequação mensal de toda a malha viária, variando para mais ou para menos. dependendo dos
climáticos.
Materiais e insumos necessárias para a manutenção e conservação desses 85 km de esu'idas rurais:
300 manilhas PA 30
300 manilhas PA 40
IGO !manilhas PA 60
3Q.0Q0 litros de área l)iese}
100 litros de óleo motor
201cg de gmxa
Pneus. lâminas, dentes e outras peças novos para as equipamentos. devido ao desgaste natura!
Manutenção semanal das equipamentos cedidas cam óleos }ubrifícantes e cambustíve!.
Média de 5 km/dia de adequação e conservação das estrada rurais
htores
1- Satisfação da família agrícuitora erR relação a execução da objeeo proposto no plano de trabalho/acordo
de cooperação,
[! - Número de famílias agrícuitoras associadas versus tlú11tero de famflí s agricultores atendidas pelo
convénio/acordo de cooperação Corgani2ação e envalMmento social familiar).
íli - Execução do plano de b'atalho, prestação de contas tempestiva ao concedente conforme pacnação e
manutenção da conservação dos equipamentos cedidos.
IV - Aumento da Produção Individualdas f'amílias Agrícultoras (Avaliar o histórico evolutivo de piodu@o
durante a execução do objeto proposto no plano de b'abalho/acorda de cooperação).
V - Aumento da Qualidade de Vida das Famílias Agricultora:s (Avaliar o histórico evolutivo da geração de
renda, mamdia, educação, alimentação. serviços comunitários e meio ambiente)
7 - Critérios de Avaliação dos Regalados (Descrever as critérios utilizados pela proponente t4ue poden}
durante e aa fina! da parceria avaliar os resultados. cln especial o quanto 8 execução da parceria pode
melhorar as condições de vida dos beneficiários:
Acon\panhane:lto da relação dos ínsumc$ e materiais entregues rnensa!!Dente e o principalcd①rio safa 8
melhoria de acesso e transporte na$ áreas delimitada. indicando as famílias e lares abrangidos peia
patroiamen;to € cas:calhamento.
Ç\
B - Fases 'EU )as 'A :ões
dü Teimo do Cooperação CooPei'ü@o
9 - Plano de Aplicação (Previsão de receitas Q estimüdva de despesas, incluindo encargos sociais e
trabalhistas e custos indíretos necessários a execucãol ÍDl$PENSADa PARA ACORllOS DE C{)OPERACÃO}
Tipo de PespBsa
10 - PLANO DE APLICA
QUANV. PE ITENS
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Departamento de Licitações
llBê $ç Desembolsa Previsto
objeto da OS).artida Financeiro e/ou Económica (
Fornecimento de mão-de-obra, estrutura administrativa e equipe técnica para execução do objeto do termo
de cooperação
Local e data.
Presidente da Entidade
Responsávelpela elaboração do Projeto
Nanle
#-
5
Tohl
13/06/2023 08:37 Prefeitura Municipal de Palmeira
EST.\OO DO PARARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N'. 05/2023
RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
N'. 05/2023 SMDR - SELEÇÃO DE PROJETOS DAS
ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC SEM ÓNUS
FINANCEIRO PARA O MUNICíPio.
RESUl;LADO FINAL
CHAMAMENTO PÚBLICO N'. 05/2023 - SMDR - SELEÇÃO DE
PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL/OSC
SEM ÓNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO.
A Comissão de Seleção do Município, designada pelo Decreto n'
14.226/2021, juntamente com a subcomissão da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural no uso de suas atribuições legais.
conferidas pelo Decreto n' IS.260/2021, tomam público o resultado
final da análise sobre o plano de trabalho apresentado referente ao
Chanlainento Público n". 05/2023 cubo obleto é o credenciamento para
Acordo dc Cooperação com organização social, a ülm dc promover as
atividades agrícolas, aberturas e regular conservação de estudas
vacinais, na execução de ações de apoio ao desenvolvimento
agropecuário para permitir o transporte de alimentos, animais e
melhoria da qualidade de vida do homem do campo, na forma a
seguir
Palmeira, 12 dejunho de 2023
Comissão
LEILIANE COSTA
Presidente
CRISTIANE PEREIRÀ
Membro
PAOLA Gz\DONSKI WROBEL
Membro
Subcomissão
ANTONIO EL VES COCHEVA
Presidente
MA UR}C}O RIPliA
Membro
JOGO L UCIANO RIPKA
Mcn)bro
Publicado por
Leiliane Costa
Código IdentiHlcador:C6CAD840
Matéria publicada no Diário Ofícialdos Municípios do Paraná
no dia 13/06/2023. Edição 2791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identiãjcador no site
https:/.''u wwdiariomunicipal.com.br/amp/
)O)IE DAINS'l'l'l'lJ IÇÂO C>PJ RESLLTADO
\SSOCIAÇAO COMUNITAmA DOS
\40R \DC)RFS PROPRIETAR IOS DF
A'] ]'N]ARSL N]
80.6] 8.05 1 0001-]0 \PROVADO
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
Departamento de Compras e Licitações
A Autoridade Competente, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pela legislação em vigor, a vista do parecer
conclusivo exarado pela Comissão Pemtanente de Chamamento Público do Município, designada pelo Decreto n'. 14.226
de l0/02/2021, juntamente com a Subcomissão de Seleção da Secretaria Municipalde Desenvolvimento Rural, resolve
01 HOMOLOGAR o presente chamamento nestes ternos
A homologação se dá em nome da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM,
inscrita no CNPJ n'. 80.618.051/0001-10, respeitando as condições estipuladas na edital do respectivo Chamamento
Público, bem como no plano de trabalho apresentado e aprovado
Palmeira, 12 de junho de 2023
Secretário (a) Municipal
eletrõnica - Identificador: 4f12e668-25d6-4b8d-boca-8a6353bd760b -Página 1 / 2
b) Chamamento Público Nr'
d) Data Homologqçêg
e) Objeto Homologado Credenciamento para Acordo de Cooperação com organização social, u iiniut
promover as atividades agrícolas, aberturas e regular conservação de estudas
vicinais, na execução de ações de apoio ao desenvolvimento agropecuária para
permitir o transporte de alimentos, animais e melhoria da qualidade de vida do
13/06/2023, 08:36 Prefeitura Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMElltA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE HO&lOLOGAÇÃO - COAM.\A'LENTO PÚBLICO N'. 05/2023
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTO
PUBLICO N'. 05/2023 SMDR - SELEÇÃO DE
PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL/OSC SEM ÓNUS FINANCEIRO PARA O
MUNICÍPIO.
PROCESSO ADMiNisTRAtivo N 1995/2023
A Autoridade Competente. no uso das atribuições que Ihe são
conferidas pela .legislação enl vigor, toma público
a HOMOLOGAÇÃO do referido processo, na presente data e
nos termos que seguem
C)bjeto: Credenciamento para Acordo de Cooperação com
organização social, a fim de promover as atividades agrícolas,
aberturas e regular conservação de estudas vicinais, na
execução de ações de apoio ao desenvolvimento agropecuária
para permitir o transporte de alimentos, animais e melhoria da
qualidade de vida do homem do campo. em nome
daASSOCIAÇAO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
PROPRIETÁRIOS DE WITMARSUM. inscrita no CNPJ n
80 .618 .05 1/0001-10.
Publique-se
Palmeira, 12 de junho de 2023
ANTONIO EL yES COCHE\ü
Secretário Municipal
Publicado por:
Leiliane Costa
Código Identificador:FD9B0532
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/06/2023. Edição 2791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infomiando o código identificador no site
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CONSELHO MtJNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DE PALMEIRA PR
DECLARAÇÃO
O Conselho de Municipalde Desenvolvimento Ruralde Palmeira, através de seu
presidente, declara que é de PARECER FAVORÁVEL A CESSÃO DE USO, DE 01
(UMA) MOTONIVELADORA HWB 140 M SEBE 42120354/000 ANO 1979,
CÓDIGO PATRIMONIAL: 10160, 01 (UMA) RETROESCAVADEIRA JCB 4x4
MODELO 3C Ano 2014 CHASS[SA32040337U0850314, CODIGO PATRIMONIAL:
19860, OI (UM) CAMINHÃO BASCULANTE FORD/CARGO 2622E Ano 2008
RENAVAN 144302586, PLACA ASB-5290, CÓDIGO PATRIMONIAL:12683, para a
ASSOCIAÇÃO COMI.NITÁNA DOS MORADORES PROPmETAMOS DE
WITMARSUM, inscrita no CNPJ n'. 80.618.051/0001-10, conforme o previsto no
Chamamento Publico n.' 05/2023.
O custeio do combustívelpara uso dos equipamentos, bem como dos demais
materiais necessários à execução das ações será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural.
Sendo esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Palmeira, 26 de maio de 2023
VILMAR AGOSTINHO SERGIKI
PRESIDENTE - CODERP