PROTOCOLO Nº 796/16
D mié
PROJETO DE LEINº 4.595 EE /
Diret istrativo
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.201, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dado para a Ordem do Dia em 13 de Novembro de 2.016
1º Discussão em 13 de Novembro de 2016 Aprovado por Maioria
2º Discussão em 20 de Dezembro de 2016 Aprovado por Unanimidade
A Sanção em 21 de Dezembro de 2016 Com Ofício nº 317/16
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº | 89
05 Páginas nº de / f De 4 /Jy / ug
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,595
Altera a Lei nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo do Perímetro Urbano da sede do Município
e dá outras providências.
Art. 1º A presente Lei revoga o item 6 do art. 7º e acrescenta o Anexo V à Lei nº
1.201, de 15 de dezembro de 1986. que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo do Perímetro Urbano da sede do município.
Art. 2º Fica revogado o item 6 do art. 7º, da Lei nº 1.201, de 15 de dezembro de
1986.
Art. 3º A Lei nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescida do
Anexo V, que estabelece o mapa de zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, no qual se
encontram espacializadas as Zonas definidas no art. 7º da referida lei, cujo teor é parte
que integra a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de
dezembro de 2016.
Havrechaki
unicípio de
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 — Centro - CEP 84.130-000 — Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que te
por escopo a alteração da Lei 1.201/86 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a iniciativa visa corrigir inconsistências
constantes na lei, ora objeto de alteração. No tocante à pretensão pela revogação do item
6 do art. 7º, se faz necessária uma vez que a lei fez constar tal previsão, porém a mesma
não foi reproduzida nos anexos I e II da Lei, que definem parâmetros do Uso do Solo
das Zonas criadas pelo art. 7º, logo o referido item se torna sem eficácia, visto que não
possui qualquer parâmetro de implantação, definido pela lei, nem ao menos se adéqua
às características do zoneamento local.
Nesta linha, primando pela adequação da legislação municipal, o executivo
busca, ainda, por meio do presente Projeto a inclusão do Anexo V à lei em referência. A
uma porque, muito embora o art. 7º conter a seguinte expressão: "conforme mapas
de zoneamento que ficam fazendo parte integrante desta Lei" não é possível localizar na
lei tal documento, o que põe em xeque a segurança jurídica da norma em questão. A
duas, porque algumas alterações na distribuição das Zonas são necessárias, a fim de
viabilizar a adequação da norma aos anseios contemporâneos da coletividade
palmeirense.
Assim, ressaltamos que, conforme se desprende do mapa que integra o
Anexo V da Lei, as alterações introduzidas apenas visam conferir à lei a possibilidade
de atender as necessidades da coletividade, em consonância com as características e o
potencial preexistente de cada região situada no perímetro urbano do município.
Importante frisar que a iniciativa não pretende alterar a divisão das zonas estabelecidas
pelo art. 7º, tampouco a sua essência, ressalvado o caso da extinção da Zona de
Ocupação Restrita (item 6) pelas razões já aventadas.
Com expostos, considerando a necessidade de readequar a lei nº 1.201/86,
sem representar qualquer tipo de ônus a ser suportado pelo município, pelo contrário
visando propiciar mecanismos legais hábeis para o atendimento do interesse público, no
que tange ao Zoneamento urbano, por intermédio do contido Projeto de Lei, o
Executivo Municipal vem solicitar a essa insigne Casa de Leis a apreciação e aprovação
da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito
o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira. Paraná, em 06 de dezembro de 2016.
Prefeitp db Município de Palheira
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centro > “130-000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
.
ANEXO V
DÉSCRIÇÃO DE CADA ZONA - LEGENDA
(ZPH) ZONA DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA.
EH zPH HE zo
ES zrBD mm ZE
ES ZRMD mm ZPN
mm Zc mm z
mma zcs
FAR
PARECER AO PROJETO DE LEI
ASSUNTO - Altera a Lei 1201, de 15 de dezembro de
1986, que dispõe sobre o Zoneamento de
Uso e Ocupação de Solo do Perímetro
Urbano da sede de Município e dá outras
providências.
INICIATIVA = Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
alteração daa Lei 1201, de 15 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo
do Perímetro Urbano da sede de Município e dando
outras providências.
OQ fundamento da proposição está em corrigir
inconsistências da Lei objeto da alteração que não
permitem sua integral interpretação e aplicação no âmbito
do setor competente da municipalidade. A proposta retira
a condição de Zona de Ocupação Restrita do
Zoneamento e torna o mapa, já citado na Lei original,
como anexo V do texto legal.
O assunto tratado tem seus aspectos de
legalidade, competência e oportunidade previstos em lei,
nada tendo que possa obstar a proposição. por estes
aspectos.
. A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
tua Coronel Vida, 211- € (42) 252-1785 - palmeira - Paraná 84130-000
1
Câmara Municipal de Palmeira
Assessoria Jurídica
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
- É o parecer.
eira, 07 de dezembro de 2016.
sessyr Jurídico
DS rua cor
O:
Cámara Municipal de Palmeira Protocolo nº 806/16
ESTADO DO PARANÁ ;
* Comissão de URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Projeto de Lei nº 4.595
Assunto: Altera a Lei nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do Município e dá outras providên-
cias.
Iniciativa: Do Poder Executivo. é
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.595 que Altera a Lei nº 1.201, de 15 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro
Urbano da sede do Município e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando que a mesma visa corrigir inconsistências constantes na lei, ora objeto de altera-
ção. No tocante à pretensão pela revogação do item 6 do artigo 7º, se faz necessária uma vez
- que a lei fez constar tal previsão, porém a mesma não foi reproduzida nos anexos I e II da Lei.
No tocante a inclusão do anexo V à lei em questão, a inclusão pretendida é pelo motivo de
que muito embora do artigo 7º conter a expressão “conforme mapas de zoneamento que ficam
fazendo parte integrante desta lei”, não é possível localizar na lei tal documento, o que põe em
xeque a segurança jurídica da norma em questão.
Ê,o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
flop BORCOSKI
Relator
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º 4.595
concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação desta proposição.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em (7 de Dezembro de 2016.
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º 4.595,
concluímos pela sua rejeição, e em consegiência pela não aprovação desta proposição.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
JOÃO SAVI
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
PROTOCOLO Nº 797/16
DE 07) 12/2.0
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.595
Assunto: Altera a Lei nº 1.201, de 15 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do Município e dá outras providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo. -
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4,595 que Altera a Lei nº 1.201, de 15 de
dezembro de 1986, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro
Urbano da sede do Município e dá outras providências, mereceu PARECER FAVORÁVEL,
considerando que a presente matéria está dentro das atribuições e da competência do Poder Exe-
cutivo, encontrando-se em conformidade com o procedimento preceituado pelos artigos 55 da
Lei Orgânica e 140 é seguintes do Regimento Interno, não existindo indícios de ilegalidade ou
inconstitucionalidade. 1
No tocante à pretensão pela revogação do item 6 do artigo 7º, se
faz necessária uma vez que à lei fez constar tal previsão, porém a mesma não foi reproduzida nos
anexos 1 e II da Lei. No tocante a inclusão do anexo V à lei em questão, a inclusão pretendida é
pelo motivo de que muito embora do artigo 7º conter a expressão “conforme mapas de zonea-
mento que ficam fazendo parte integrante desta lei”, não é possível localizar na lei tal documen-
to, o que põe em xeque a segurança jurídica da norma em questão.
Êo Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
PAREÇER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.595, con-
cluímos pelo seu acatamento.
Êo Parecer, S.M.J. =
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 07 de Dezembro de 2016.
; >
FABIANO B. CASSANTA ROGÉRIO CZELUSNIAK
Membro : Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.595
APROVADO POR MORA
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente OD ge ven ED Flu
IN 4
1º Secretário (o ; Coy
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.595
APROVADO POR (/u/a VIRGINDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
SALA DAS SESSÕES EM 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Presidente 85/7222 0992 Vhs Lo Edo
1º Secretário Ê Exa
2º Secretário
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná