PROJETO DE LEI Nº 4.594
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Novembro de 2.016
1º Discussão em 13 de Novembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
2 Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 21 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 317/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 4.9gh
05 Páginas nº de f f De q4/ 492. 206
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.594
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
8.093,11 (Oito mil e noventa e três reais e onze centavos) passando a constar na Lei nº.
3584/2013 — PPA 2014-2017, na Lei nº. 3887/2015 — LDO 2016 e na Lei nº. 3992/2015
— LOA 2016, a seguinte Funcional Programática:
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.122.0018.6.154. Manutenção das Atividades do Departamento de
Educação
3.3.20.93.00.00 31795 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 8.093,11
VALOR TOTAL A SER ADICIONADO: R$ 8.093,11
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
anterior. de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERÁVIT FINANCEIRO — EXERCÍCIO 2015
CONTAS A
CONTA SALDO EM SUPERAVIT
FONTE PAGAR/FLUTUANTE
BANCÁRIA 31/12/2015 REALIZÁVEL RECALCULADO
31795 126-0 8.093,11 R$ 0,00 8.093,11
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
02 de dezembro de 2016.
i
Prefeito Munieipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para a disponibilização
orçamentária por superávit financeiro da fonte de recurso 31795, para formalizar a
devolução de recurso remanescente do convênio 0298362-62 -Construção de quadras
poliesportivas, tendo sido concluídas as obras e pela necessidade de formalização do
encerramento do convênio.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não
estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Em face ao exposto. e certo da importância deste Projeto de Lei para
a continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em
02 de dezembro de 2016.
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 165/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR :
Conforme aEtaddo da Comissão Permanente as “Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014,
encaminho a análise contábil sobre le Projeto de Lei sob nº 4.591, 4592, 4593 e 4594
de 2016.- ; Ê
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, mereceu PARECER FAVORÁVEL do Setor Contábil desta
Casa de Leis, no que consta sobre a compatibilidade das dotações orçamentárias e
suas respectivas fontes. ú :
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores, prodeder a a
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse público
da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a fiscalização
sobre os réspectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso de aprovado
o presente Projeto.
Encaminhe-se à Assessoria
Palmeira, 06 de dezembro de 2016.
Va sort
CRCIPR 072251/0-0
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal SSCEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Oq
Cámara Municipal de Palmeira . PROTOCOLO Nº 805/16
Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto de Lei nº 4.594
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 8.093,11, na Secretaria Municipal de Educação.
Iniciativa: Do Poder Executivo.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.594 que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 8.093,11, na Secretaria Municipal de Educação, mereceu
PARECER FAVORÁVEL, considerando que este procedimento é necessário para adequação
do Orçamento Anual e alocação de recursos necessários para formalizar a devolução de recurso
remanescente do Convênio nº 0298362-62 referente à construção de quadras poliesportivas, ten-
do sido concluídas as obras e pela necessidade de formalização do encerramento do convênio.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
0-1]
LDO SANTOS ZALESKI
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.594 con-
cluímos pelo seu acatamento.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
eua fetos BORCOSKI
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.594
APROVADO POR UM ALA DADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente SD pd tspés Pi Nha,
1º Secretário É ck
2º Secretário:
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O.
PROJETO Nº 4.594
APROVADO POR [MM 14 47 /J 0 XE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente -< Dei e A or
1º Secretário Ê te
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná