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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
P'
DATA: 25/7/2023
Proieto de Lei n'
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Art. I' - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 260.000,00 (duzentos e
sessenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei n'. 5.596/2022 Lei Orçamentária Anuale destinado à criação da seguinte
dotação orçamentária:
SuDlementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.6.141. Subvenções Sociais - Educação Especial
830 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇOES SOCIAIS R$ 260.000,00
TotalSuplementação: RS 260.000,00
Art. 2' - Para atender o disposto no Artigo I' desta Lei, servirá como recurso
anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1', Inciso 111 da Lei Federaln' 4.320/64.
Redução
08.0Q0.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipalde Educação c Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
325 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
CIVIL R$ 260.000,00
PESSOAL
TotaIRedução: R$ 260.000,00
Art. 3'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, g
de julho de 2023.
Sérgh :lich
Prefei
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
Procuradoria Geral
#'
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN'
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
criação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
A Secretaria Municipalde Educação, Exporte e Lazer vem requerer a
presente abertura de Crédito Adicional Especial,
visando a reprogramação orçamentária para o exercício 2023, tendo em vista a nec
essidade de atender o repassa da Subvenção Social para a instiuição APAE Ass
ociação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira. A necessidade apresen
tada, encontra justiülcativa devido ao reajuste no valor do repasse do recurso Fundeb 30
%, autorizado pela Lei n' 5.651 de 17 de março de 2023, acrescido em R$ 220.920,36 (
duzentos e vinte mil, novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), destinados à ple
na execução do Plano de Trabalho apresentado, por meio do Termo de Colaboração n'
90/2022
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que nào estavam
contempladas neste instrumento de planeamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Prometo de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo cm atendimento à
população, solicito que o mesmo sela apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado dgmaná,
em 25 dejulho de 2023.
l /à.,t
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Prbftito Municipal
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