materia nº 4596/2016

PROJETO DE LEINº 4.596
EMENTA: CONCEDE INCENTIVO TRIBUTÁRIO À EMPRESA FELIPE RIGONI
ECIALTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DOEXECUTIVO MUNICIPAL
OBSERVAÇÃO
PROJETO DE LEI ARQUIVADO CONFORME O ARTIGO 131 DO
REGIMENTO INTERNO
Este Processo Contém
07 Páginas
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI 4.596
Concede incentivo tributário à empresa Felipe Rigoni &
CIA LTDA - ME e dá outras providências.
Art. 1º Concede incentivo tributário, previsto no inciso HI, do artigo 4º da
Lei nº 3.682 de 17 de junho de 2014, consubstanciado na isenção total do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à empresa Felipe Rigoni e CIA LTDA - ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.741.501/0001-82,
estabelecida à Rua Conselheiro Jesuino Marcondes, nº 1281, centro de Palmeira/PR,
com fulcro na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Municipal nº 3682 de 17 de
junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial.
Parágrafo único. O benefício constante no caput deste artigo recai sobre
todos os serviços prestados pela empresa beneficiária, pelo prazo de 03 (três) anos, a
contar da data do protocolo do pedido de isenção com base da presente lei.
Art. 2º A concessão do benefício de que alude esta Lei fica condicionada ao
cumprimento dos requisitos constantes na Lei nº 3.682 de 17 de junho de 2014, naquilo
que couberem.
Parágrafo único. A presença de fatores impeditivos, modificativos ou
extintivos do direito da beneficiária ao enquadramento no Plano de Incentivo
Empresarial do município enseja, automaticamente, a cessação do respectivo benefício.
Art. 3º A concessão do benefício, objeto desta lei, somente será concedido
através de requerimento específico, oportunamente protocolado, observando-se as
regras e procedimentos determinados pelo setor competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Municípió de Palmeira, Paraná, em 13 de dezembro de
2016.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta egrégia casa Legislativa, Projeto de Lei que visa conceder
incentivo tributário a empresa Felipe Rigoni e CIA LTDA - ME.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a iniciativa que se apresenta está em plena
consonância com a Lei Orgânica Municipal, a teor de seus arts. 123 e 125, bem como com a Lei
nº 3682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial no Município de
Palmeira.
Quanto a competência, respeitadas a Constituição e a legislação complementar, os
Municípios, privativamente, estão autorizados a legislar sobre matéria que versa sobre ISS cada
qual para o seu respectivo território, através de lei ordinária, que deverá, dentro de sua
atribuição tributária, instituir os tributos para si, definindo os seus elementos essenciais (fato
gerador da respectiva obrigação tributária, base de cálculo do imposto e contribuinte).
Superada a análise da competência tributária, não se pode olvidar que o $ 6º do art.
150 da Constituição Federal preceitua que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal,
que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas, assim justificando, do campo de vista
legal, a presente propositura.
A requerente do benefício tributário, consistente na isenção do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer natureza - ISS, apresentou a documentação referente às atividades por ela
desempenhadas e tendo cumprido com os requisitos legais a ela impostos foi enquadrada no
Plano de Incentivos Empresariais.
Trata-se de benefício de isenção do ISS, para os serviços prestados pela
beneficiária, no ramo de sua atividade. De acordo com a documentação que instrui o
procedimento administrativo nº 3955/156, o empreendimento está regular e em pleno exercício,
gerando fonte de riquezas ao município, além de novos empregos a população local.
Desta forma, acreditamos que estamos dando um passo para melhorar as condições
de vida da população palmeirense, uma vez que concedendo incentivo ao um empreendimento
desta natureza, estar-se-á propiciando melhor atendimento ao setor logístico do município que
contará com mais este serviço à sua disposição, beneficiando não apenas o particular, mas a
comunidade como um todo.
Com expostos, considerando a necessidade de fomentar o crescimento das
empresas, inclusive aquelas que geram empregos e contribuem para o desenvolvimento
socioeconômico do Município, através do contido projeto de lei, o Executivo Municipal vem
solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação e aprovação da presente Lei, nos moldes
supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o
ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura, sede do Município de Palmej 3 de dezembro de 2016.
Edir
Prefeito flo Nfunicípio de Palmej
Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 11 - Centr -000 - Palmeira/PR - Fone: (42) 3909-5000
home page: www. prefeiturapalmeira.com.br
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 166/2016
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: ASSESSORIA PARLAMENTAR
Conforme solicitação da Assessoria Parlamentar feita com base
no art. 39, XXI da Resolução nº 104/2014, encaminho a análise contábil sobre os
Projetos de Lei nº 4.596, 4597 e 4598 de 2016.
O referido Projeto que dispõe sobre Concessão de incentivo às
empesas Felipe Rigoni e CIA LTDA -ME, Eliseu Rigoni e Chamalog Carga e
Descarga LTDA. Assim o Setor Contábil desta Casa de Leis deve analisar o projeto
com relação a Lei nº 3.682/2014 — Institui Plano de Incentivo Empresarial bem como
a Lei Complementar 101/2000 — Estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No entanto ressalva-se o projeto de lei em questão trata da
autorização da concessão de incentivo. Para gozar dos benefícios inerentes à sua
aprovação, a empresa beneficiada precisa necessariamente comprovar os requisitos
ditados pelo Art. 3º da Lei nº 3.682/2014, assim em caso de aprovação desta Lei tal
aspecto deve ser fiscalizado, visando cumprir o que determina a legislação de
incentivo empresarial municipal. Também | saliento que conforme a Lei
Complementar 101/2000 a concessão de benefício de natureza tributária deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Assim este setor entende que para aprovação dos projetos de lei
citados é indispensável que o executivo apresente a documentação para
cumprimento do artigo 14 da LC 101/2000.
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ESTADO DO PARANÁ
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proce
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão, constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se-à Comissão.
Palmeira, 14 de dezembro de 2016.
e Palmeira
João E. M. Padilha
Contador
Matrícula nº 67
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PARECER AO PROJETO D
ASSUNTO - Concede Incentivo tributário à empresa
Felipe Rigoni e Cia. Ltda - ME e dá outras
providências.
INICIATIVA = Poder Executivo
Cumpre salientar que excepcionalmente
esta Assessoria emite parecer ao Projeto de Lei, tendo em
vista a ausência justificada da Procuradora da Câmara
Municipal, que detém competência e exclusividade para
esta atividade, conforme legislação.
Trata o presente Projeto de Lei, de
concessão de Incentivo tributário à empresa Felipe Rigoni
e Cia. Ltda - ME e dá outras providências.
O fundamento da proposição está previsto na
Lei 3.682/14, como incentivo tributário! + tendo requisitos
objetivos e previstos no texto legal a serem cumpridos
pelo beneficiário para fazer juz ao direito.
A única observação que por cautela dever ser
feita, é que por tratar-se de renúncia de receita, o
Executivo deve atender expressamente o comando
emanado da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
seu artigo 14.2
* ERZEE são considerados incentivos tributários:
I- isenção de taxa de licença para execução de obra;
Il - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre a área edificada pelo prazo
máximo de 03 (três) anos, após a expedição do alvará Para construção da obra;
Hll - isenção do Imposto Sobre Serviço - ISS, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, a contar da
data de expedição ou renovação de licença de funcionamento da empres
2 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada ue estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo mengs uma das
seguintes condições: [Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) Vide Lei nº 10.276, de 2001 Rs de
PS rua Coronel vida, 211- & (42) 2521765 = Palmeira - Paraná 84130-000
1
br cniiêcida
000006
No mais assunto tratado tem
aspectos de legalidade, competência e oportunidade
previstos em lei, nada tendo que possa obstar a
proposição por estes aspectos.
A matéria proposta está dentro das
atribuições do Poder executivo, ressalvada a análise de
mérito, que é de competência do Plenário da Casa.
Pelo exposto, o projeto está em
condições de ser analisado e votado por esta Casa de
Leis.
É o parecer.
Palmeira, 14 de dezembro de 2016.
qdo
Airton a -— Assessor
|- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
! - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição,
85 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
85 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da
condição contida no inciso ||, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
8 3º0 disposto neste artigo não se aplica:
|-às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos |, JL IV e V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu 5 10;
!l- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
DX] rua coronel Vida, 211- R (42) 252-1785 - Palmeira - Paraná 84130-000
2
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PROTOCOLO Nº 821/16
Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 4.596
Assunto: Concede incentivo tributário à empresa Felipe Rigoni e CIA LTDA — ME e dá outras
providências.
Iniciativa: Do Poder Executivo, :
“== PARECER DO RELATOR
OQ Projeto de Lei nº 4.596 que Concede incentivo tributário à
empresa Felipe Rigoni e CIA;LTDA — ME e dá outras providências, mereceu PARECER FA-
VORÁVEL, considerando que a presente matéria está dentro das atribuições e da competência
do Poder Executivo, e o assunto tratado tem seus aspectos de legalidade, competência e oportu-
nidade previsto em lei, nada tendo que possa obstar esta proposição por estes aspectos, encon-
trando-se em conformidade com os procedimentos preceituados pela Lei Orgânica e Regimento
Interno, não existindo indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de
pra
€CASSANTA
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Em análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 4.596, con-
cluímos pelo seu acatamento.
É o Parecer, S.MJJ.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 16 de Dezembro de 2016.
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná